Regulamentos Legais

Base de dados de regulamentos aduaneiros de Taiwan: Lei Aduaneira, Lei de Tarifas, Lei de Comércio, Lei de Segurança Alimentar e outros artigos completos disponíveis online. 34812 registos atualizados continuamente.

Exibindo 20 / 34812 artigos legais

• 道路交通標誌標線號誌設置規則｜道路交通標誌標線號誌設置規則 - Article 103 公路

  車道指示標誌「指 29 」，用以指示通達地點應行駛之車道。懸掛於應進入該車道將近處之正前上方。圖例如下： 本標誌為綠底白字白色箭頭及白色邊線，箭頭應向下分...

  交通部
• Regulations for Administrating Passenger Ships｜客船管理規則 - Article 114 航政

  航程需時滿七十二小時之國內客船，應酌量設置專用病房，並至少有護理人員一名，其乘客超過三百人時，應增設醫療室及合格醫師一人。但情形特殊經航政機關認可者，...

  交通部
• 船舶設備規則｜船舶設備規則 - Article 96 航政

  輸水管應符合下列規定： 一、消防總水管及輸水管之直徑，能有效輸送二台消防泵同時操作所產生之規定最大輸水量。但在非客船得寬減為每小時至少能輸送一百四十立...

  交通部
• 船舶危險品裝載規則｜船舶危險品裝載規則 - Article 114 航政

  危險品運送途中或停泊港口碼頭時，均應派員看守，嚴加戒備，以防止危險之發生。

  交通部
• 船舶防火構造規則｜船舶防火構造規則 - Article 112 航政

  起居艙空間、主液貨控制站、控制站及除隔離之貨物裝卸設備儲存室外之服務空間，應位於所有液貨艙、污油水艙、液貨泵室及將液貨艙或污油水艙與機艙空間隔離之堰艙...

  交通部
• Aircraft Flight Operation Regulations｜航空器飛航作業管理規則 - Article 93 航空

  飛機於正常情況下應能以安全高度超越所有障礙，降落於目的地機場或任一備用機場，並確保於機場可用之跑道降落距離內停住。

  交通部
• 職業安全衛生設施規則｜職業安全衛生設施規則 - Article 102 職業安全衛生

  雇主對於吊鏈或未設環結之鋼索，其兩端非設有吊鉤、鉤環、鏈環或編結環首、壓縮環首者，不能作為起重機具之吊掛用具。

  勞動部
• 高壓氣體勞工安全規則｜高壓氣體勞工安全規則 - Article 113 職業安全衛生

  以儲槽儲存高壓氣體時，應依左列規定︰ 一、儲存可燃性氣體或毒性氣體之儲槽，應設置於通風良好場所。 二、儲槽四周二公尺以內不得有煙火或放置危險物質。 三...

  勞動部
• Safety Standard of Machinery, Equipment and Tools｜機械設備器具安全標準 - Article 108 職業安全衛生

  攜帶用空氣式研磨機，應設置調速機。但研磨機之公稱尺寸未滿六十五毫米者，不在此限。

  勞動部
• Regulations for Safety Inspection of Hazardous Machines and Equipment｜危險性機械及設備安全檢查規則 - Article 115 職業安全衛生

  所有人或雇主申請第一種壓力容器之重新檢查時，應填具第一種壓力容器重新檢查申請書（附表四十二），並檢附下列書件： 一、第一種壓力容器明細表二份。 二、構...

  勞動部
• Regulations for Good Clinical Practice｜藥品優良臨床試驗作業準則 - Article 115 Gestão de Alimentos e Medicamentos

  人體試驗委員會終止或暫停試驗者，試驗主持人及試驗機構應立即通知試驗委託者，並提出詳細書面報告。

  Ministério da Saúde e Bem-Estar
• Regulations for Registration of Medicinal Products｜藥品查驗登記審查準則 - Article 95 Gestão de Alimentos e Medicamentos

  同劑型不同含量之藥品許可證，應分開提出申請。

  Ministério da Saúde e Bem-Estar
• Pharmaceutical Good Manufacturing Practice Regulations｜藥物優良製造準則 - Article 115 Gestão de Alimentos e Medicamentos

  製造業者應在所規劃之期間內執行內部稽核以決定品質管理系統是否符合下列要求： 一、符合產品實現之規劃、本準則之要求及製造業者品質管理系統之要求。 二、有...

  Ministério da Saúde e Bem-Estar
• Lei dos Assuntos Farmacêuticos｜Artigo 82 Gestão de Alimentos e Medicamentos

  製造或輸入偽藥或禁藥者，處十年以下有期徒刑，得併科新臺幣一億元以下罰金。 犯前項之罪，因而致人於死者，處無期徒刑或十年以上有期徒刑，得併科新臺幣二億元...

  Ministério da Saúde e Bem-Estar / Administração de Alimentos e Medicamentos
• Código Civil｜Código Civil - Artigo 114 Assuntos jurídicos

  Quando o ato jurídico for anulado, considerar-se-á nulo desde o início. Quando as partes souberem ou puderem saber que o ato jurídico é anulável, no c...

  法務部
• Código Penal da República da China｜Código Penal da República da China - Artigo 103 Ministério Público

  Quem, em conluio com Estado estrangeiro ou pessoa por ele enviada, tiver intenção de fazer esse Estado ou outro Estado iniciar guerra contra a Repúbli...

  法務部
• Lei de Proteção dos Direitos e Interesses das Pessoas com Deficiência｜Lei de Proteção dos Direitos e Interesses das Pessoas com Deficiência - Artigo 104-1 Assuntos Sociais e Família

  Aquele que violar o disposto no Artigo 59, se, após ordem da autoridade competente para promover melhorias dentro de prazo determinado, ainda não prom...

  Ministério da Saúde e Bem-Estar
• Lei de Abastecimento de Água｜Lei de Abastecimento de Água - Artigo 98 Recursos hídricos

  Constitui furto de água a prática de qualquer das seguintes condutas, punível com pena de prisão por prazo determinado de até cinco anos, detenção ou...

  經濟部
• The Banking Act of The Republic of China｜銀行法 - Article 75 銀行

  商業銀行對自用不動產之投資，除營業用倉庫外，不得超過其於投資該項不動產時之淨值；投資營業用倉庫，不得超過其投資於該項倉庫時存款總餘額百分之五。 商業銀...

  金融監督管理委員會
• Securities and Exchange Act｜證券交易法 - Article 84 證券暨期貨管理

  證券自營商由證券承銷商兼營者，應受第七十四條規定之限制。

  金融監督管理委員會