Lei de Abastecimento de Água - Artigo 1

Lei de Abastecimento de Água｜第 1 條｜Recursos Hídricos｜Lei｜Em Vigor

第一章｜經濟部｜v1.0

Última Revisão: 2026-01-05

Conteúdo

Esta Lei é especialmente promulgada para promover o desenvolvimento racional dos serviços de abastecimento de água, reforçar a gestão eficaz de suas operações, a fim de fornecer água suficiente e sanitariamente adequada, melhorar o ambiente de vida da população e promover o desenvolvimento da indústria e do comércio. Às matérias não previstas nesta Lei aplicam-se as demais leis.

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