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Regulamento sobre os Procedimentos de Desembaraço Aduaneiro de Remessas Expressas Marítimas - Artigo 31-2

Regulamento sobre os Procedimentos de Desembaraço Aduaneiro de Remessas Expressas Marítimas｜第 31-2 條｜Penalidades｜Regulamento｜Em Vigor

財政部 / 關務署｜v113.11.13

Data de Vigência: 2026-03-01｜Última Revisão: 2026-02-23

Impacto prático na consolidação / importação

本條是海運快遞業者遭廢止登記後的再申請限制：經海關廢止登記者，自廢止之日起五年內不得以同一名義再行申請登記。所稱「同一名義」範圍，包含海運快遞業者所屬同一公司及其分公司之名稱，避免業者以分公司名義規避處分。本條適用對象為海運快遞業者，非個人進口人。

Conteúdo

A empresa de entrega expressa marítima cujo registro tenha sido revogado pela Alfândega não poderá requerer novo registro sob o mesmo nome no prazo de cinco anos contado da data da revogação. O âmbito do mesmo nome referido no parágrafo anterior inclui o nome da mesma sociedade à qual pertence a empresa de entrega expressa marítima e de suas filiais.

Perguntas frequentes (FAQ)

業者被廢止登記後多久才能重新申請？

依本條第一項，海運快遞業者經海關廢止其登記者，自廢止之日起五年內不得以同一名義再行申請登記。

「同一名義」包含哪些範圍？

依本條第二項，所定同一名義範圍，包含海運快遞業者所屬同一公司及其分公司之名稱。