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Código Civil - Artigo 1

Código Civil｜第 1 條｜Assuntos jurídicos｜Lei｜Em Vigor

第 一 章｜法務部｜v1.0

Data de Vigência: 9999-12-31｜Última Revisão: 2021-01-20

Conteúdo

Nos assuntos civis, aquilo que não for previsto em lei reger-se-á pelo costume; inexistindo costume, pelos princípios jurídicos.

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