Regulamentos Legais

Base de dados de regulamentos aduaneiros de Taiwan: Lei Aduaneira, Lei de Tarifas, Lei de Comércio, Lei de Segurança Alimentar e outros artigos completos disponíveis online. 34812 registos atualizados continuamente.

Exibindo 20 / 34812 artigos legais

  • 建築技術規則建築構造編|建築技術規則建築構造編 - Article 334-1 國土管理

    結構混凝土之施工應依設計圖說之要求製作施工圖說,作為施工之依據。 施工圖說應載明事項於施工規範定之。

    Ministério do Interior
  • 用戶用電設備裝置規則|用戶用電設備裝置規則 - Article 395 能源

    扁平導體電纜之插座、插座盒及配電裝置裝設依下列規定辦理: 一、扁平導體電纜系統之所有插座、插座盒及內建式配電裝置,應連接至扁平導體電纜及金屬遮蔽物。...

    經濟部
  • Aircraft Flight Operation Regulations|航空器飛航作業管理規則 - Article 307 航空

    航空器所裝置之空中防撞系統,應經民航局核准。 前項裝置除有故障情況外,於飛航時應開啟使用。

    交通部
  • Código Civil|Código Civil - Artigo 379 Assuntos jurídicos

    Quando o vendedor reservar, no contrato de compra e venda, o direito de recompra, poderá recomprar o objeto mediante restituição do preço recebido. Se...

    法務部
  • Código Penal da República da China|Código Penal da República da China - Artigo 339-4 Ministério Público

    Quem cometer o crime de fraude previsto no Artigo 339 e incorrer em uma das seguintes circunstâncias será punido com reclusão de um a sete anos, poden...

    法務部
  • Company Act|公司法 - Article 341 商業

    清算人於清算中,認有必要時,得召集債權人會議。 占有公司明知之債權總額百分之十以上之債權人,得以書面載明事由,請求清算人召集債權人會議。 第一百七十三...

    經濟部
  • 建築技術規則建築構造編|建築技術規則建築構造編 - Article 335 國土管理

    結構混凝土施工時,應依工作進度執行品質管制、檢驗及查驗,並予記錄,其內容於施工規範定之。 前項紀錄之格式、簽認、查核、保存方式及年限,由直轄市、縣(市...

    Ministério do Interior
  • 用戶用電設備裝置規則|用戶用電設備裝置規則 - Article 396 能源

    扁平導體電纜系統之所有金屬遮蔽物、線盒、插座盒及內建式配電裝置等,應與電源分路之設備接地導線連接,以保持電氣連續性。

    經濟部
  • Aircraft Flight Operation Regulations|航空器飛航作業管理規則 - Article 308 航空

    中華民國九十一年三月三十日以後製造出廠,乘員座位數六座以上之渦輪發動機之飛機,應裝置接近地面警告系統。 中華民國九十一年三月二十九日以前製造出廠,乘員...

    交通部
  • Código Civil|Código Civil - Artigo 380 Assuntos jurídicos

    O prazo de recompra não poderá exceder cinco anos; se o prazo convencionado for mais longo, será reduzido para cinco anos.

    法務部
  • Código Penal da República da China|Código Penal da República da China - Artigo 340 Ministério Público

    (Excluído)

    法務部
  • Company Act|公司法 - Article 342 商業

    債權人會議之召集人,對前條第四項債權之債權人,得通知其列席債權人會議徵詢意見,無表決權。

    經濟部
  • 建築技術規則建築構造編|建築技術規則建築構造編 - Article 336 國土管理

    結構物或其構材之使用安全,如有疑慮時,主管建築機關得令其依設計規範規定之方法對其強度予以評估。

    Ministério do Interior
  • 用戶用電設備裝置規則|用戶用電設備裝置規則 - Article 397 能源

    扁平導體電纜中間接續及分接時,每一轉接組件應有與電纜結合之設施,並使電纜連接至被接地導體,及使組件至金屬電纜遮蔽物及設備接地導體間有電氣連續性。 扁平...

    經濟部
  • Aircraft Flight Operation Regulations|航空器飛航作業管理規則 - Article 308-1 航空

    中華民國一百年十二月三十一日以後首次適航之航空器,其裝置於廁所之固定式滅火器應禁止使用海龍藥劑。 中華民國一百零五年十二月三十一日以後首次適航之航空器...

    交通部
  • Código Civil|Código Civil - Artigo 381 Assuntos jurídicos

    Quando as despesas da compra e venda tiverem sido pagas pelo comprador, o recomprador deverá reembolsá-las juntamente com o preço de recompra. As desp...

    法務部
  • Código Penal da República da China|Código Penal da República da China - Artigo 341 Ministério Público

    Quem, com intenção de apropriação ilícita para si ou para terceiro, aproveitando-se da imaturidade ou inexperiência de pessoa menor de 18 anos, ou da...

    法務部
  • Company Act|公司法 - Article 343 商業

    第一百七十二條第二項、第四項、第一百八十三條第一項至第五項、第二百九十八條第二項及破產法第一百二十三條之規定,於特別清算準用之。 債權人會議之召集人違...

    經濟部
  • 建築技術規則建築構造編|建築技術規則建築構造編 - Article 337 國土管理

    (刪除)

    Ministério do Interior
  • 用戶用電設備裝置規則|用戶用電設備裝置規則 - Article 398 能源

    礦物絕緣金屬被覆電纜(Mineral-Insulated, Metal-Sheathed Cable,簡稱MI電纜)係由工廠組裝,以高度壓縮耐火礦物質為絕緣體,導體間有適當間隔,並以具有液密...

    經濟部
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