Regulamentos Legais

Base de dados de regulamentos aduaneiros de Taiwan: Lei Aduaneira, Lei de Tarifas, Lei de Comércio, Lei de Segurança Alimentar e outros artigos completos disponíveis online. 34812 registos atualizados continuamente.

Exibindo 20 / 34812 artigos legais

船舶防火構造規則｜船舶防火構造規則 - Article 114 航政
易燃液體船之空間位置及分隔應符合下列規定：一、為駕駛目的需要在液貨區上方裝設駕駛位置者，其與液貨甲板之間至少應隔以二公尺高之敞露空間。該駕駛位置之防...
交通部
Aircraft Flight Operation Regulations｜航空器飛航作業管理規則 - Article 95 航空
各型航空器之儀表、裝備及飛航文件，除依航空器設計國民航主管機關適航標準及民航局規定裝置或攜帶外，並應依所從事之飛航需要配備之。
交通部
職業安全衛生設施規則｜職業安全衛生設施規則 - Article 104 職業安全衛生
雇主對於鍋爐及壓力容器設備及有關措施，應依鍋爐及壓力容器有關安全規則之規定辦理。
勞動部
高壓氣體勞工安全規則｜高壓氣體勞工安全規則 - Article 115 職業安全衛生
冷凍高壓氣體之儲存，準用前條之規定。
勞動部
Safety Standard of Machinery, Equipment and Tools｜機械設備器具安全標準 - Article 110 職業安全衛生
用於氣體類之防爆電氣設備，其性能、構造、試驗、標示及危險區域劃分等，應符合國家標準CNS3376系列、國際標準IEC60079系列或與其同等之標準規定。前項國家標...
勞動部
Regulations for Safety Inspection of Hazardous Machines and Equipment｜危險性機械及設備安全檢查規則 - Article 117 職業安全衛生
第一種壓力容器經修改致其胴體、集管器、端板、管板、頂蓋板、補強支撐等有變動者，所有人或雇主應向所在地檢查機構申請變更檢查。第一種壓力容器經變更檢查合...
勞動部
Regulations for Good Clinical Practice｜藥品優良臨床試驗作業準則 - Article 117 Gestão de Alimentos e Medicamentos
進行多機構合作臨床試驗時，所有試驗主持人應遵守經試驗委託者所同意，並經人體試驗委員會及主管機關所核准之試驗計畫書。
Ministério da Saúde e Bem-Estar
Regulations for Registration of Medicinal Products｜藥品查驗登記審查準則 - Article 97 Gestão de Alimentos e Medicamentos
申請中藥登記事項之變更，屬委託製造者，應檢附雙方具名之藥品變更登記申請書。
Ministério da Saúde e Bem-Estar
Pharmaceutical Good Manufacturing Practice Regulations｜藥物優良製造準則 - Article 117 Gestão de Alimentos e Medicamentos
製造業者應監管監控與量測產品之特性，以查證產品符合要求。前項監管與量測應依據所規劃之安排與書面程序，於產品實現流程之適當階段執行。製造業者應維持符...
Ministério da Saúde e Bem-Estar
Lei dos Assuntos Farmacêuticos｜Artigo 84 Gestão de Alimentos e Medicamentos
未經核准擅自製造或輸入醫療器材者，處三年以下有期徒刑，得併科新臺幣一千萬元以下罰金。明知為前項之醫療器材而販賣、供應、運送、寄藏、牙保、轉讓或意圖販...
Ministério da Saúde e Bem-Estar / Administração de Alimentos e Medicamentos
Código Civil｜Código Civil - Artigo 116 Assuntos jurídicos
A anulação e a ratificação deverão ser feitas por manifestação de vontade. Se a contraparte for determinada, a manifestação de vontade referida no par...
法務部
Código Penal da República da China｜Código Penal da República da China - Artigo 105 Ministério Público
O cidadão da República da China que prestar serviço nas forças inimigas ou, juntamente com Estado inimigo, resistir com armas contra a República da Ch...
法務部
Lei de Proteção dos Direitos e Interesses das Pessoas com Deficiência｜Lei de Proteção dos Direitos e Interesses das Pessoas com Deficiência - Artigo 106 Assuntos Sociais e Família
As pessoas que, antes da plena entrada em vigor dos dispositivos alterados e promulgados em 11 de julho de 2007, já possuíam caderneta de pessoa com d...
Ministério da Saúde e Bem-Estar
Lei de Abastecimento de Água｜Lei de Abastecimento de Água - Artigo 99 Recursos hídricos
Quem, sem requerer e obter aprovação nos termos desta Lei, construir sem autorização obras de abastecimento de água ou operar empresa de abastecimento...
經濟部
The Banking Act of The Republic of China｜銀行法 - Article 77 銀行
（刪除）
金融監督管理委員會
Securities and Exchange Act｜證券交易法 - Article 86 證券暨期貨管理
證券經紀商受託買賣有價證券，應於成交時作成買賣報告書交付委託人，並應於每月底編製對帳單分送各委託人。前項報告書及對帳單之記載事項，由主管機關以命令定...
金融監督管理委員會
Futures Trading Act｜期貨交易法 - Article 114 證券暨期貨管理
對於前條人員關於違背職務之行為，行求期約或交付不正利益者，處三年以下有期徒刑、拘役或科或併科新臺幣二百萬元以下罰金。犯前項之罪而自首者，得免除其刑。
金融監督管理委員會
Patent Act｜專利法 - Article 113 智慧財產權
申請專利之新型，經形式審查認無不予專利之情事者，應予專利，並應將申請專利範圍及圖式公告之。
經濟部
Copyright Act｜著作權法 - Article 90-9 智慧財產權
資訊儲存服務提供者應將第九十條之七第三款處理情形，依其與使用者約定之聯絡方式或使用者留存之聯絡資訊，轉送該涉有侵權之使用者。但依其提供服務之性質無法通...
經濟部
Company Act｜公司法 - Article 111 商業
股東非得其他股東表決權過半數之同意，不得以其出資之全部或一部，轉讓於他人。董事非得其他股東表決權三分之二以上之同意，不得以其出資之全部或一部，轉讓於...
經濟部