Regulamentos Legais

Base de dados de regulamentos aduaneiros de Taiwan: Lei Aduaneira, Lei de Tarifas, Lei de Comércio, Lei de Segurança Alimentar e outros artigos completos disponíveis online. 34812 registos atualizados continuamente.

Exibindo 20 / 34812 artigos legais

  • Aircraft Flight Operation Regulations|航空器飛航作業管理規則 - Article 318 航空

    航空器所有人或使用人應依第一百四十三條之規定,訂定結構修理評估計畫、燃油箱系統維護及檢查指引。 航空器所有人或使用人應依第一百四十五條之一之規定,將線...

    交通部
  • Código Civil|Código Civil - Artigo 392 Assuntos jurídicos

    O leiloeiro não poderá licitar no leilão que administra, nem fazer com que terceiro licite por ele.

    法務部
  • Código Penal da República da China|Código Penal da República da China - Artigo 350 Ministério Público

    (Excluído)

    法務部
  • Company Act|公司法 - Article 354 商業

    法院據前條之報告,認為必要時,得為左列之處分: 一、公司財產之保全處分。 二、記名式股份轉讓之禁止。 三、發起人、董事、監察人、經理人或清算人責任解除...

    經濟部
  • 建築技術規則建築構造編|建築技術規則建築構造編 - Article 345 國土管理

    結構混凝土材料之儲存應能防止變質及摻入他物;變質或污損等以致無法達到施工規範要求者不得使用。

    Ministério do Interior
  • 用戶用電設備裝置規則|用戶用電設備裝置規則 - Article 409 能源

    金屬被覆電纜之安培容量應依表三六二~四規定選用。

    經濟部
  • Aircraft Flight Operation Regulations|航空器飛航作業管理規則 - Article 319 航空

    飛機或直昇機於管制空域依儀器飛航規則飛航時,應符合下列條件: 一、靜壓系統、高度表及高度自動報告系統於飛航前二十四個曆月內應執行測試及檢查,並符合附件...

    交通部
  • Código Civil|Código Civil - Artigo 393 Assuntos jurídicos

    Salvo manifestação de vontade contrária do comitente do leilão, o leiloeiro poderá adjudicar o bem leiloado ao licitante de maior lance.

    法務部
  • Código Penal da República da China|Código Penal da República da China - Artigo 351 Ministério Público

    Quem cometer crime previsto neste Capítulo entre parentes consanguíneos em linha reta, cônjuges ou parentes que coabitem e compartilhem patrimônio pod...

    法務部
  • Company Act|公司法 - Article 355 商業

    法院於命令特別清算開始後,而協定不可能時,應依職權依破產法為破產之宣告,協定實行上不可能時亦同。

    經濟部
  • 建築技術規則建築構造編|建築技術規則建築構造編 - Article 346 國土管理

    結構混凝土之規定抗壓強度及試驗齡期應於設計時指定之。抗壓強度試體之取樣、製作及試驗於施工規範定之。 鋼材料之種類、規格及規定強度應於設計時指定,其細節...

    Ministério do Interior
  • 用戶用電設備裝置規則|用戶用電設備裝置規則 - Article 410 能源

    金屬被覆電纜穿過或附掛於建築物構件時,不得使電纜被覆遭受損傷。

    經濟部
  • Aircraft Flight Operation Regulations|航空器飛航作業管理規則 - Article 320 航空

    航管雷達迴波器應於飛航前每二十四個曆月內執行測試及檢查,並符合附件三十之規定。 安裝或維護航管雷達迴波器後,如可能造成資料傳送誤差者,應執行測試及檢查...

    交通部
  • Código Civil|Código Civil - Artigo 394 Assuntos jurídicos

    Quando o leiloeiro considerar insuficiente o maior lance oferecido pelo licitante, poderá deixar de manifestar a adjudicação e retirar o bem.

    法務部
  • Código Penal da República da China|Código Penal da República da China - Artigo 352 Ministério Público

    Quem destruir ou danificar documento alheio, ou torná-lo inutilizável, de modo suficiente a causar dano ao público ou a outrem, será punido com pena d...

    法務部
  • Company Act|公司法 - Article 356 商業

    特別清算事項,本目未規定者,準用普通清算之規定。

    經濟部
  • 建築技術規則建築構造編|建築技術規則建築構造編 - Article 347 國土管理

    混凝土材料配比應使混凝土之工作性、耐久性及強度等性能達到設計要求及規範規定。

    Ministério do Interior
  • 用戶用電設備裝置規則|用戶用電設備裝置規則 - Article 411 能源

    金屬被覆電纜彎曲時,不得使電纜遭受損傷,其彎曲處內側半徑依下列規定辦理: 一、平滑金屬被覆: (一)電纜外徑十九毫米以下者,其彎曲處內側半徑應為電纜外...

    經濟部
  • Aircraft Flight Operation Regulations|航空器飛航作業管理規則 - Article 321 航空

    民航局發現航空器所有人或使用人經核准之維護計畫有修正必要時,航空器所有人或使用人應依民航局之通知,修正其維護計畫。

    交通部
  • Código Civil|Código Civil - Artigo 395 Assuntos jurídicos

    A manifestação de lance feita pelo licitante perderá sua força vinculante quando houver lance superior ou quando o bem leiloado for retirado.

    法務部
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