Código Civil - Artigo 5

Código Civil｜第 5 條｜Assuntos jurídicos｜Lei｜Em Vigor

第一章｜法務部｜v1.0

Data de Vigência: 9999-12-31｜Última Revisão: 2021-01-20

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Quanto a determinada quantidade, se esta for expressa por extenso ou por algarismos várias vezes e houver divergência entre as expressões, caso o tribunal não possa determinar qual delas corresponde à intenção original das partes, prevalecerá o menor valor.

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