Regulamentos Legais

Base de dados de regulamentos aduaneiros de Taiwan: Lei Aduaneira, Lei de Tarifas, Lei de Comércio, Lei de Segurança Alimentar e outros artigos completos disponíveis online. 34812 registos atualizados continuamente.

Exibindo 20 / 34812 artigos legais

  • Lei Aduaneira|Artigo 61 Capítulo III: Privileged Duty Treatment

    經營銷售貨物予入出境旅客之業者,得向海關申請登記為免稅商店。 免稅商店進儲供銷售之保稅貨物,在規定期間內銷售予旅客,原貨攜運出口者,免稅。 免稅商店之...

    Ministério das Finanças / Administração Aduaneira
  • Lei do Imposto Empresarial de Valor Agregado e Não Agregado|Artigo 48-2 賦稅

    Os comerciantes que emitem e transmitem faturas eletrônicas pela Internet ou outros métodos eletrônicos e não transmitem dentro do prazo estipulado no...

    Ministério das Finanças / Administração Tributária
  • Lei de Gestão de Segurança e Higiene Alimentar|Artigo 56-1 Capítulo 9: Sanções

    Para proteger os direitos e interesses dos consumidores em eventos de segurança alimentar, a autoridade central competente pode estabelecer um Fundo d...

    Ministério da Saúde e Bem-Estar / Administração de Alimentos e Medicamentos
  • Lei dos Assuntos Farmacêuticos|Artigo 48-10 Gestão de Alimentos e Medicamentos

    學名藥藥品許可證申請案僅涉及前條第一款或第二款之聲明,經審查符合本法規定者,由中央衛生主管機關核發藥品許可證。

    Ministério da Saúde e Bem-Estar / Administração de Alimentos e Medicamentos
  • Código Civil|Código Civil - Artigo 64 Assuntos jurídicos

    Quando o diretor da fundação praticar ato que viole o ato de dotação, o tribunal poderá, a requerimento da autoridade competente, do Ministério Públic...

    法務部
  • Código Penal da República da China|Código Penal da República da China - Artigo 58 Ministério Público

    Ao aplicar multa, além das disposições do artigo anterior, também deverão ser considerados os recursos do agente do crime e os benefícios obtidos pelo...

    法務部
  • Lei de Proteção dos Direitos das Pessoas com Deficiência|Lei de Proteção dos Direitos das Pessoas com Deficiência - Artigo 59 Assuntos Sociais e Família

    As pessoas com deficiência, ao ingressarem em áreas paisagísticas, locais recreativos ou instalações culturais e educacionais públicos pagos, ou estab...

    Ministério da Saúde e Bem-Estar
  • Lei de Abastecimento de Água|Lei de Abastecimento de Água - Artigo 60-1 Recursos hídricos

    (Excluído)

    經濟部
  • Lei de Serviços de Bombeiros|Lei de Serviços de Bombeiros - Artigo 40 Prevenção e combate a incêndios

    Em edificação de porte igual ou superior ao determinado e em local destinado a atividades comerciais, quando, em violação ao Artigo 13, parágrafo 1, o...

    Ministério do Interior
  • Tax Collection Act|稅捐稽徵法 - Article 49 賦稅

    滯納金、利息、滯報金、怠報金及罰鍰等,除本法另有規定者外,準用本法有關稅捐之規定。但第六條關於稅捐優先及第二十六條之一第二項、第三十八條第二項、第三項...

    Ministério das Finanças
  • The Banking Act of The Republic of China|銀行法 - Article 45-2 銀行

    銀行對其營業處所、金庫、出租保管箱(室)、自動櫃員機及運鈔業務等應加強安全之維護;其辦法,由主管機關定之。 銀行對存款帳戶應負善良管理人責任。對疑似不...

    金融監督管理委員會
  • Financial Holding Company Act|金融控股公司法 - Article 62 銀行

    有下列情形之一者,處新臺幣一百萬元以上二千萬元以下罰鍰: 一、違反第三十六條第四項或第三十七條第二項但書規定,進行投資。 二、違反第三十六條第五項或第...

    金融監督管理委員會
  • The Act Governing Bills Finance Business|票券金融管理法 - Article 62 銀行

    票券商負責人或職員違反第十一條第二項規定者,處三年以下有期徒刑、拘役或科或併科新臺幣五百萬元以下罰金。

    金融監督管理委員會
  • Securities and Exchange Act|證券交易法 - Article 43 證券暨期貨管理

    在證券交易所上市或證券商營業處所買賣之有價證券之給付或交割應以現款、現貨為之。其交割期間及預繳買賣證據金數額,得由主管機關以命令定之。 證券集中保管事...

    金融監督管理委員會
  • Futures Trading Act|期貨交易法 - Article 65 證券暨期貨管理

    期貨商接受期貨交易人開戶時,應由具有業務員資格者為之;在開戶前應告知各種期貨商品之性質、交易條件及可能之風險,並應將風險預告書交付期貨交易人。 前項風...

    金融監督管理委員會
  • Private School Act|私立學校法 - Article 66 私立學校

    依第六十三條第二項規定公私立學校校長、教師互轉時,其退休、撫卹、資遣年資之併計,依教師法之規定辦理。於依教師法規定之儲金制建立前,曾任私立學校校長、教...

    教育部
  • Personal Data Protection Act|個人資料保護法 - Article 56 通用

    本法施行日期,由行政院定之。 本法中華民國九十九年五月二十六日修正公布之現行條文第十九條至第二十二條、第四十三條之刪除及一百十二年五月十六日修正之第四...

    個人資料保護委員會籌備處
  • Mining Act|礦業法 - Article 66 地礦

    礦業權者於礦業權設定登記後,應檢具礦場開工申報書、事務所照片、年度施工計畫書圖、購置坑內外礦業工程設備等相關書圖,與指定礦場負責人、選任主要技術人員及...

    經濟部
  • The Electricity Act|電業法 - Article 66 能源

    為落實資訊公開,電業應按月將其業務狀況、電能供需及財務狀況,編具簡明月報,並應於每屆營業年度終了後三個月內編具年報,分送電業管制機關及中央主管機關備查...

    經濟部
  • Trademark Act|商標法 - Article 66 智慧財產權

    商標註冊後有無廢止之事由,適用申請廢止時之規定。

    經濟部
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