Regulamentos Legais

Base de dados de regulamentos aduaneiros de Taiwan: Lei Aduaneira, Lei de Tarifas, Lei de Comércio, Lei de Segurança Alimentar e outros artigos completos disponíveis online. 34812 registos atualizados continuamente.

Exibindo 20 / 34812 artigos legais

  • 全民健康保險藥物給付項目及支付標準｜全民健康保險藥物給付項目及支付標準 - Article 78 社會保險

    （刪除）

    Ministério da Saúde e Bem-Estar
  • Pharmaceutical Good Manufacturing Practice Regulations｜藥物優良製造準則 - Article 105 Gestão de Alimentos e Medicamentos

    製造業者應建立滅菌流程確認之書面程序。滅菌流程應在初次使用前完成確認。 滅菌流程之確認結果紀錄應予以維持。

    Ministério da Saúde e Bem-Estar
  • Lei Aduaneira｜Artigo 97 Capítulo VII: Supplementary Provisions

    （刪除）

    Ministério das Finanças
  • Lei dos Assuntos Farmacêuticos｜Artigo 72 Gestão de Alimentos e Medicamentos

    A autoridade sanitária pode enviar pessoal para inspecionar as atividades relacionadas de instituições médicas ou farmácias, e pode emitir recibos par...

    Ministério da Saúde e Bem-Estar / Administração de Alimentos e Medicamentos
  • Código Civil｜Código Civil - Artigo 104 Assuntos jurídicos

    A eficácia da manifestação de vontade feita ou recebida pelo representante não será afetada pelo fato de ele ser pessoa com capacidade limitada para p...

    法務部
  • Código Penal da República da China｜Código Penal da República da China - Artigo 93 Ministério Público

    Quem receber declaração de suspensão da pena, salvo quando houver uma das seguintes hipóteses em que deverá ficar sujeito a supervisão protetiva duran...

    法務部
  • Lei de Proteção dos Direitos das Pessoas com Deficiência｜Lei de Proteção dos Direitos das Pessoas com Deficiência - Artigo 95 Assuntos Sociais e Família

    Aquele que violar qualquer das disposições dos incisos do Artigo 75 será punido com multa de NT$ 30.000 a NT$ 150.000, podendo seu nome ser divulgado...

    Ministério da Saúde e Bem-Estar
  • Lei de Abastecimento de Água｜Lei de Abastecimento de Água - Artigo 93-5 Recursos hídricos

    O pessoal técnico de instalação de tubulações de água encanada que receber três ou mais sanções de advertência, adulterar a carteira de trabalho ou en...

    經濟部
  • The Banking Act of The Republic of China｜銀行法 - Article 68 銀行

    法院為監督銀行之特別清算，應徵詢主管機關之意見，必要時得請主管機關推薦清算人，或派員協助清算人執行職務。

    金融監督管理委員會
  • Securities and Exchange Act｜證券交易法 - Article 74 證券暨期貨管理

    證券承銷商除依第七十一條規定外，於承銷期間內，不得為自己取得所包銷或代銷之有價證券。

    金融監督管理委員會
  • Futures Trading Act｜期貨交易法 - Article 104 證券暨期貨管理

    主管機關得限制期貨交易人之期貨交易數量或持有部位。 期貨交易人應申報其期貨交易數量與持有部位；其申報範圍、內容及程序，由主管機關定之。

    金融監督管理委員會
  • Trademark Act｜商標法 - Article 105 智慧財產權

    本法中華民國一百年五月三十一日修正之條文施行前，註冊費已分二期繳納者，第二期之註冊費依修正前之規定辦理。

    經濟部
  • Patent Act｜專利法 - Article 101 智慧財產權

    舉發案涉及侵權訴訟案件之審理者，專利專責機關得優先審查。

    經濟部
  • Copyright Act｜著作權法 - Article 88-1 智慧財產權

    依第八十四條或前條第一項請求時，對於侵害行為作成之物或主要供侵害所用之物，得請求銷燬或為其他必要之處置。

    經濟部
  • Company Act｜公司法 - Article 99-1 商業

    股東之出資除現金外，得以對公司所有之貨幣債權、公司事業所需之財產或技術抵充之。

    經濟部
  • Water Act｜水利法 - Article 78-4 水利

    排水集水區域之劃定與核定公告、排水設施管理之維護管理、防洪搶險、安全檢查、設施範圍之使用管理及其他應遵行事項，由中央主管機關訂定排水管理辦法管理之。但...

    經濟部
  • The Law of Ships｜船舶法 - Article 96 航政

    驗船師違反第八十五條或第八十六條規定者，由航政機關處新臺幣六千元以上六萬元以下罰鍰。

    交通部
  • Civil Aviation Act｜民用航空法 - Article 77-1 航空

    空廚業、中外籍民用航空運輸業申請兼營空廚業之營業項目、籌設申請與設立許可、許可證之申請、登記、註銷與換發、資本額、公司登記事項之變更、證照費收取及營運...

    交通部
  • Medical Care Act｜醫療法 - Article 102 醫事

    有下列情形之一者，處新臺幣一萬元以上五萬元以下罰鍰，並令限期改善；屆期未改善者，按次連續處罰： 一、違反第二十五條第一項、第二十六條、第二十七條第一項...

    Ministério da Saúde e Bem-Estar
  • National Health Insurance Act｜全民健康保險法 - Article 104 社會保險

    本法施行日期，由行政院定之。 本法修正條文，除中華民國一百年六月二十九日修正之第十一條施行日期由行政院定之外，自公布日施行。

    Ministério da Saúde e Bem-Estar
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