Regulamentos Legais

Base de dados de regulamentos aduaneiros de Taiwan: Lei Aduaneira, Lei de Tarifas, Lei de Comércio, Lei de Segurança Alimentar e outros artigos completos disponíveis online. 34812 registos atualizados continuamente.

Exibindo 20 / 34812 artigos legais

• 道路交通安全規則｜道路交通安全規則 - Article 88 公路

  機車附載人員或物品，應依下列規定： 一、載物者，小型輕型不得超過二十公斤；普通輕型不得超過五十公斤；重型不得超過八十公斤，高度不得超過駕駛人肩部，寬度...

  交通部
• 道路交通標誌標線號誌設置規則｜道路交通標誌標線號誌設置規則 - Article 102 公路

  大型車靠右標誌「指２８」，用以指示大型車應行駛右側車道，避免佔用內側車道，或應靠右駛入收費車道。本標誌如設於指示駛入收費車道時，設於距離進入該收費站區...

  交通部
• Regulations for Administrating Passenger Ships｜客船管理規則 - Article 113 航政

  設有醫療室之客船，應有合格之醫師及護理人員，其名額由航政機關核定。

  交通部
• 船舶設備規則｜船舶設備規則 - Article 95 航政

  消防泵應符合下列規定： 一、各消防泵除特別指明為手搖水泵外，均應為獨立動力帶動之水泵。用以抽取衛生用水、壓艙水、 水或一般用水之水泵得用為消防泵。 二...

  交通部
• 船舶危險品裝載規則｜船舶危險品裝載規則 - Article 113 航政

  危險品與其他貨物同船裝載者，其裝卸順序應採較其他貨物先卸後裝之原則。

  交通部
• 船舶防火構造規則｜船舶防火構造規則 - Article 111 航政

  機艙空間應位於貨艙、污油水艙液貨泵室與堰艙之後，但不必在燃油艙後。任何機艙空間與液貨艙及污油水艙之間應以堰艙、液貨泵室、燃油艙或永久壓艙分隔之。該泵室...

  交通部
• Aircraft Flight Operation Regulations｜航空器飛航作業管理規則 - Article 92 航空

  三具以上發動機之飛機於航路中，發生二具發動機失效時，其性能應能確保其繼續飛航至適當機場降落。

  交通部
• 職業安全衛生設施規則｜職業安全衛生設施規則 - Article 101 職業安全衛生

  雇主不得使用下列任何一種情況之纖維索、帶，作為起重升降機具之吊掛用具： 一、已斷一股子索者。 二、有顯著之損傷或腐蝕者。

  勞動部
• 高壓氣體勞工安全規則｜高壓氣體勞工安全規則 - Article 112 職業安全衛生

  以第二種供應設備供應液化石油氣時，其設置準用第六十七條、第一百零五條至第一百零七條、第一百零九條、第一百十三條、第一百十六條、第一百二十條、第一百二十...

  勞動部
• Safety Standard of Machinery, Equipment and Tools｜機械設備器具安全標準 - Article 107 職業安全衛生

  桌上用研磨機或床式研磨機，應具有可調整研磨輪與工作物支架之間隙在三毫米以下之工作物支架。

  勞動部
• Regulations for Safety Inspection of Hazardous Machines and Equipment｜危險性機械及設備安全檢查規則 - Article 114 職業安全衛生

  第一種壓力容器有下列各款情事之一者，應由所有人或雇主向檢查機構申請重新檢查： 一、從外國進口。 二、構造檢查、重新檢查、竣工檢查或定期檢查合格後，經閒...

  勞動部
• Regulations for Good Clinical Practice｜藥品優良臨床試驗作業準則 - Article 114 Gestão de Alimentos e Medicamentos

  試驗委託者中止或終止臨床試驗者，試驗委託者應立即通知試驗主持人、試驗機構、人體試驗委員會及主管機關，並提出詳細書面報告。

  Ministério da Saúde e Bem-Estar
• Regulations for Registration of Medicinal Products｜藥品查驗登記審查準則 - Article 94 Gestão de Alimentos e Medicamentos

  申請中藥新藥查驗登記，應檢附下列文件、資料： 一、查驗登記申請資料。 二、國內臨床試驗報告。 三、中央衛生主管機關公告之技術性資料。 前項臨床試驗報告...

  Ministério da Saúde e Bem-Estar
• Pharmaceutical Good Manufacturing Practice Regulations｜藥物優良製造準則 - Article 114 Gestão de Alimentos e Medicamentos

  製造業者應對有關其是否已符合顧客要求之資訊進行監管以作為對品質管理系統績效之量測之一。 製造業者應決定獲取與利用該等資訊之方法。 製造業者應建立書面之...

  Ministério da Saúde e Bem-Estar
• Lei dos Assuntos Farmacêuticos｜Artigo 81 Gestão de Alimentos e Medicamentos

  舉發或緝獲偽藥、劣藥、禁藥及不良醫療器材，應予獎勵。

  Ministério da Saúde e Bem-Estar / Administração de Alimentos e Medicamentos
• Código Civil｜Código Civil - Artigo 113 Assuntos jurídicos

  A parte de ato jurídico nulo que, no momento do ato, soubesse ou pudesse saber de sua nulidade responderá pela restituição ao estado anterior ou pela...

  法務部
• Código Penal da República da China｜Código Penal da República da China - Artigo 102 Ministério Público

  Quem cometer o crime previsto no segundo parágrafo do Artigo 100 ou no segundo parágrafo do Artigo 101 e se entregar voluntariamente terá sua pena red...

  法務部
• Lei de Proteção dos Direitos e Interesses das Pessoas com Deficiência｜Lei de Proteção dos Direitos e Interesses das Pessoas com Deficiência - Artigo 104 Assuntos Sociais e Família

  As sanções previstas nesta Lei serão aplicadas pelas autoridades competentes dos municípios especiais e dos condados (cidades), salvo disposição em co...

  Ministério da Saúde e Bem-Estar
• Lei de Abastecimento de Água｜Lei de Abastecimento de Água - Artigo 97-2 Recursos hídricos

  Aquele que, em relação aos sistemas centrais de informação e comunicação das instalações ou equipamentos previstos no primeiro parágrafo do artigo ant...

  經濟部
• The Banking Act of The Republic of China｜銀行法 - Article 74-1 銀行

  商業銀行得投資有價證券；其種類及限制，由主管機關定之。

  金融監督管理委員會