Regulamentos Legais

Base de dados de regulamentos aduaneiros de Taiwan: Lei Aduaneira, Lei de Tarifas, Lei de Comércio, Lei de Segurança Alimentar e outros artigos completos disponíveis online. 34812 registos atualizados continuamente.

Exibindo 20 / 34812 artigos legais

• Lei do Imposto Empresarial de Valor Agregado e Não Agregado｜Artigo 53 Capítulo VI Disposições Penais

  主管稽徵機關，依本法規定，為停止營業處分時，應訂定期限，最長不得超過六個月。但停業期限屆滿後，該受處分之營業人，對於應履行之義務仍不履行者，得繼續處分...

  Ministério das Finanças / Administração Tributária
• Lei dos Assuntos Farmacêuticos｜Artigo 48-16 Gestão de Alimentos e Medicamentos

  依第四十八條之九第四款聲明之學名藥藥品許可證申請案，其申請資料齊備日最早者，取得十二個月之銷售專屬期間；中央衛生主管機關於前述期間屆滿前，不得核發其他...

  Ministério da Saúde e Bem-Estar / Administração de Alimentos e Medicamentos
• Código Civil｜Código Civil - Artigo 70 Assuntos jurídicos

  A pessoa que tem direito de perceber frutos naturais adquire, durante a vigência de seu direito, os frutos separados da coisa original. A pessoa que t...

  法務部
• Código Penal da República da China｜Código Penal da República da China - Artigo 64 Ministério Público

  A pena de morte não poderá ser agravada. Quando a pena de morte for reduzida, será convertida em prisão perpétua.

  法務部
• Lei de Proteção dos Direitos das Pessoas com Deficiência｜Lei de Proteção dos Direitos das Pessoas com Deficiência - Artigo 63-1 Social e Família

  A pessoa que se enquadrar em qualquer das seguintes circunstâncias não poderá exercer a função de responsável operacional de instituição de bem-estar...

  Ministério da Saúde e Bem-Estar
• Lei de Abastecimento de Água｜Lei de Abastecimento de Água - Artigo 64 Recursos Hídricos

  Ao cobrar tarifas de água de usuários do abastecimento de água que não tenham hidrômetros instalados, a empresa de abastecimento de água poderá requer...

  經濟部
• Lei dos Serviços de Bombeiros｜Lei dos Serviços de Bombeiros - Artigo 42-3 Serviços de bombeiros

  Será aplicada multa de 20.000 a 100.000 novos dólares taiwaneses, com notificação para corrigir a situação dentro de prazo determinado, a quem incorre...

  Ministério do Interior
• Tax Collection Act｜稅捐稽徵法 - Article 50-4 賦稅

  （刪除）

  Ministério das Finanças
• The Banking Act of The Republic of China｜銀行法 - Article 48 銀行

  銀行非依法院之裁判或其他法律之規定，不得接受第三人有關停止給付存款或匯款、扣留擔保物或保管物或其他類似之請求。 銀行對於客戶之存款、放款或匯款等有關資...

  金融監督管理委員會
• Financial Holding Company Act｜金融控股公司法 - Article 67-1 銀行

  犯本法之罪，犯罪所得屬犯罪行為人或其以外之自然人、法人或非法人團體因刑法第三十八條之一第二項所列情形取得者，除應發還被害人或得請求損害賠償之人外，沒收...

  金融監督管理委員會
• The Act Governing Bills Finance Business｜票券金融管理法 - Article 68 銀行

  第六十四條至第六十七條所定罰鍰之受罰人受罰後，對應負責之人得予求償。

  金融監督管理委員會
• Securities and Exchange Act｜證券交易法 - Article 43-6 證券暨期貨管理

  公開發行股票之公司，得以有代表已發行股份總數過半數股東之出席，出席股東表決權三分之二以上之同意，對左列之人進行有價證券之私募，不受第二十八條之一、第一...

  金融監督管理委員會
• Futures Trading Act｜期貨交易法 - Article 71 證券暨期貨管理

  期貨商除有下列情形之一者外，不得自客戶保證金專戶內提取款項： 一、依期貨交易人之指示交付賸餘保證金、權利金。 二、為期貨交易人支付必須支付之保證金、權...

  金融監督管理委員會
• Private School Act｜私立學校法 - Article 72 私立學校

  學校法人有下列情形之一者，得報經法人主管機關核定後解散： 一、私立學校依第七十條規定停辦，於停辦期限屆滿後，仍未能恢復辦理，或未能整頓改善。 二、符合...

  教育部
• Mining Act｜礦業法 - Article 72 地礦

  主管機關為探勘某一區域之礦產，得設立探勘機構或委託其他相關機關（構）為之。

  經濟部
• The Electricity Act｜電業法 - Article 71-1 能源

  以竊取、毀壞或其他非法方法危害裝置容量一百萬瓩以上之水力發電廠、一百二十萬瓩以上之火力發電廠之主要發電設備、燃料輸儲設備、控制室、開關場、資通訊機房，...

  經濟部
• Trademark Act｜商標法 - Article 72 智慧財產權

  商標權人對輸入或輸出之物品有侵害其商標權之虞者，得申請海關先予查扣。 前項申請，應以書面為之，並釋明侵害之事實，及提供相當於海關核估該進口物品完稅價格...

  經濟部
• Patent Act｜專利法 - Article 71 智慧財產權

  發明專利權有下列情事之一，任何人得向專利專責機關提起舉發： 一、違反第二十一條至第二十四條、第二十六條、第三十一條、第三十二條第一項、第三項、第三十四...

  經濟部
• Copyright Act｜著作權法 - Article 62 智慧財產權

  政治或宗教上之公開演說、裁判程序及中央或地方機關之公開陳述，任何人得利用之。但專就特定人之演說或陳述，編輯成編輯著作者，應經著作財產權人之同意。

  經濟部
• Company Act｜公司法 - Article 67 商業

  股東有左列各款情事之一者，得經其他股東全體之同意議決除名。但非通知後不得對抗該股東： 一、應出之資本不能照繳或屢催不繳者。 二、違反第五十四條第一項規...

  經濟部