Regulamentos Legais

Base de dados de regulamentos aduaneiros de Taiwan: Lei Aduaneira, Lei de Tarifas, Lei de Comércio, Lei de Segurança Alimentar e outros artigos completos disponíveis online. 34812 registos atualizados continuamente.

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Safety Standard of Machinery, Equipment and Tools｜機械設備器具安全標準 - Article 67 職業安全衛生
攜帶式圓盤鋸應設置平板。前項加工材鋸切側平板之外側端與圓鋸片鋸齒之距離，應在十二毫米以上。
勞動部
Regulations for Safety Inspection of Hazardous Machines and Equipment｜危險性機械及設備安全檢查規則 - Article 74 職業安全衛生
製造人申請鍋爐之熔接檢查時，應填具鍋爐熔接檢查申請書（附表三十二），並檢附下列書件：一、材質證明一份。二、熔接明細表（附表三十三）二份及施工位置分...
勞動部
自來水工程設施標準｜自來水工程設施標準 - Article 74 水利
慢濾池之規定如下：一、使用為地面水者，其原水之濁度經常低於二十濁度單位，最高以不超過五十濁度單位為原則。使用地下水者，其鐵錳含量應在每公升三毫克以下...
經濟部
Regulations for Good Clinical Practice｜藥品優良臨床試驗作業準則 - Article 74 Gestão de Alimentos e Medicamentos
監測之目的如下：一、確保受試者之權利及福祉受到保護。二、確保所報告之試驗數據準確、完整，且可自原始資料中查證。三、確保試驗之執行符合已核准試驗計...
Ministério da Saúde e Bem-Estar
Regulations for Registration of Medicinal Products｜藥品查驗登記審查準則 - Article 64 Gestão de Alimentos e Medicamentos
申請藥品委託製造登記，應符合藥物委託製造及檢驗作業準則之規定，並檢附下列資料：一、委託製造申請函。二、委託製造契約書影本，其內容應說明委託製造管理...
Ministério da Saúde e Bem-Estar
全民健康保險藥物給付項目及支付標準｜全民健康保險藥物給付項目及支付標準 - Article 53 社會保險
具有同功能類別之特殊材料，依同功能類別項目之最低支付點數核價。
Ministério da Saúde e Bem-Estar
Intellectual Property Case Adjudication Rules｜智慧財產案件審理細則 - Article 74 行懲及智財
關於撤銷、廢止商標註冊或撤銷專利權之行政訴訟中，當事人於言詞辯論終結前，就同一撤銷或廢止理由之範圍內，所提出之新證據，法院仍應審酌。但當事人意圖延滯訴...
院本部
智慧財產及商業法院處務規程｜智慧財產及商業法院處務規程 - Article 74 組織
總務科之職掌如下：一、經費暨其他款項之出納及保管事項。二、司法狀紙樣張請領、審核及印售事項。三、司法與其他收入及繳庫事項。四、保管案內特別文件...
院本部
少年及家事法院處務規程｜少年及家事法院處務規程 - Article 74 組織
書記官於收受案卷或文件後，應即依照規定登記簿冊或建檔；其應由庭長、法官或司法事務官處理者，應即分別送請核閱；其應由書記官自行處理或應簽請院長處理者，即...
院本部
Pharmaceutical Good Manufacturing Practice Regulations｜藥物優良製造準則 - Article 74 Gestão de Alimentos e Medicamentos
最高管理階層應指派管理階層之一人擔任管理代表，該代表不得受其他責任之影響，且應明訂其責任與職權，包括下列事項：一、實施及維持品質管理系統所需之流程。...
Ministério da Saúde e Bem-Estar
Medical Device Quality Management System Regulations｜醫療器材品質管理系統準則 - Article 74 Gestão de Alimentos e Medicamentos
製造業者應以書面訂定資料蒐集之項目及分析程序，證明品質管理系統之合適性、適當性及有效性。前項程序，應包括使用統計技術及擇定之實施方法。第一項分析之...
Ministério da Saúde e Bem-Estar
Lei Aduaneira｜Artigo 70 Capítulo IV: Special Duties
輸入國家對中華民國輸出之貨物或運輸工具所裝載之貨物，給予差別待遇，使中華民國貨物或運輸工具所裝載之貨物較其他國家在該國市場處於不利情況者，該國輸出之貨...
Ministério das Finanças / Administração Aduaneira
Lei do Imposto Empresarial de Valor Agregado e Não Agregado｜Artigo 55 Capítulo VI Disposições Penais
（刪除）
Ministério das Finanças / Administração Tributária
Lei dos Assuntos Farmacêuticos｜Artigo 48-19 Gestão de Alimentos e Medicamentos
新藥藥品許可證申請人、新藥藥品許可證所有人、學名藥藥品許可證申請人、學名藥藥品許可證所有人、藥品專利權人或專屬被授權人間，所簽訂之和解協議或其他協議，...
Ministério da Saúde e Bem-Estar / Administração de Alimentos e Medicamentos
Código Civil｜Código Civil - Artigo 73 Assuntos jurídicos
O ato jurídico que não observar a forma legal será nulo. Contudo, esta regra não se aplica quando a lei dispuser de modo diverso.
法務部
Código Penal da República da China｜Código Penal da República da China - Artigo 67 Ministério Público
Quando houver aumento ou redução da prisão por prazo determinado ou da multa, o máximo e o mínimo serão aumentados ou reduzidos conjuntamente.
法務部
Lei de Proteção dos Direitos das Pessoas com Deficiência｜Lei de Proteção dos Direitos das Pessoas com Deficiência - Artigo 66 Assuntos Sociais e Família
As instituições de bem-estar para pessoas com deficiência deverão contratar seguro de responsabilidade civil por acidentes em locais públicos e possui...
Ministério da Saúde e Bem-Estar
Lei de Abastecimento de Água｜Lei de Abastecimento de Água - Artigo 67 Recursos Hídricos
A empresa de abastecimento de água não poderá cobrar tarifa de água pelo uso de água para combate a incêndios. Quanto a outros usos públicos de água r...
經濟部
Lei dos Serviços de Bombeiros｜Lei dos Serviços de Bombeiros - Artigo 43-1 Serviços de bombeiros
O responsável pela gestão de fábrica, de armazém ou local de armazenamento de produtos químicos, ou de laboratório ou armazém acima de determinado por...
Ministério do Interior
The Banking Act of The Republic of China｜銀行法 - Article 51 銀行
銀行之營業時間及休假日，得由中央主管機關規定，並公告之。
金融監督管理委員會