Regulamentos Legais

Base de dados de regulamentos aduaneiros de Taiwan: Lei Aduaneira, Lei de Tarifas, Lei de Comércio, Lei de Segurança Alimentar e outros artigos completos disponíveis online. 34812 registos atualizados continuamente.

Exibindo 20 / 34812 artigos legais

  • Lei de Gestão de Segurança e Higiene Alimentar|Artigo 39 Capítulo 7: Inspeção de Alimentos

    Os operadores alimentares podem solicitar um reexame à agência de amostragem original dentro de 15 dias após receber a notificação se tiverem objeções...

    Ministério da Saúde e Bem-Estar / Administração de Alimentos e Medicamentos
  • Lei dos Assuntos Farmacêuticos|Artigo 38 Gestão de Alimentos e Medicamentos

    藥師法第十二條、第十六條至第二十條之規定,於藥劑生調劑藥品時準用之。

    Ministério da Saúde e Bem-Estar / Administração de Alimentos e Medicamentos
  • Código Civil|Código Civil - Artigo 40 Assuntos jurídicos

    São funções do liquidante: 1. Encerrar os negócios pendentes. 2. Cobrar créditos e saldar dívidas. 3. Entregar o patrimônio remanescente a quem de dir...

    法務部
  • Lei sobre a Aplicação da Lei em Matérias Civis com Elementos Estrangeiros|Lei sobre a Aplicação da Lei em Matérias Civis com Elementos Estrangeiros - Artigo 42 Civil

    Os direitos que tenham por objeto propriedade intelectual regem-se pela lei do local em que esses direitos devam ser protegidos. A titularidade dos di...

    院本部
  • Código Penal da República da China|Código Penal da República da China - Artigo 38-2 Ministério Público

    Quando houver manifesta dificuldade para determinar o alcance e o valor dos produtos do crime e da cobrança de valor previstos no artigo anterior, a d...

    法務部
  • Lei de Proteção dos Direitos das Pessoas com Deficiência|Lei de Proteção dos Direitos das Pessoas com Deficiência - Artigo 39 Assuntos Sociais e Família

    Para empregar pessoas com deficiência, os órgãos governamentais de todos os níveis, as escolas públicas e as instituições empresariais públicas deverã...

    Ministério da Saúde e Bem-Estar
  • Lei de Promoção da Participação Privada em Projetos de Infraestrutura|Lei de Promoção da Participação Privada em Projetos de Infraestrutura - Artigo 40 Promoção da participação privada

    A empresa com fins lucrativos que subscrever originariamente ou subscrever em oferta ações nominativas emitidas, por ocasião de constituição ou amplia...

    Ministério das Finanças
  • Lei de Abastecimento de Água|Lei de Abastecimento de Água - Artigo 37 Recursos Hídricos

    (Excluído)

    經濟部
  • Lei de Serviços de Bombeiros|Lei de Serviços de Bombeiros - Artigo 25-4 Bombeiros

    Os órgãos de bombeiros de todos os níveis deverão tratar dos seguintes assuntos e submetê-los à autoridade central competente para registro: I - reali...

    Ministério do Interior
  • Lei de Repartição das Receitas e Despesas Governamentais|Lei de Repartição das Receitas e Despesas Governamentais - Artigo 38-1 Tesouro Nacional

    Quando governo ou órgão legislativo de qualquer nível estabelecer, promulgar ou alterar leis ou normas autônomas, se houver redução de receitas, dever...

    Ministério das Finanças
  • Lei de Administração do Tabaco e do Álcool|Lei de Administração do Tabaco e do Álcool - Artigo 42 Tesouro Nacional

    A autoridade competente e a autoridade sanitária competente, ao realizarem investigações ou ações de repressão nos termos desta Lei, poderão solicitar...

    Ministério das Finanças
  • Tax Collection Act|稅捐稽徵法 - Article 30 賦稅

    稅捐稽徵機關或財政部賦稅署指定之調查人員,為調查課稅資料,得向有關機關、團體或個人進行調查,要求提示帳簿、文據或其他有關文件,或通知納稅義務人,到達其...

    Ministério das Finanças
  • Commodity Tax Act|貨物稅條例 - Article 34 賦稅

    (刪除)

    Ministério das Finanças
  • Customs Anti-smuggling Act|海關緝私條例 - Article 39-1 關務

    報運之進出口貨物,有非屬真品平行輸入之侵害專利權、商標權或著作權者,處貨價三倍以下之罰鍰,並沒入其貨物。但其他法律有特別規定者,從其規定。

    Ministério das Finanças
  • The Banking Act of The Republic of China|銀行法 - Article 33-1 銀行

    前二條所稱有利害關係者,謂有左列情形之一而言: 一、銀行負責人或辦理授信之職員之配偶、三親等以內之血親或二親等以內之姻親。 二、銀行負責人、辦理授信之...

    金融監督管理委員會
  • Offshore Banking Act|國際金融業務條例 - Article 22-16 銀行

    國際保險業務分公司經營國際保險業務之所得,免徵營利事業所得稅。但其資金在中華民國境內運用所生之所得,其徵免應依照所得稅法規定辦理。 國際保險業務分公司...

    金融監督管理委員會
  • The Credit Cooperatives Act Of The Republic Of China|信用合作社法 - Article 38-1 銀行

    散布流言或以詐術損害信用合作社之信用者,處五年以下有期徒刑,得併科新臺幣一千萬元以下罰金。

    金融監督管理委員會
  • Financial Holding Company Act|金融控股公司法 - Article 42 銀行

    金融控股公司及其子公司對於客戶個人資料、往來交易資料及其他相關資料,除其他法律或主管機關另有規定者外,應保守秘密。 主管機關得令金融控股公司及其子公司...

    金融監督管理委員會
  • BUSINESS MERGERS AND ACQUISITIONS ACT|企業併購法 - Article 41 商業

    公司進行併購而產生之費用,得於十年內平均攤銷。

    經濟部
  • The Act Governing Bills Finance Business|票券金融管理法 - Article 42 銀行

    票券商之會計制度,應由票券金融商業同業公會依有關法令之規定訂定,並報請主管機關備查。

    金融監督管理委員會
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