Regulamentos Legais

Base de dados de regulamentos aduaneiros de Taiwan: Lei Aduaneira, Lei de Tarifas, Lei de Comércio, Lei de Segurança Alimentar e outros artigos completos disponíveis online. 34812 registos atualizados continuamente.

Exibindo 20 / 34812 artigos legais

  • 國民法官個人資料保護辦法|國民法官個人資料保護辦法 - Article 68 刑事

    本辦法自發布日施行。

    院本部
  • Lei Aduaneira|Artigo 64 Capítulo III: Privileged Duty Treatment

    已繳納關稅進口之貨物,有下列各款情事之一者,退還其原繳關稅: 一、進口一年內因法令規定禁止其銷售、使用,於禁止之翌日起六個月內原貨復運出口,或在海關監...

    Ministério das Finanças / Administração Aduaneira
  • Lei do Imposto Empresarial de Valor Agregado e Não Agregado|Artigo 50 Capítulo VI Disposições Penais

    納稅義務人逾期繳納稅款者,應加徵滯納金;逾三十日仍未繳納者,除移送強制執行外,並得停止其營業。 前項應納稅款,應自滯納期限屆滿之次日起,至納稅義務人自...

    Ministério das Finanças / Administração Tributária
  • Lei de Gestão de Segurança e Higiene Alimentar|Artigo 59 Capítulo 10: Disposições Adicionais

    As regras de implementação desta Lei são estabelecidas pela autoridade central competente.

    Ministério da Saúde e Bem-Estar / Administração de Alimentos e Medicamentos
  • Lei dos Assuntos Farmacêuticos|Artigo 48-13 Gestão de Alimentos e Medicamentos

    專利權人或專屬被授權人接獲前條第一項通知後,擬就其已登載之專利權提起侵權訴訟者,應自接獲通知之次日起四十五日內提起之,並通知中央衛生主管機關。 中央衛...

    Ministério da Saúde e Bem-Estar / Administração de Alimentos e Medicamentos
  • Código Civil|Código Civil - Artigo 67 Assuntos jurídicos

    Denominam-se bens móveis as coisas diversas dos bens imóveis referidos no artigo anterior.

    法務部
  • Código Penal da República da China|Código Penal da República da China - Artigo 61 Ministério Público

    Quando for cometido um dos seguintes crimes, as circunstâncias forem leves e manifestamente dignas de compaixão, e se entender que a redução da pena n...

    法務部
  • Lei de Proteção dos Direitos das Pessoas com Deficiência|Lei de Proteção dos Direitos das Pessoas com Deficiência - Artigo 61 Assuntos Sociais e Família

    Os governos dos municípios especiais e dos condados (cidades) deverão estabelecer um ponto de atendimento para solicitação de serviços de interpretaçã...

    Ministério da Saúde e Bem-Estar
  • Lei de Abastecimento de Água|Lei de Abastecimento de Água - Artigo 61-2 Recursos hídricos

    Quando a tubulação de entrada instalada por usuário de abastecimento de água para conexão ao abastecimento não puder ser instalada sem atravessar terr...

    經濟部
  • Lei de Serviços de Bombeiros|Lei de Serviços de Bombeiros - Artigo 42 Prevenção e combate a incêndios

    Nos locais de fabricação, armazenamento ou processamento de materiais de perigo público e gases inflamáveis de alta pressão em quantidade sujeita a co...

    Ministério do Interior
  • Tax Collection Act|稅捐稽徵法 - Article 50-1 賦稅

    (刪除)

    Ministério das Finanças
  • The Banking Act of The Republic of China|銀行法 - Article 47-1 銀行

    經營貨幣市場業務或信用卡業務之機構,應經中央主管機關之許可;其管理辦法,由中央主管機關洽商中央銀行定之。 自一百零四年九月一日起,銀行辦理現金卡之利率...

    金融監督管理委員會
  • Financial Holding Company Act|金融控股公司法 - Article 65 銀行

    法人之負責人、代理人、受僱人或其他職員,因執行業務違反本法規定,除依本章規定處罰該行為人外,對於該法人亦科以該條之罰鍰或罰金。

    金融監督管理委員會
  • The Act Governing Bills Finance Business|票券金融管理法 - Article 65 銀行

    票券商或其關係人,於主管機關依第四十四條規定,要求其於限期內據實提出表報、報告或其他有關資料;或依第四十五條規定,派員或委託適當機構,或指定專門職業及...

    金融監督管理委員會
  • Securities and Exchange Act|證券交易法 - Article 43-3 證券暨期貨管理

    公開收購人及其關係人自申報並公告之日起至公開收購期間屆滿日止,不得於集中交易市場、證券商營業處所、其他任何場所或以其他方式,購買同種類之公開發行公司有...

    金融監督管理委員會
  • Futures Trading Act|期貨交易法 - Article 68 證券暨期貨管理

    期貨商受託從事期貨交易,應於成交後即作成買賣報告書交付期貨交易人,並應於每月底編製對帳單分送各期貨交易人。 前項買賣報告書及對帳單之記載事項,由主管機...

    金融監督管理委員會
  • Private School Act|私立學校法 - Article 69 私立學校

    私立學校擬改制為其他類型學校時,其學校法人應擬訂改制計畫,報經學校主管機關核定後為之;學校主管機關核定前,應徵詢私立學校諮詢會意見。

    教育部
  • Mining Act|礦業法 - Article 69 地礦

    探礦構想書圖、開採構想書圖、礦區圖、探採礦實測圖、開採及施工計畫書圖、年度施工計畫書圖、採樣計畫書圖、新舊礦區圖、礦場關閉計畫及其他經主管機關公告之書...

    經濟部
  • The Electricity Act|電業法 - Article 69 能源

    自用發電設備生產之電能得售予公用售電業,或售予輸配電業作為輔助服務之用,其銷售量以總裝置容量百分之二十為限。但有下列情形者,不在此限: 一、能源效率達...

    經濟部
  • Trademark Act|商標法 - Article 69 智慧財產權

    商標權人對於侵害其商標權者,得請求除去之;有侵害之虞者,得請求防止之。 商標權人依前項規定為請求時,得請求銷毀侵害商標權之物品及從事侵害行為之原料或器...

    經濟部
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