Lei da Guarda Costeira｜第 2 條｜Guarda Costeira｜Lei｜Em Vigor
海洋委員會｜v1.0
Última Revisão: 2019-06-21
Os termos utilizados nesta Lei são definidos da seguinte forma: I - Área de Taiwan: refere-se a Taiwan, Penghu, Kinmen, Matsu e demais áreas alcançadas pelo poder de governo. II - Águas: refere-se às águas interiores da República da China (excluídas as águas continentais), ao mar territorial, à zona contígua, à zona econômica exclusiva, às águas sobrejacentes à plataforma continental e a outras águas sobre as quais o país possa exercer jurisdição nos termos de leis e regulamentos, tratados, acordos ou do direito internacional. III - Costa: refere-se à faixa litorânea da Área de Taiwan compreendida desde a linha de baixa-mar até quinhentos metros contados a partir da linha de preamar, bem como aos bancos de areia próximos à costa. IV - Zona de Controle Costeiro: refere-se às áreas delimitadas e anunciadas, dentro do âmbito costeiro da Área de Taiwan, pelo Ministério da Defesa Nacional em conjunto com o Conselho de Assuntos Oceânicos e o Ministério do Interior, com base nas necessidades efetivas de defesa costeira. V - Órgão da Guarda Costeira (doravante denominado órgão de guarda costeira): refere-se à Administração da Guarda Costeira, à Administração de Conservação Oceânica do Conselho de Assuntos Oceânicos e a seus órgãos ou instituições subordinados.