Regulamentos Legais

Base de dados de regulamentos aduaneiros de Taiwan: Lei Aduaneira, Lei de Tarifas, Lei de Comércio, Lei de Segurança Alimentar e outros artigos completos disponíveis online. 34812 registos atualizados continuamente.

Exibindo 20 / 34812 artigos legais

• 少年及家事法院處務規程｜少年及家事法院處務規程 - Article 91 組織

  會計室置會計主任一人，科員若干人。 會計室之職掌如下： 一、歲（入）出預（概）算、追加減預算、分配預算及決（結）算書表之編製。 二、會計報告之編造...

  院本部
• Pharmaceutical Good Manufacturing Practice Regulations｜藥物優良製造準則 - Article 91 Gestão de Alimentos e Medicamentos

  製造業者應確保設計與開發輸出之形式，能根據其設計與開發輸入之形式予以查證，並應於發布前經過核准。設計與開發輸出應符合下列事項： 一、符合設計與開發輸入...

  Ministério da Saúde e Bem-Estar
• Lei Aduaneira｜Artigo 85 Chapter V: Penalidades

  保稅運貨工具所有人違反第二十五條第三項所定辦法中有關變更登記、證照之申請、換發、保稅運貨工具使用管理、即時追蹤系統之規格、裝置、車機封條之加封、解封程...

  Ministério das Finanças / Administração Aduaneira
• Lei dos Assuntos Farmacêuticos｜Artigo 60 Gestão de Alimentos e Medicamentos

  管制藥品及毒劇藥品，須有醫師之處方，始得調劑、供應。 前項管制藥品應憑領受人之身分證明並將其姓名、地址、統一編號及所領受品量，詳錄簿冊，連同處方箋保存...

  Ministério da Saúde e Bem-Estar / Administração de Alimentos e Medicamentos
• Código Civil｜Código Civil - Artigo 90 Assuntos jurídicos

  O direito de anulação previsto nos dois artigos anteriores extingue-se decorrido um ano da manifestação de vontade.

  法務部
• Código Penal da República da China｜Código Penal da República da China - Artigo 80 Ministério Público

  O direito de persecução penal extingue-se se a acusação não for proposta dentro dos seguintes períodos: 1. Trinta anos, para quem cometer crime cuja p...

  法務部
• Lei de Proteção dos Direitos e Interesses das Pessoas com Deficiência｜Lei de Proteção dos Direitos e Interesses das Pessoas com Deficiência - Artigo 81 Social e Família

  Quando uma pessoa com deficiência necessitar de declaração de curatela ou de assistência, as autoridades competentes dos municípios especiais, condado...

  Ministério da Saúde e Bem-Estar
• Lei de Abastecimento de Água｜Lei de Abastecimento de Água - Artigo 84 Recursos hídricos

  Quando a qualidade da água fornecida por uma empresa de abastecimento de água não estiver em conformidade com os padrões, a autoridade competente deve...

  經濟部
• The Banking Act of The Republic of China｜銀行法 - Article 62-3 銀行

  接管人對受接管銀行為下列處置時，應研擬具體方案，報經主管機關核准： 一、委託其他銀行、金融機構或中央存款保險公司經營全部或部分業務。 二、增資、減資或...

  金融監督管理委員會
• Securities and Exchange Act｜證券交易法 - Article 60 證券暨期貨管理

  證券商非經主管機關核准，不得為下列之業務： 一、有價證券買賣之融資或融券。 二、有價證券買賣融資融券之代理。 三、有價證券之借貸或為有價證券借貸之代理...

  金融監督管理委員會
• Futures Trading Act｜期貨交易法 - Article 91 證券暨期貨管理

  全國期貨商業同業公會聯合會為發揮自律功能及配合期貨市場之發展，得向其會員收取商業團體法所規定經費以外之必要費用；其種類及費率，由該聯合會擬訂，報請主管...

  金融監督管理委員會
• The Electricity Act｜電業法 - Article 89 能源

  發電業設有核能發電廠者，於其核能發電廠營運期間，應提撥充足之費用，充作核能發電後端營運基金，作為放射性廢棄物處理、運送、貯存、最終處置、除役及必要之回...

  經濟部
• Trademark Act｜商標法 - Article 92 智慧財產權

  證明標章權、團體標章權或團體商標權不得移轉、授權他人使用，或作為質權標的物。但其移轉或授權他人使用，無損害消費者利益及違反公平競爭之虞，經商標專責機關...

  經濟部
• Patent Act｜專利法 - Article 91 智慧財產權

  依前條規定強制授權製造之醫藥品應全部輸往進口國，且授權製造之數量不得超過進口國通知與貿易有關之智慧財產權理事會或中華民國外交機關所需醫藥品之數量。 依...

  經濟部
• Copyright Act｜著作權法 - Article 80-2 智慧財產權

  著作權人所採取禁止或限制他人擅自進入著作之防盜拷措施，未經合法授權不得予以破解、破壞或以其他方法規避之。 破解、破壞或規避防盜拷措施之設備、器材、零件...

  經濟部
• Company Act｜公司法 - Article 86 商業

  對於清算人代表權所加之限制，不得對抗善意第三人。

  經濟部
• Water Act｜水利法 - Article 69-2 水利

  （刪除）

  經濟部
• Railway Act｜鐵路法 - Article 68-3 鐵路

  對於重要鐵路機構站、場、設施或設備之核心資通系統，以下列方法之一，危害其功能正常運作者，處一年以上七年以下有期徒刑，得併科新臺幣一千萬元以下罰金： 一...

  交通部
• Highway Act｜公路法 - Article 77 公路

  汽車或電車運輸業，違反依第七十九條第五項所定規則者，由公路主管機關處新臺幣九千元以上九萬元以下罰鍰，並得按其情節，吊扣其違規營業車輛牌照一個月至三個月...

  交通部
• The Law of Ships｜船舶法 - Article 83 航政

  小船之乘客定額、應急準備、註冊、小船執照之核發、換（補）發、註銷或繳銷、規費之收取及其他應遵行事項之規則，由主管機關定之。 小船船體、主機、副機與艉軸...

  交通部