Base de dados de regulamentos aduaneiros de Taiwan: Lei Aduaneira, Lei de Tarifas, Lei de Comércio, Lei de Segurança Alimentar e outros artigos completos disponíveis online. 34812 registos atualizados continuamente.
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經營銷售貨物予入出境旅客之業者,得向海關申請登記為免稅商店。 免稅商店進儲供銷售之保稅貨物,在規定期間內銷售予旅客,原貨攜運出口者,免稅。 免稅商店之...
Ministério das Finanças / Administração AduaneiraOs comerciantes que emitem e transmitem faturas eletrônicas pela Internet ou outros métodos eletrônicos e não transmitem dentro do prazo estipulado no...
Ministério das Finanças / Administração TributáriaPara proteger os direitos e interesses dos consumidores em eventos de segurança alimentar, a autoridade central competente pode estabelecer um Fundo d...
Ministério da Saúde e Bem-Estar / Administração de Alimentos e Medicamentos學名藥藥品許可證申請案僅涉及前條第一款或第二款之聲明,經審查符合本法規定者,由中央衛生主管機關核發藥品許可證。
Ministério da Saúde e Bem-Estar / Administração de Alimentos e MedicamentosQuando o diretor da fundação praticar ato que viole o ato de dotação, o tribunal poderá, a requerimento da autoridade competente, do Ministério Públic...
法務部Ao aplicar multa, além das disposições do artigo anterior, também deverão ser considerados os recursos do agente do crime e os benefícios obtidos pelo...
法務部As pessoas com deficiência, ao ingressarem em áreas paisagísticas, locais recreativos ou instalações culturais e educacionais públicos pagos, ou estab...
Ministério da Saúde e Bem-Estar(Excluído)
經濟部Em edificação de porte igual ou superior ao determinado e em local destinado a atividades comerciais, quando, em violação ao Artigo 13, parágrafo 1, o...
Ministério do Interior滯納金、利息、滯報金、怠報金及罰鍰等,除本法另有規定者外,準用本法有關稅捐之規定。但第六條關於稅捐優先及第二十六條之一第二項、第三十八條第二項、第三項...
Ministério das Finanças銀行對其營業處所、金庫、出租保管箱(室)、自動櫃員機及運鈔業務等應加強安全之維護;其辦法,由主管機關定之。 銀行對存款帳戶應負善良管理人責任。對疑似不...
金融監督管理委員會有下列情形之一者,處新臺幣一百萬元以上二千萬元以下罰鍰: 一、違反第三十六條第四項或第三十七條第二項但書規定,進行投資。 二、違反第三十六條第五項或第...
金融監督管理委員會票券商負責人或職員違反第十一條第二項規定者,處三年以下有期徒刑、拘役或科或併科新臺幣五百萬元以下罰金。
金融監督管理委員會在證券交易所上市或證券商營業處所買賣之有價證券之給付或交割應以現款、現貨為之。其交割期間及預繳買賣證據金數額,得由主管機關以命令定之。 證券集中保管事...
金融監督管理委員會期貨商接受期貨交易人開戶時,應由具有業務員資格者為之;在開戶前應告知各種期貨商品之性質、交易條件及可能之風險,並應將風險預告書交付期貨交易人。 前項風...
金融監督管理委員會依第六十三條第二項規定公私立學校校長、教師互轉時,其退休、撫卹、資遣年資之併計,依教師法之規定辦理。於依教師法規定之儲金制建立前,曾任私立學校校長、教...
教育部本法施行日期,由行政院定之。 本法中華民國九十九年五月二十六日修正公布之現行條文第十九條至第二十二條、第四十三條之刪除及一百十二年五月十六日修正之第四...
個人資料保護委員會籌備處礦業權者於礦業權設定登記後,應檢具礦場開工申報書、事務所照片、年度施工計畫書圖、購置坑內外礦業工程設備等相關書圖,與指定礦場負責人、選任主要技術人員及...
經濟部為落實資訊公開,電業應按月將其業務狀況、電能供需及財務狀況,編具簡明月報,並應於每屆營業年度終了後三個月內編具年報,分送電業管制機關及中央主管機關備查...
經濟部商標註冊後有無廢止之事由,適用申請廢止時之規定。
經濟部