Regulamentos Legais

Base de dados de regulamentos aduaneiros de Taiwan: Lei Aduaneira, Lei de Tarifas, Lei de Comércio, Lei de Segurança Alimentar e outros artigos completos disponíveis online. 34812 registos atualizados continuamente.

Exibindo 20 / 34812 artigos legais

  • Lei de Proteção dos Direitos das Pessoas com Deficiência|Lei de Proteção dos Direitos das Pessoas com Deficiência - Artigo 50 Assuntos Sociais e Familiares

    As autoridades competentes dos municípios especiais e dos condados (cidades) deverão, de acordo com os resultados da avaliação de necessidades, presta...

    Ministério da Saúde e Bem-Estar
  • Lei de Promoção da Participação Privada em Infraestrutura Pública|Lei de Promoção da Participação Privada em Infraestrutura Pública - Artigo 50 Promoção da participação privada

    Quanto à infraestrutura pública operada nos termos desta Lei, o governo não poderá exigir a concessão de benefícios de redução de preços salvo com fun...

    Ministério das Finanças
  • Lei de Abastecimento de Água|Lei de Abastecimento de Água - Artigo 49 Recursos Hídricos

    A empresa de abastecimento de água deverá inspecionar periodicamente todos os equipamentos e registrar os resultados das inspeções. As normas de inspe...

    經濟部
  • Lei de Serviços de Bombeiros|Lei de Serviços de Bombeiros - Artigo 30 Serviços de bombeiros

    Aos integrantes das organizações constituídas nos termos desta Lei que, em razão de treinamento, exercícios ou prestação de serviço, adoeçam, sofram l...

    Ministério do Interior
  • Lei de Administração do Tabaco e do Álcool|Lei de Administração do Tabaco e do Álcool - Artigo 54 Tesouro Nacional

    Na ocorrência de qualquer das seguintes circunstâncias, será aplicada multa administrativa não inferior a NT$ 50.000 nem superior a NT$ 250.000, e a a...

    Ministério das Finanças
  • Tax Collection Act|稅捐稽徵法 - Article 41 賦稅

    納稅義務人以詐術或其他不正當方法逃漏稅捐者,處五年以下有期徒刑,併科新臺幣一千萬元以下罰金。 犯前項之罪,個人逃漏稅額在新臺幣一千萬元以上,營利事業逃...

    Ministério das Finanças
  • Customs Anti-smuggling Act|海關緝私條例 - Article 46 關務

    海關依本條例處分之緝私案件,應製作處分書送達受處分人。但裁處沒入貨物或物品之所有人不明者,其送達以公告或刊登政府公報或新聞紙代替之。

    Ministério das Finanças
  • The Banking Act of The Republic of China|銀行法 - Article 38 銀行

    銀行對購買或建造住宅或企業用建築,得辦理中、長期放款,其最長期限不得超過三十年。但對於無自用住宅者購買自用住宅之放款,不在此限。

    金融監督管理委員會
  • The Credit Cooperatives Act Of The Republic Of China|信用合作社法 - Article 44 銀行

    有下列情事之一者,處新臺幣三萬元以上六十萬元以下罰鍰: 一、違反第三十七條準用銀行法第三十四條之規定吸收存款者。 二、違反第三十七條準用銀行法第四十五...

    金融監督管理委員會
  • Financial Holding Company Act|金融控股公司法 - Article 54 銀行

    金融控股公司有違反法令、章程或有礙健全經營之虞時,主管機關除得予以糾正、限期令其改善外,並得視情節之輕重,為下列處分: 一、撤銷法定會議之決議。 二、...

    金融監督管理委員會
  • BUSINESS MERGERS AND ACQUISITIONS ACT|企業併購法 - Article 52 商業

    公司於重整中進行併購者,其股東無股份收買請求權,不適用第十二條規定。

    經濟部
  • The Act Governing Bills Finance Business|票券金融管理法 - Article 54 銀行

    票券商應申請加入票券金融商業同業公會;公會非有正當理由,不得拒絕其加入,或就其加入附加不當之條件。

    金融監督管理委員會
  • Securities and Exchange Act|證券交易法 - Article 33 證券暨期貨管理

    認股人或應募人繳納股款或債款,應將款項連同認股書或應募書向代收款項之機構繳納之;代收機構收款後,應向各該繳款人交付經由發行人簽章之股款或債款之繳納憑證...

    金融監督管理委員會
  • Futures Trading Act|期貨交易法 - Article 53 證券暨期貨管理

    期貨結算機構應提存賠償準備金;其攤提條件及保管、運用之方法,由主管機關定之。

    金融監督管理委員會
  • Private School Act|私立學校法 - Article 54 私立學校

    私立學校因人事或財務等違法而發生重大糾紛,致嚴重影響學校正常運作且情勢急迫者,學校主管機關得逕行停止校長及有關人員職務,並指派適當人員暫代其職務。 私...

    教育部
  • Personal Data Protection Act|個人資料保護法 - Article 46 通用

    犯本章之罪,其他法律有較重處罰規定者,從其規定。

    個人資料保護委員會籌備處
  • Mining Act|礦業法 - Article 54 地礦

    礦業權者購用公有土地之地價,按一般公有財產處分計算標準計算。 礦業權者租用公有土地之年租金,應依一般正常交易價格百分之八以下定之,其一般正常交易價格依...

    經濟部
  • Petroleum Administration Act|石油管理法 - Article 49 能源

    第四十一條、第四十二條、第四十四條、第四十六條至第四十八條所稱情節重大,係指本法規定,而有下列情形之一: 一、違反規定,致生公共危險者。 二、違反規定...

    經濟部
  • The Electricity Act|電業法 - Article 54 能源

    公用售電業應全日供電。但因情況特殊,經電業管制機關核准者,得限制供電時間。

    經濟部
  • Trademark Act|商標法 - Article 54 智慧財產權

    異議案件經異議成立者,應撤銷其註冊。

    經濟部
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