Código Civil - Artigo 3

Código Civil｜第 3 條｜Assuntos jurídicos｜Lei｜Em Vigor

第一章｜法務部｜v1.0

Data de Vigência: 9999-12-31｜Última Revisão: 2021-01-20

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Quando, por disposição legal, houver necessidade de uso de escrita, esta poderá não ser redigida de próprio punho pela pessoa, mas deverá ser assinada pessoalmente. Se for utilizado carimbo em substituição à assinatura, sua aposição terá o mesmo efeito da assinatura. Se forem utilizados impressão digital, cruz ou outro sinal em substituição à assinatura, no documento, desde que comprovados pela assinatura de duas pessoas, também terão o mesmo efeito da assinatura.

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