Lei de Gestão de Segurança e Higiene Alimentar｜第 16 條｜Capítulo 4: Gestão de Higiene Alimentar｜Lei｜Em Vigor
第 四 章｜衛生福利部 / 食品藥物管理署｜v108.06.12
Última Revisão: 2019-06-12
本條規定食品器具、食品容器或包裝、食品用洗潔劑的禁止事由，四種情形均不得製造、販賣、輸入、輸出或使用：一、有毒者；二、易生不良化學作用者；三、足以危害健康者；四、其他經風險評估有危害健康之虞者。禁止行為態樣同時涵蓋輸入與輸出，是這類商品能否進口的基本門檻。
Utensílios alimentares, recipientes de alimentos ou embalagens, detergentes para alimentos não podem ser fabricados, vendidos, importados, exportados ou usados se tiverem qualquer uma das seguintes circunstâncias: 1. Tóxicos. 2. Propensos a causar reações químicas prejudiciais. 3. Suficientes para prejudicar a saúde. 4. Outros que, de acordo com a avaliação de risco, podem prejudicar a saúde.
依本條，食品器具、食品容器或包裝、食品用洗潔劑有下列情形之一者，不得製造、販賣、輸入、輸出或使用：一、有毒者；二、易生不良化學作用者；三、足以危害健康者；四、其他經風險評估有危害健康之虞者。