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Lei da Guarda Costeira - Artigo 5

Lei da Guarda Costeira｜第 5 條｜Guarda Costeira｜Lei｜Em Vigor

海洋委員會｜v1.0

Última Revisão: 2019-06-21

Conteúdo

Para o desempenho de suas funções, os agentes dos órgãos da Guarda Costeira poderão, quando necessário, proceder à verificação de identidade e à coleta de dados; quanto ao exercício de suas competências e aos meios de tutela de direitos, salvo disposição em contrário em leis e regulamentos, aplicam-se mutatis mutandis as disposições dos Capítulos II e IV da Lei sobre o Exercício de Poderes Policiais.

Regulamentos Relacionados - Lei da Guarda Costeira

• Artigo 92（第 92 條）
• Lei dos Serviços de Bombeiros - Artigo 11-1（第 11-1 條）
• Lei da Guarda Costeira - Artigo 1（第 1 條）
• Lei da Guarda Costeira - Artigo 2（第 2 條）
• Lei da Guarda Costeira - Artigo 3（第 3 條）
• Lei da Guarda Costeira - Artigo 4（第 4 條）
• Lei da Guarda Costeira - Artigo 6（第 6 條）