Artigo 18

Lei de Gestão de Segurança e Higiene Alimentar｜第 18 條｜Capítulo 4: Gestão de Higiene Alimentar｜Lei｜Em Vigor

第四章｜衛生福利部 / 食品藥物管理署｜v108.06.12

Última Revisão: 2019-06-12

Conteúdo

Os nomes, especificações e âmbito de uso, padrões de limite dos aditivos alimentares são estabelecidos pela autoridade central. O estabelecimento dos padrões de acordo com o parágrafo anterior deve ser limitado à quantidade mínima que pode alcançar o efeito esperado, e deve ser baseado na avaliação de risco de acordo com os hábitos alimentares da população, ao mesmo tempo cumprindo as disposições dos padrões de especificação.

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