Regulamentos Legais

Base de dados de regulamentos aduaneiros de Taiwan: Lei Aduaneira, Lei de Tarifas, Lei de Comércio, Lei de Segurança Alimentar e outros artigos completos disponíveis online. 34812 registos atualizados continuamente.

Exibindo 20 / 34812 artigos legais

  • Código Civil|Código Civil - Artigo 66 Assuntos jurídicos

    Denominam-se bens imóveis o solo e aquilo que a ele estiver fixado. Os produtos do bem imóvel, enquanto não separados, fazem parte desse bem imóvel.

    法務部
  • Código Penal da República da China|Código Penal da República da China - Artigo 60 Ministério Público

    Ainda que haja aumento ou redução nos termos da lei, a pena poderá ser reduzida discricionariamente nos termos do artigo anterior.

    法務部
  • Lei de Proteção dos Direitos das Pessoas com Deficiência|Lei de Proteção dos Direitos das Pessoas com Deficiência - Artigo 60-1 Assuntos Sociais e Família

    A autoridade central competente deverá, em conjunto com a autoridade central competente em matéria trabalhista, assistir e orientar os governos dos mu...

    Ministério da Saúde e Bem-Estar
  • Lei de Abastecimento de Água|Lei de Abastecimento de Água - Artigo 61-1 Recursos hídricos

    O fornecimento de água às instalações pressurizadas de recebimento de água do usuário previstas no Artigo 23 somente poderá ser realizado após o usuár...

    經濟部
  • Lei de Serviços de Bombeiros|Lei de Serviços de Bombeiros - Artigo 41-1 Prevenção e combate a incêndios

    Quem violar as disposições dos regulamentos previstos no Artigo 14-1, parágrafo 1 ou 2, relativas a medidas de segurança e proteção, método de análise...

    Ministério do Interior
  • Tax Collection Act|稅捐稽徵法 - Article 50 賦稅

    本法對於納稅義務人之規定,除第四十一條規定外,於扣繳義務人、代徵人、代繳人及其他依本法負繳納稅捐義務之人準用之。

    Ministério das Finanças
  • The Banking Act of The Republic of China|銀行法 - Article 47 銀行

    銀行為相互調劑準備,並提高貨幣信用之效能,得訂定章程,成立同業間之借貸組織。

    金融監督管理委員會
  • Financial Holding Company Act|金融控股公司法 - Article 64 銀行

    金融控股公司或其子公司於繳納罰鍰後,對應負責之行為人應予求償。

    金融監督管理委員會
  • The Act Governing Bills Finance Business|票券金融管理法 - Article 64 銀行

    有下列情事之一者,處新臺幣二百萬元以上二千萬元以下罰鍰: 一、違反第十六條第一項規定。 二、違反第十九條規定。 三、違反第二十一條第三項規定,經營未經...

    金融監督管理委員會
  • Securities and Exchange Act|證券交易法 - Article 43-2 證券暨期貨管理

    公開收購人應以同一收購條件為公開收購,且不得為左列公開收購條件之變更: 一、調降公開收購價格。 二、降低預定公開收購有價證券數量。 三、縮短公開收購期...

    金融監督管理委員會
  • Futures Trading Act|期貨交易法 - Article 67 證券暨期貨管理

    期貨商受委託進行期貨交易時,應向期貨交易人收取交易保證金或權利金,並設置客戶明細帳,逐日計算其餘額。

    金融監督管理委員會
  • Private School Act|私立學校法 - Article 68 私立學校

    學校法人與其他學校法人合併,或私立學校與其他私立學校合併時,經法人主管機關核准合併者,應依法辦理法人變更登記;其於申請因合併而移轉之不動產、應登記之動...

    教育部
  • Mining Act|礦業法 - Article 68 地礦

    探礦時所得礦質,非經主管機關許可,不得出售。

    經濟部
  • The Electricity Act|電業法 - Article 68 能源

    設置裝置容量二千瓩以上自用發電設備者,應填具用電計畫書,向電業管制機關申請許可;未滿二千瓩者,應填具用電計畫書,送直轄市或縣(市)主管機關申請許可,轉...

    經濟部
  • Trademark Act|商標法 - Article 68 智慧財產權

    未得商標權人同意,有下列情形之一,為侵害商標權: 一、於同一商品或服務,使用相同於註冊商標之商標者。 二、於類似之商品或服務,使用相同於註冊商標之商標...

    經濟部
  • Patent Act|專利法 - Article 67 智慧財產權

    發明專利權人申請更正專利說明書、申請專利範圍或圖式,僅得就下列事項為之: 一、請求項之刪除。 二、申請專利範圍之減縮。 三、誤記或誤譯之訂正。 四、不...

    經濟部
  • Copyright Act|著作權法 - Article 59 智慧財產權

    合法電腦程式著作重製物之所有人得因配合其所使用機器之需要,修改其程式,或因備用存檔之需要重製其程式。但限於該所有人自行使用。 前項所有人因滅失以外之事...

    經濟部
  • Company Act|公司法 - Article 63 商業

    公司非彌補虧損後,不得分派盈餘。 公司負責人違反前項規定時,各處一年以下有期徒刑、拘役或科或併科新臺幣六萬元以下罰金。

    經濟部
  • Business Entity Accounting Act|商業會計法 - Article 64 商業

    商業對業主分配之盈餘,不得作為費用或損失。但具負債性質之特別股,其股利應認列為費用。

    經濟部
  • The Commodity Inspection Act|商品檢驗法 - Article 64 標準檢驗

    (刪除)

    經濟部
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