Regulamentos Legais

Base de dados de regulamentos aduaneiros de Taiwan: Lei Aduaneira, Lei de Tarifas, Lei de Comércio, Lei de Segurança Alimentar e outros artigos completos disponíveis online. 34812 registos atualizados continuamente.

Exibindo 20 / 34812 artigos legais

  • 少年及家事法院處務規程|少年及家事法院處務規程 - Article 97 組織

    資訊室置主任一人,資訊管理師及助理設計師若干人。 資訊室之職掌如下: 一、司法資訊業務之協調、推動事項。 二、資訊應用系統之建置、測試、維護、更新...

    院本部
  • Pharmaceutical Good Manufacturing Practice Regulations|藥物優良製造準則 - Article 97 Gestão de Alimentos e Medicamentos

    採購資訊應描述所採購之產品,包括下列事項: 一、產品、程序、流程及設備核准之要求。 二、人員資格之要求。 三、品質管理系統之要求。 製造業者在與供應者...

    Ministério da Saúde e Bem-Estar
  • Lei Aduaneira|Artigo 89 Chapter V: Penalidades

    保稅工廠業者違反第五十九條第四項所定辦法中有關變更登記、證照之申請、換發、保稅工廠之設備建置、保稅物品之加工、管理、通關或產品內銷應辦補稅程序之規定者...

    Ministério das Finanças / Administração Aduaneira
  • Lei dos Assuntos Farmacêuticos|Artigo 66 Gestão de Alimentos e Medicamentos

    藥商刊播藥物廣告時,應於刊播前將所有文字、圖畫或言詞,申請中央或直轄市衛生主管機關核准,並向傳播業者送驗核准文件。原核准機關發現已核准之藥物廣告內容或...

    Ministério da Saúde e Bem-Estar / Administração de Alimentos e Medicamentos
  • Código Civil|Código Civil - Artigo 96 Assuntos jurídicos

    A manifestação de vontade dirigida a pessoa sem capacidade para praticar atos jurídicos ou a pessoa com capacidade limitada para praticar atos jurídic...

    法務部
  • Código Penal da República da China|Código Penal da República da China - Artigo 86 Ministério Público

    Quem não for punido por ter menos de quatorze anos poderá ser mandado a estabelecimento de educação correcional para receber educação correcional. Que...

    法務部
  • Lei de Proteção dos Direitos e Interesses das Pessoas com Deficiência|Lei de Proteção dos Direitos e Interesses das Pessoas com Deficiência - Artigo 87 Assuntos Sociais e Família

    Quem violar o disposto no Artigo 40, parágrafo 1, será punido pela autoridade trabalhista competente do município especial ou do condado (cidade) com...

    Ministério da Saúde e Bem-Estar
  • Lei de Abastecimento de Água|Lei de Abastecimento de Água - Artigo 90 Recursos Hídricos

    A empresa de abastecimento de água não poderá cobrar dos usuários quaisquer valores além daqueles previstos nas regras de operação aprovadas nos termo...

    經濟部
  • The Banking Act of The Republic of China|銀行法 - Article 62-9 銀行

    主管機關指定機構或派員執行輔導、監管任務所生之費用及債務,應由受輔導、監管之銀行負擔。

    金融監督管理委員會
  • Securities and Exchange Act|證券交易法 - Article 66 證券暨期貨管理

    證券商違反本法或依本法所發布之命令者,除依本法處罰外,主管機關得視情節之輕重,為下列處分,並得命其限期改善: 一、警告。 二、命令該證券商解除其董事、...

    金融監督管理委員會
  • Futures Trading Act|期貨交易法 - Article 97 證券暨期貨管理

    期貨交易所、期貨結算機構、期貨業、同業公會應定期向主管機關申報經會計師查核簽證或核閱之財務報告,並保存交易及業務上之紀錄。 前項財務報告之編製準則、申...

    金融監督管理委員會
  • The Electricity Act|電業法 - Article 95 能源

    政府應訂定計畫,積極推動低放射性廢棄物最終處置相關作業,以處理蘭嶼地區現所貯放之低放射性廢棄物,相關推動計畫應依據低放射性廢棄物最終處置設施場址設置條...

    經濟部
  • Trademark Act|商標法 - Article 98 智慧財產權

    侵害商標權、證明標章權或團體商標權之物品或文書,不問屬於犯罪行為人與否,沒收之。

    經濟部
  • Patent Act|專利法 - Article 97 智慧財產權

    依前條請求損害賠償時,得就下列各款擇一計算其損害: 一、依民法第二百十六條之規定。但不能提供證據方法以證明其損害時,發明專利權人得就其實施專利權通常所...

    經濟部
  • Copyright Act|著作權法 - Article 82-4 智慧財產權

    民事調解經法院核定後,有無效或得撤銷之原因者,當事人得向原核定法院提起宣告調解無效或撤銷調解之訴。 前項訴訟,當事人應於法院核定之調解書送達後三十日內...

    經濟部
  • Company Act|公司法 - Article 92 商業

    清算人應於清算完結後十五日內,造具結算表冊,送交各股東,請求其承認,如股東不於一個月內提出異議,即視為承認。但清算人有不法行為時,不在此限。

    經濟部
  • Water Act|水利法 - Article 74 水利

    主管機關應酌量歷年水勢,決定設防之水位或日期。 由設防日起至撤防日止,為防汛期。

    經濟部
  • Railway Act|鐵路法 - Article 73 鐵路

    (刪除)

    交通部
  • Highway Act|公路法 - Article 79 公路

    公路用地使用之申請程序、使用限制、設置位置及監督管理等事項之規則,由交通部定之。 公路規劃基準、修建程...

    交通部
  • The Law of Ships|船舶法 - Article 89 航政

    違反第八條規定者,由航政機關處船舶所有人、船長、遊艇駕駛或小船駕駛新臺幣三萬元以上三十萬元以下罰鍰,並得命其立即離港。 違反第三十條之一第一項規定者,...

    交通部
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