Regulamentos Legais

Base de dados de regulamentos aduaneiros de Taiwan: Lei Aduaneira, Lei de Tarifas, Lei de Comércio, Lei de Segurança Alimentar e outros artigos completos disponíveis online. 34812 registos atualizados continuamente.

Exibindo 20 / 34812 artigos legais

  • Código Civil｜Código Civil - Artigo 87 Assuntos jurídicos

    A manifestação de vontade falsa feita em conluio entre o declarante e a contraparte é nula. Contudo, sua nulidade não poderá ser oposta a terceiro de...

    法務部
  • Código Penal da República da China｜Código Penal da República da China - Artigo 78-2 Ministério Público

    Quando a prisão por prazo determinado tiver o livramento condicional revogado e o saldo da pena for igual ou inferior a dez anos, depois de integralme...

    法務部
  • Lei de Proteção dos Direitos das Pessoas com Deficiência｜Lei de Proteção dos Direitos das Pessoas com Deficiência - Artigo 78 Sociedade e Família

    Quando pessoa com deficiência sofrer qualquer das situações previstas nos incisos do artigo 75 e, em razão da urgência, a falta de proteção, acolhimen...

    Ministério da Saúde e Bem-Estar
  • Lei de Abastecimento de Água｜Lei de Abastecimento de Água - Artigo 81 Recursos Hídricos

    Os responsáveis de todos os níveis da empresa de abastecimento de água e o pessoal que, nos termos do artigo 57, deva possuir qualificações específica...

    經濟部
  • The Banking Act of The Republic of China｜銀行法 - Article 62 銀行

    銀行因業務或財務狀況顯著惡化，不能支付其債務或有損及存款人利益之虞時，主管機關應派員接管、勒令停業清理或為其他必要之處置，必要時得通知有關機關或機構禁...

    金融監督管理委員會
  • Securities and Exchange Act｜證券交易法 - Article 57 證券暨期貨管理

    證券商取得經營證券業務之特許，或設立分支機構之許可後，經主管機關發覺有違反法令或虛偽情事者，得撤銷其特許或許可。

    金融監督管理委員會
  • Futures Trading Act｜期貨交易法 - Article 88 證券暨期貨管理

    第十七條、第十八條、第五十七條至第六十一條、第六十三條至第六十六條及第七十四條之規定，於期貨服務事業準用之。

    金融監督管理委員會
  • Private School Act｜私立學校法 - Article 89 私立學校

    本法自公布日施行。

    教育部
  • The Electricity Act｜電業法 - Article 86 能源

    自用發電設備設置者有下列情形之一者，由中央主管機關處新臺幣五萬元以上五十萬元以下罰鍰，並得限期改善；屆期未改善者，得按次處罰： 一、未依第七十一條準用...

    經濟部
  • Trademark Act｜商標法 - Article 89 智慧財產權

    團體商標註冊之申請，應以申請書載明商品或服務，並檢具團體商標使用規範書，向商標專責機關申請之。 前項團體商標使用規範書應載明下列事項： 一、會員之資格...

    經濟部
  • Patent Act｜專利法 - Article 88 智慧財產權

    專利專責機關於接到前條第二項及第九十條之強制授權申請後，應通知專利權人，並限期答辯；屆期未答辯者，得逕予審查。 強制授權之實施應以供應國內市場需要為主...

    經濟部
  • Copyright Act｜著作權法 - Article 79 智慧財產權

    無著作財產權或著作財產權消滅之文字著述或美術著作，經製版人就文字著述整理印刷，或就美術著作原件以影印、印刷或類似方式重製首次發行，並依法登記者，製版人...

    經濟部
  • Company Act｜公司法 - Article 83 商業

    清算人應於就任後十五日內，將其姓名、住所或居所及就任日期，向法院聲報。 清算人之解任，應由股東於十五日內，向法院聲報。 清算人由法院選派時，應公告之；...

    經濟部
  • Water Act｜水利法 - Article 68 水利

    工廠、礦場廢水或市區污水，應經適當處理後擇地宣洩之，如對水質有不良影響，足以危害人體，妨害公共或他人利益者，主管機關得限制或禁止之，被害人並得請求損害...

    經濟部
  • Railway Act｜鐵路法 - Article 68 鐵路

    擅自占用、破壞鐵路用地或損壞其設施者，除涉及刑責應依法移送偵辦外，並應通知行為人或其雇用人負責回復原狀，或償還修復費用，或依法賠償。 依第七條規定編為...

    交通部
  • Highway Act｜公路法 - Article 74-2 公路

    對於重要公路設施或設備之核心資通系統，以下列方法之一，危害其功能正常運作者，處一年以上七年以下有期徒刑，得併科新臺幣一千萬元以下罰金： 一、無故輸入其...

    交通部
  • The Law of Ships｜船舶法 - Article 80 航政

    供載運客貨之小船，應勘劃最高吃水尺度，標明於船身舯部兩舷外板上。但因設計、構造、型式、用途或性能特殊，未能勘劃，經航政機關核准者，不在此限。 小船經勘...

    交通部
  • Civil Aviation Act｜民用航空法 - Article 66 航空

    經營航空貨運承攬業者，應申請民航局核轉交通部許可籌設，並應在核定籌設期間內，依法向有關機關辦妥登記後，申請民航局核轉交通部核准，由民航局發給航空貨運承...

    交通部
  • Medical Care Act｜醫療法 - Article 85 醫事

    醫療廣告，其內容以下列事項為限： 一、醫療機構之名稱、開業執照字號、地址、電話及交通路線。 二、醫師之姓名、性別、學歷、經歷及其醫師、專科醫師證書字號...

    Ministério da Saúde e Bem-Estar
  • National Health Insurance Act｜全民健康保險法 - Article 87 社會保險

    保險醫事服務機構違反第七十五條第一項規定，未簽訂書面契約，或違反主管機關依第七十五條第二項規定所定應記載及不得記載事項規定者，處新臺幣二萬元以上十萬元...

    Ministério da Saúde e Bem-Estar
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