Regulamentos Legais

Base de dados de regulamentos aduaneiros de Taiwan: Lei Aduaneira, Lei de Tarifas, Lei de Comércio, Lei de Segurança Alimentar e outros artigos completos disponíveis online. 34812 registos atualizados continuamente.

Exibindo 20 / 34812 artigos legais

  • Lei de Proteção dos Direitos das Pessoas com Deficiência|Lei de Proteção dos Direitos das Pessoas com Deficiência - Artigo 37 Assuntos sociais e familiares

    As autoridades competentes do trabalho de todos os níveis deverão formular planos separadamente e, por conta própria ou em conjunto com recursos priva...

    Ministério da Saúde e Bem-Estar
  • Lei de Promoção da Participação Privada em Projetos de Infraestrutura|Lei de Promoção da Participação Privada em Projetos de Infraestrutura - Artigo 37 Promoção da participação privada

    A instituição privada poderá, dentro do limite de 5% a 20% do valor das seguintes despesas relativas ao grande projeto de infraestrutura pública de qu...

    Ministério das Finanças
  • Lei de Abastecimento de Água|Lei de Abastecimento de Água - Artigo 34 Recursos hídricos

    Salvo em uma das seguintes hipóteses, a empresa de abastecimento de água não poderá fornecer água a áreas situadas fora de sua área de fornecimento: 1...

    經濟部
  • Lei dos Serviços de Bombeiros|Lei dos Serviços de Bombeiros - Artigo 25-1 Serviços de bombeiros

    Para prevenir riscos à vida, ao corpo e à saúde que possam decorrer da condição e das atividades funcionais dos bombeiros, a autoridade central compet...

    Ministério do Interior
  • Lei de Alocação das Receitas e Despesas Governamentais|Lei de Alocação das Receitas e Despesas Governamentais - Artigo 37 Tesouro Nacional

    A divisão das despesas dos governos de todos os níveis será a seguinte: 1. As despesas decorrentes de legislação editada e executada pelo Governo Cent...

    Ministério das Finanças
  • Lei de Administração do Tabaco e do Álcool|Lei de Administração do Tabaco e do Álcool - Artigo 39 Tesouro Nacional

    A autoridade sanitária competente deverá realizar inspeções por amostragem das condições sanitárias operacionais e dos registros dos fabricantes de ta...

    Ministério das Finanças
  • Tax Collection Act|稅捐稽徵法 - Article 27 賦稅

    納稅義務人對核准延期或分期繳納之任何一期應繳稅捐,未如期繳納者,稅捐稽徵機關應於該期繳納期間屆滿之翌日起三日內,就未繳清之餘額稅款,發單通知納稅義務人...

    Ministério das Finanças
  • Commodity Tax Act|貨物稅條例 - Article 31 賦稅

    納稅義務人逾期繳納稅款者,應加徵滯納金。 前項應納稅款,應自滯納期限屆滿之次日起,至納稅義務人自動繳納或強制執行徵收繳納之日止,依各年度一月一日郵政儲...

    Ministério das Finanças
  • Customs Anti-smuggling Act|海關緝私條例 - Article 37 關務

    報運貨物進口而有下列情事之一者,得視情節輕重,處所漏進口稅額五倍以下之罰鍰,或沒入或併沒入其貨物: 一、虛報所運貨物之名稱、數量或重量。 二、虛報所運...

    Ministério das Finanças
  • The Banking Act of The Republic of China|銀行法 - Article 31 銀行

    銀行開發信用狀或擔任商業匯票之承兌,其與客戶間之權利、義務關係,以契約定之。 銀行辦理前項業務,如需由客戶提供擔保者,其擔保依第十二條所列各款之規定。

    金融監督管理委員會
  • Offshore Banking Act|國際金融業務條例 - Article 22-13 銀行

    國際保險業務分公司經營之國際保險業務如下: 一、辦理下列以外幣收付之保險業務: (一)要保人為中華民國境外個人、法人、政府機關或金融機構,且被保險人為...

    金融監督管理委員會
  • The Credit Cooperatives Act Of The Republic Of China|信用合作社法 - Article 36 銀行

    信用合作社監事之權責準用公司法第二百十八條第一項、第二項、第二百十八條之一至第二百十九條第二項、第二百二十條至第二百二十三條及第二百二十五條之規定。

    金融監督管理委員會
  • Financial Holding Company Act|金融控股公司法 - Article 39 銀行

    金融控股公司之短期資金運用,以下列各款項目為限: 一、存款或信託資金。 二、購買政府債券或金融債券。 三、購買國庫券或銀行可轉讓定期存單。 四、購買經...

    金融監督管理委員會
  • BUSINESS MERGERS AND ACQUISITIONS ACT|企業併購法 - Article 39 商業

    公司進行分割或依第二十七條至第三十條規定收購財產或股份,而以有表決權之股份作為支付被併購公司之對價,並達全部對價百分之六十五以上,或進行合併者,適用下...

    經濟部
  • The Act Governing Bills Finance Business|票券金融管理法 - Article 39 銀行

    票券金融公司發行公司債之總額,由主管機關會商中央銀行定之,不受公司法第二百四十七條及證券交易法第二十八條之四規定之限制。

    金融監督管理委員會
  • Securities and Exchange Act|證券交易法 - Article 25-1 證券暨期貨管理

    公開發行股票公司出席股東會使用委託書,應予限制、取締或管理;其徵求人、受託代理人與代為處理徵求事務者之資格條件、委託書之格式、取得、徵求與受託方式、代...

    金融監督管理委員會
  • Futures Trading Act|期貨交易法 - Article 38 證券暨期貨管理

    公司制期貨交易所應設業務委員會及紀律委員會,其成員至少應有三分之一為在該交易所交易之期貨商。 前項委員會之組織及職掌,應報主管機關核定。

    金融監督管理委員會
  • Private School Act|私立學校法 - Article 39 私立學校

    私立學校經學校主管機關許可立案後,始得招生;其於每學年招生前,除法令另有規定外,應擬訂下列事項,報學校主管機關核定: 一、招生辦法。 二、學院、系、所...

    教育部
  • Personal Data Protection Act|個人資料保護法 - Article 31 通用

    損害賠償,除依本法規定外,公務機關適用國家賠償法之規定,非公務機關適用民法之規定。

    個人資料保護委員會籌備處
  • Mining Act|礦業法 - Article 39 地礦

    礦業權者因礦牀之位置、形狀需掘進鄰接礦區時,得與鄰接礦業權者協商,取得書面同意,並附礦牀說明書圖及相關書圖,共同向主管機關申請礦區調整;其礦區之面積,...

    經濟部
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