Regulamentos Legais

Base de dados de regulamentos aduaneiros de Taiwan: Lei Aduaneira, Lei de Tarifas, Lei de Comércio, Lei de Segurança Alimentar e outros artigos completos disponíveis online. 34812 registos atualizados continuamente.

Exibindo 20 / 34812 artigos legais

  • Aircraft Flight Operation Regulations|航空器飛航作業管理規則 - Article 309 航空

    未經申請民航局核准前,任何人不得於下列情形從事特技飛航: 一、於人口稠密之城鎮。 二、於開闊地人口聚集處。 三、於機場指定之 B 類、C 類、D 類或 E 類...

    交通部
  • Código Civil|Código Civil - Artigo 382 Assuntos jurídicos

    As despesas realizadas pelo comprador para melhorar o objeto e outras despesas úteis que aumentarem seu valor deverão ser reembolsadas pelo recomprado...

    法務部
  • Código Penal da República da China|Código Penal da República da China - Artigo 342 Ministério Público

    Quem, administrando negócios de outrem, com intenção de obter benefício ilícito para si ou para terceiro, ou de prejudicar os interesses do mandante,...

    法務部
  • Company Act|公司法 - Article 344 商業

    清算人應造具公司業務及財產狀況之調查書、資產負債表及財產目錄,提交債權人會議,並就清算實行之方針與預定事項,陳述其意見。

    經濟部
  • 建築技術規則建築構造編|建築技術規則建築構造編 - Article 337-1 國土管理

    結構混凝土材料及施工品質應符合設計規範及施工規範規定。

    Ministério do Interior
  • 用戶用電設備裝置規則|用戶用電設備裝置規則 - Article 399 能源

    MI電纜不得裝設於下列情形或場所: 一、腐蝕處所。但有防腐蝕者,不在此限。 二、易受機械損傷之地下線路。但有防護機械損傷者,不在此限。

    經濟部
  • Aircraft Flight Operation Regulations|航空器飛航作業管理規則 - Article 310 航空

    航空器之試飛,應經民航局核准後,於開闊水面、人口稀少或其他航空器較少飛航之空域實施。

    交通部
  • Código Civil|Código Civil - Artigo 383 Assuntos jurídicos

    O comprador tem, perante o recomprador, a obrigação de entregar o objeto e seus acessórios. Quando, por causa imputável ao comprador, não for possível...

    法務部
  • Código Penal da República da China|Código Penal da República da China - Artigo 343 Ministério Público

    As disposições dos Artigos 323 e 324 aplicam-se, no que couber, aos crimes previstos do Artigo 339 até o artigo anterior.

    法務部
  • Company Act|公司法 - Article 345 商業

    債權人會議,得經決議選任監理人,並得隨時解任之。 前項決議應得法院之認可。

    經濟部
  • 建築技術規則建築構造編|建築技術規則建築構造編 - Article 337-2 國土管理

    結構混凝土材料包括混凝土材料及結合混凝土使用之鋼材料或其他加勁材料。 混凝土材料包括水泥、骨材、拌和用水、摻料等。鋼材料包括鋼筋、鋼鍵、鋼骨等。 結構...

    Ministério do Interior
  • 用戶用電設備裝置規則|用戶用電設備裝置規則 - Article 400 能源

    MI電纜之導體應為實心銅質、鎳或鎳包銅者。 MI電纜之外層被覆為銅質者,應有供設備接地用足夠容量之路徑;為鋼質者,應內含一條設備接地導線。 MI電纜之外層被...

    經濟部
  • Aircraft Flight Operation Regulations|航空器飛航作業管理規則 - Article 311 航空

    航空器所有人或使用人於航空器內提供駕駛員及乘員緊急時使用之合格型式之降落傘及其他使用限制,應符合附件二十六之規定。

    交通部
  • Código Civil|Código Civil - Artigo 384 Assuntos jurídicos

    A compra e venda a prova é o contrato celebrado sob condição suspensiva de aprovação do objeto pelo comprador.

    法務部
  • Código Penal da República da China|Código Penal da República da China - Artigo 344 Ministério Público

    Quem, aproveitando-se da situação de urgência, leviandade, inexperiência ou dificuldade de obter auxílio de outrem, emprestar dinheiro ou outros bens...

    法務部
  • Company Act|公司法 - Article 346 商業

    清算人為左列各款行為之一者,應得監理人之同意,不同意時,應召集債權人會議決議之。但其標的在資產總值千分之一以下者,不在此限: 一、公司財產之處分。 二...

    經濟部
  • 建築技術規則建築構造編|建築技術規則建築構造編 - Article 337-3 國土管理

    結構混凝土施工品質之抽樣、檢驗、查驗、評定及認可應依施工規範規定辦理。

    Ministério do Interior
  • 用戶用電設備裝置規則|用戶用電設備裝置規則 - Article 401 能源

    單芯MI電纜之安培容量應依表三六二~三規定導線絕緣物最高容許溫度為攝氏九十度規定選用。 單芯MI電纜三條一回線之安培容量應依表三六二~四規定導線絕緣物最高...

    經濟部
  • Aircraft Flight Operation Regulations|航空器飛航作業管理規則 - Article 312 航空

    航空器駕駛員不得以航空器拖曳任何物品。但經民航局核准或符合附件二十七之規定者,不在此限。

    交通部
  • Código Civil|Código Civil - Artigo 385 Assuntos jurídicos

    O vendedor na compra e venda a prova tem a obrigação de permitir que o comprador teste o objeto.

    法務部
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