Base de dados de regulamentos aduaneiros de Taiwan: Lei Aduaneira, Lei de Tarifas, Lei de Comércio, Lei de Segurança Alimentar e outros artigos completos disponíveis online. 34812 registos atualizados continuamente.
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Quem obtiver os juros usurários previstos no primeiro parágrafo do artigo anterior mediante violência, coação, intimidação, invasão de residência, les...
法務部清算人得徵詢監理人之意見，對於債權人會議提出協定之建議。
經濟部（刪除）
Ministério do InteriorMI電纜穿過間柱、屋梁、屋椽或類似處所應有防護，以免遭受外力損傷。
經濟部任何人不得操控持有試驗類特種適航證書之航空器從事檢定項目以外之飛航。 持有試驗類特種適航證書之航空器應於民航局指定之空域內飛航。但符合下列情形並經民航...
交通部Quando o objeto tiver sido testado mas não entregue, se o comprador não manifestar aprovação do objeto dentro do prazo convencionado, considerar-se-á...
法務部(Excluído)
法務部協定之條件，在各債權人間應屬平等。但第三百四十條但書所定之債權，不在此限。
經濟部（刪除）
Ministério do InteriorMI電纜每隔一‧八米以內，應以電纜束帶、護管鐵、管夾、吊架或類似配件加以固定。但電纜穿在導線管內者，不在此限。
經濟部從事自由氣球飛航活動及自由氣球繫留作業之航空器，應具有自由氣球類航空器適航證書並由檢定合格之航空人員操作。 從事自由氣球繫留作業，應向民航局申請核准後...
交通部Quando o objeto tiver sido entregue ao comprador para teste e o comprador não o devolver, ou não manifestar recusa dentro do prazo convencionado ou do...
法務部Quem, com intenção de apropriação ilícita para si ou para terceiro, mediante intimidação fizer alguém entregar bem próprio ou de terceiro, será punido...
法務部清算人認為作成協定有必要時，得請求第三百四十條但書所定之債權人參加。
經濟部（刪除）
Ministério do InteriorMI電纜彎曲時，不得使電纜遭受損傷，其彎曲處內側半徑依下列規定辦理： 一、電纜外徑十九毫米以下者，其彎曲處內側半徑應為電纜外徑五倍以上。 二、電纜外徑超...
經濟部航空器所有人或使用人應負責保持航空器適航安全條件。 航空器之維護、修理及預防性維修應依航空產品與其各項裝備及零組件適航維修管理規則執行。 航空器所有人...
交通部Na compra e venda convencionada segundo amostra, considera-se que o vendedor garante que o objeto entregue tem a mesma qualidade da amostra.
法務部Quem sequestrar pessoa com intenção de extorquir resgate será punido com prisão perpétua ou pena de prisão por prazo determinado não inferior a sete a...
法務部協定之可決，應有得行使表決權之債權人過半數之出席，及得行使表決權之債權總額四分之三以上之同意行之。 前項決議，應得法院之認可。 破產法第一百三十六條之...
經濟部