Regulamentos Legais

Base de dados de regulamentos aduaneiros de Taiwan: Lei Aduaneira, Lei de Tarifas, Lei de Comércio, Lei de Segurança Alimentar e outros artigos completos disponíveis online. 34812 registos atualizados continuamente.

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• 防焰性能認證實施辦法｜防焰性能認證實施辦法 - Article 1

  本辦法依消防法（以下簡稱本法）第十一條之一第四項規定訂定之。

  Ministério do Interior
• 防焰性能認證專業機構登錄及管理辦法｜防焰性能認證專業機構登錄及管理辦法 - Article 1

  本辦法依消防法（以下簡稱本法）第十一條之一第六項規定訂定之。

  Ministério do Interior
• 防焰性能試驗機構登錄及管理辦法｜防焰性能試驗機構登錄及管理辦法 - Article 1

  本辦法依消防法（以下簡稱本法）第十一條之一第六項規定訂定之。

  Ministério do Interior
• 促進退除役官兵穩定就業津貼發給辦法｜促進退除役官兵穩定就業津貼發給辦法 - Article 1

  本辦法依國軍退除役官兵輔導條例（以下簡稱本條例）第五條之一第二項規定訂定之。

  國軍退除役官兵輔導委員會
• 影視攝製使用模擬槍彈管理辦法｜影視攝製使用模擬槍彈管理辦法 - Article 1

  本辦法依槍砲彈藥刀械管制條例（以下簡稱本條例）第二十條之一第八項規定訂定之。

  文化部
• Management Regulations for Hydrofluorocarbons｜氫氟碳化物管理辦法 - Article 1

  本辦法依氣候變遷因應法（以下簡稱本法）第三十八條第三項規定訂定之。

  環境部
• Regulations Governing Permission and Management of Homemade Hunting Guns and Spear Guns of Indigenous Peoples and Fishermen｜原住民漁民自製獵槍魚槍許可及管理辦法 - Article 1

  本辦法依槍砲彈藥刀械管制條例（以下簡稱本條例）第二十條第三項規定訂定之。

  Ministério do Interior
• 自願性產品碳足跡核定標示及管理辦法｜自願性產品碳足跡核定標示及管理辦法 - Article 1

  本辦法依氣候變遷因應法（以下簡稱本法）第三十七條第三項規定訂定之。

  環境部
• 檢察官助理遴用訓練業務管理及考核辦法｜檢察官助理遴用訓練業務管理及考核辦法 - Article 1

  本辦法依法院組織法第六十六條之五第三項規定訂定之。 地方檢察署檢察官助理之遴用、訓練、業務、管理及考核事項，依本辦法規定辦理，地方檢察署亦得自行訂定補...

  法務部
• 財政部因應國際情勢強化出口廠商金融支持措施辦法｜財政部因應國際情勢強化出口廠商金融支持措施辦法 - Article 1

  本辦法依因應國際情勢強化經濟社會及民生國安韌性特別條例（以下簡稱本條例）第四條規定訂定之。

  Ministério das Finanças
• 因應國際情勢強化韌性發放現金辦法｜因應國際情勢強化韌性發放現金辦法 - Article 1

  本辦法依因應國際情勢強化經濟社會及民生國安韌性特別條例第四條規定訂定之。

  Ministério das Finanças
• Regulations on Traceability and Tracking for Regenerative Medicinal Products｜再生醫療製劑供應來源及流向資料保存辦法 - Article 1

  本辦法依再生醫療製劑條例（以下簡稱本條例）第十八條第二項規定訂定之。

  Ministério da Saúde e Bem-Estar
• Regulations on the Eligibility Determination of Human Cell and Tissue Providers for Regenerative Medicinal Products｜再生醫療製劑組織細胞提供者合適性判定辦法 - Article 1

  本辦法依再生醫療製劑條例（以下簡稱本條例）第十一條第二項規定訂定之。

  Ministério da Saúde e Bem-Estar
• Fee-charging Standards for Regenerative Medicinal Products｜再生醫療製劑審查費收費標準 - Article 1

  本標準依再生醫療製劑條例（以下稱本條例）第八條第三項及規費法第十條規定訂定之。

  Ministério da Saúde e Bem-Estar
• Lei Aduaneira｜Artigo 2 Capítulo I: Disposições Gerais

  Entende-se por "direitos aduaneiros" os direitos de importação cobrados sobre as mercadorias importadas do estrangeiro.

  Ministério das Finanças / Administração Aduaneira
• Regulamento sobre os Procedimentos de Desembaraço Aduaneiro de Remessas Expressas Marítimas｜Regulamento sobre os Procedimentos de Desembaraço Aduaneiro de Remessas Expressas Marítimas - Artigo 2

  O desembaraço aduaneiro de remessas expressas marítimas realizado na Área Especial de Remessas Expressas Marítimas observará as disposições deste Regu...

  Ministério das Finanças / Administração Aduaneira
• Regulamento sobre os Procedimentos de Desembaraço Aduaneiro de Remessas Expressas Aéreas｜Regulamento sobre os Procedimentos de Desembaraço Aduaneiro de Remessas Expressas Aéreas - Artigo 2

  Quando remessas expressas aéreas (doravante denominadas remessas expressas) forem desembaraçadas na Área Especial de Remessas Expressas Aéreas (dorava...

  Ministério das Finanças / Administração Aduaneira
• Padrões de determinação de origem de mercadorias importadas｜Artigo 2 Chapter 1: General Provisions

  Os países menos desenvolvidos mencionados neste Padrão são os países menos desenvolvidos específicos aos quais se aplica a taxa da Coluna 2 da Tarifa...

  Ministério das Finanças / Administração Aduaneira
• Lei do Imposto Empresarial de Valor Agregado e Não Agregado｜Artigo 1-1 賦稅

  O imposto empresarial de valor agregado nos termos desta Lei refere-se ao imposto calculado de acordo com a Seção 1 do Capítulo 4; o imposto empresari...

  Ministério das Finanças / Administração Tributária
• Lei de Gestão de Segurança e Higiene Alimentar｜Artigo 2 Capítulo 1: Disposições Gerais

  A autoridade competente para esta lei é o Ministério da Saúde e Bem-estar.

  Ministério da Saúde e Bem-Estar / Administração de Alimentos e Medicamentos