Regulamento sobre os Procedimentos de Desembaraço Aduaneiro de Remessas Expressas Aéreas｜第 25 條｜Penalidades｜Regulamento｜Em Vigor
財政部 / 關務署｜v113.08.06
Data de Vigência: 2026-03-01｜Última Revisão: 2026-02-23
本條的處罰對象是快遞業者，個人進口人或收件人不是本條主體。快遞業者違反第十條第一項、第四項或第十條之一規定者，由海關依關稅法第八十七條規定處罰。其罰則結構與海運快遞貨物通關辦法第二十六條相同，反映空運與海運快遞在業者義務與罰則上的一致性。
Caso a empresa expressa viole o disposto no primeiro ou no quarto parágrafo do Artigo 10, ou no Artigo 10-1, a Alfândega, nos termos do Artigo 87 da Lei Aduaneira, aplicará advertência ou multa administrativa de NT$ 6.000 a NT$ 30.000, podendo ordenar a correção dentro de prazo determinado; se a correção não for realizada até o término do prazo, a punição será aplicada a cada ocorrência; caso a correção ainda não tenha sido concluída após três punições, ou se as circunstâncias da infração forem graves, poderá ser suspensa a atividade de desembaraço aduaneiro de remessas expressas por até seis meses ou revogado o registro.
Faixa de Penalidade: Yes
Caso a empresa expressa viole o disposto no primeiro ou no quarto parágrafo do Artigo 10, ou no Artigo 10-1, a Alfândega, nos termos do Artigo 87 da Lei Aduaneira, aplicará advertência ou multa administrativa de NT$ 6.000 a NT$ 30.000, podendo ordenar a correção dentro de prazo determinado; se a correção não for realizada até o término do prazo, a punição será aplicada a cada ocorrência; caso a correção ainda não tenha sido concluída após três punições, ou se as circunstâncias da infração forem graves, poderá ser suspensa a atividade de desembaraço aduaneiro de remessas expressas por até seis meses ou revogado o registro.
處罰對象是快遞業者。個人進口人或收件人不是本條的處罰主體。
由海關依關稅法第八十七條規定，予以警告或處新臺幣六千元以上三萬元以下罰鍰，並得命其限期改正；屆期未改正者按次處罰；處罰三次仍未完成改正或違規情節重大者，得停止六個月以下快遞貨物通關之業務或廢止其登記。