Regulamentos Legais

Base de dados de regulamentos aduaneiros de Taiwan: Lei Aduaneira, Lei de Tarifas, Lei de Comércio, Lei de Segurança Alimentar e outros artigos completos disponíveis online. 34812 registos atualizados continuamente.

Exibindo 20 / 34812 artigos legais

• Regulations for Registration of Medicinal Products｜藥品查驗登記審查準則 - Article 75 Gestão de Alimentos e Medicamentos

  中藥之處方依據，應符合下列規定之一： 一、屬中央衛生主管機關公告之基準方者，其劑型、處方內容，與基準方所載者相同。 二、符合固有典籍或其他經中央衛生主...

  Ministério da Saúde e Bem-Estar
• 全民健康保險藥物給付項目及支付標準｜全民健康保險藥物給付項目及支付標準 - Article 61-1 社會保險

  本標準新收載之新功能類別特殊材料，保險人得於收載前，依廠商提供之財務預估年使用量及納入給付後三年間之費用支出，與廠商訂定價量協議。 本標準新功能類別新...

  Ministério da Saúde e Bem-Estar
• 智慧財產及商業法院處務規程｜智慧財產及商業法院處務規程 - Article 85 組織

  會計室會計主任，依法律主辦會計事務，並受院長之指揮監督。

  院本部
• 少年及家事法院處務規程｜少年及家事法院處務規程 - Article 85 組織

  少年及家事法院得視業務需要，置法官助理若干人。 法官助理之職掌如下： 一、承法官之命，辦理案件程序之審查、爭點之整理、資料之蒐集、分析。 二、其他交...

  院本部
• Pharmaceutical Good Manufacturing Practice Regulations｜藥物優良製造準則 - Article 85 Gestão de Alimentos e Medicamentos

  製造業者應決定下列事項： 一、顧客所指定之要求，包括交貨和交貨後活動之要求。 二、非由顧客所陳述之要求，但為已知之規定或預期用途所必須者。 三、產品有...

  Ministério da Saúde e Bem-Estar
• Lei Aduaneira｜Artigo 81 Chapter V: Penalidades

  經營報關、運輸、承攬、倉儲、貨櫃集散站及其他與通關有關業務之業者，違反第十條第三項所定辦法中有關辦理電腦連線或電子資料傳輸通關資料之登記、管理或通關程...

  Ministério das Finanças / Administração Aduaneira
• Lei dos Assuntos Farmacêuticos｜Artigo 55 Gestão de Alimentos e Medicamentos

  經核准製造或輸入之藥物樣品或贈品，不得出售。 前項樣品贈品管理辦法，由中央衛生主管機關定之。

  Ministério da Saúde e Bem-Estar / Administração de Alimentos e Medicamentos
• Código Civil｜Código Civil - Artigo 84 Assuntos jurídicos

  Quanto ao patrimônio cuja disposição tenha sido autorizada pelo representante legal à pessoa com capacidade limitada para praticar atos jurídicos, est...

  法務部
• Código Penal da República da China｜Código Penal da República da China - Artigo 77 Ministério Público

  Quem estiver cumprindo pena de prisão e apresentar prova concreta de arrependimento poderá obter autorização para livramento condicional, mediante sol...

  法務部
• Lei de Proteção dos Direitos das Pessoas com Deficiência｜Lei de Proteção dos Direitos das Pessoas com Deficiência - Artigo 75 Sociedade e Família

  É vedada a prática dos seguintes atos contra pessoas com deficiência: 1. Abandono. 2. Maus-tratos físicos e psicológicos. 3. Restrição de sua liberdad...

  Ministério da Saúde e Bem-Estar
• Lei de Abastecimento de Água｜Lei de Abastecimento de Água - Artigo 78 Recursos Hídricos

  O proprietário das instalações de abastecimento de água para uso próprio deverá designar um administrador; se não houver designação, o proprietário se...

  經濟部
• The Banking Act of The Republic of China｜銀行法 - Article 60 銀行

  （刪除）

  金融監督管理委員會
• Securities and Exchange Act｜證券交易法 - Article 54 證券暨期貨管理

  證券商僱用對於有價證券營業行為直接有關之業務人員，應成年，並具備有關法令所規定之資格條件，且無下列各款情事之一： 一、受破產之宣告尚未復權、受監護宣告...

  金融監督管理委員會
• Futures Trading Act｜期貨交易法 - Article 85 證券暨期貨管理

  期貨信託事業募集之期貨信託基金，應與其事業及基金保管機構之自有財產分別獨立。 期貨信託基金管理辦法，由主管機關定之。

  金融監督管理委員會
• Private School Act｜私立學校法 - Article 86 私立學校

  經許可在大陸地區從事投資或技術合作之臺灣地區人民、法人、團體或其他機構，向教育部申請備案後，得於大陸地區設立專以教育臺灣地區人民為對象之高級中等以下學...

  教育部
• Mining Act｜礦業法 - Article 86 地礦

  本法施行細則，由主管機關定之。

  經濟部
• The Electricity Act｜電業法 - Article 83 能源

  未辦理登記而經營電器承裝業或用電設備檢驗維護業者，由直轄市或縣（市）主管機關處新臺幣二十萬元以上二百萬元以下罰鍰。 有前項之情形，直轄市或縣（市）主管...

  經濟部
• Trademark Act｜商標法 - Article 86 智慧財產權

  團體標章註冊之申請，應以申請書載明相關事項，並檢具團體標章使用規範書，向商標專責機關申請之。 前項團體標章使用規範書應載明下列事項： 一、會員之資格。...

  經濟部
• Patent Act｜專利法 - Article 85 智慧財產權

  專利專責機關應備置專利權簿，記載核准專利、專利權異動及法令所定之一切事項。 前項專利權簿，得以電子方式為之，並供人民閱覽、抄錄、攝影或影印。

  經濟部
• Copyright Act｜著作權法 - Article 76 智慧財產權

  （刪除）

  經濟部