Lei de Abastecimento de Água｜第 4 條｜Recursos Hídricos｜Lei｜Em Vigor
第 一 章｜經濟部｜v1.0
Última Revisão: 2026-01-05
A autoridade competente do município especial tratará das seguintes matérias: 1. Matérias relativas à elaboração de normas legais e regulamentares sobre empresas de abastecimento de água no âmbito do município especial. 2. Matérias relativas à formulação e execução dos planos relativos às empresas de abastecimento de água no âmbito do município especial. 3. Matérias relativas à operação e gestão das empresas públicas de abastecimento de água do município especial. 4. Matérias relativas à supervisão e orientação das empresas públicas e privadas de abastecimento de água no âmbito do município especial. 5. Matérias relativas à aprovação das áreas de abastecimento. 6. Outras matérias relativas às empresas de abastecimento de água designadas pela autoridade competente do município especial ou pela autoridade central competente.