Lei de Desenvolvimento das Ilhas Periféricas｜第 6 條｜Geral｜Lei｜Em Vigor
國家發展委員會｜v1.0
Última Revisão: 2024-08-07
Os programas de implementação do desenvolvimento integral das ilhas periféricas deverão ser implementados após deliberação e aprovação pelo Comitê Orientador para o Desenvolvimento das Ilhas Periféricas e submissão ao Yuan Executivo para aprovação. Quanto aos programas de implementação referidos no parágrafo anterior, a autoridade competente do condado (cidade) deverá proceder a uma revisão geral a cada quatro anos, ou efetuar as alterações necessárias em consonância com a revisão do plano de desenvolvimento integral do condado (cidade); o procedimento de alteração seguirá o procedimento previsto no parágrafo anterior.