Lei do Imposto sobre Tabaco e Álcool - Artigo 1

Lei do Imposto sobre Tabaco e Álcool｜第 1 條｜Tributos｜Lei｜Em Vigor

第一章｜財政部｜v1.0

Última Revisão: 2025-01-24

Conteúdo

Os produtos de tabaco e as bebidas alcoólicas previstos nesta Lei, sejam produzidos no território nacional ou importados do exterior, ficam sujeitos ao imposto sobre tabaco e álcool nos termos desta Lei.

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