Base de dados de regulamentos aduaneiros de Taiwan: Lei Aduaneira, Lei de Tarifas, Lei de Comércio, Lei de Segurança Alimentar e outros artigos completos disponíveis online. 34812 registos atualizados continuamente.
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Quanto à extensão e ao modo dos alimentos, as partes poderão requerer sua alteração em razão de mudança das circunstâncias.
法務部Denomina-se família o grupo de parentes que coabita com a finalidade de manter vida comum permanente.
法務部A família terá um chefe de família. As pessoas da mesma família, salvo o chefe de família, serão membros da família. Ainda que não sejam parentes, aqu...
法務部O chefe de família será indicado pelo grupo de parentes; na falta de indicação, será a pessoa de geração mais elevada na família; havendo igualdade de...
法務部Os assuntos da família serão administrados pelo chefe de família. Contudo, o chefe de família poderá confiar a membros da família a gestão de parte do...
法務部Ao administrar os assuntos da família, o chefe de família deverá observar os interesses de todos os membros da família.
法務部O membro da família que tiver atingido a maioridade poderá requerer sua separação da família.
法務部O chefe de família poderá ordenar a separação da família de membro da família que tenha atingido a maioridade. Contudo, isso se limita à existência de...
法務部Quando, nos termos deste Código, dever reunir-se o conselho de família, ele será convocado pela parte, por seu representante legal ou por outro intere...
法務部O conselho de família será composto por cinco membros.
法務部Os membros do conselho de família serão determinados entre os seguintes parentes do menor, da pessoa sujeita à declaração de tutela ou do falecido, na...
法務部Quanto a assunto que, por lei, deva ser tratado pelo conselho de família, ocorrendo uma das seguintes hipóteses, a pessoa com direito de convocação ou...
法務部Tutor, menor e pessoa sujeita à declaração de tutela não poderão ser membros do conselho de família.
法務部A pessoa que, por lei, deva ser membro do conselho de família não poderá recusar o cargo sem motivo legítimo.
法務部O conselho de família não poderá reunir-se sem a presença de três ou mais membros; não poderá deliberar sem o consentimento da maioria dos membros pre...
法務部O membro do conselho de família que tiver interesse pessoal no assunto deliberado não poderá participar da deliberação.
法務部A pessoa com direito de convocação prevista no Artigo 1129 que não se conformar com deliberação do conselho de família poderá reclamar ao tribunal den...
法務部Os herdeiros da herança, além do cônjuge, serão determinados na seguinte ordem: 1. Descendentes consanguíneos em linha reta. 2. Pais. 3. Irmãos e irmã...
法務部Entre os herdeiros da primeira ordem previstos no artigo anterior, terá prioridade o grau de parentesco mais próximo.
法務部Quando herdeiro da primeira ordem prevista no Artigo 1138 falecer antes da abertura da sucessão ou perder o direito sucessório, seus descendentes cons...
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