Regulamentos Legais

Base de dados de regulamentos aduaneiros de Taiwan: Lei Aduaneira, Lei de Tarifas, Lei de Comércio, Lei de Segurança Alimentar e outros artigos completos disponíveis online. 34812 registos atualizados continuamente.

Exibindo 20 / 34812 artigos legais

  • Company Act|公司法 - Article 374 商業

    外國公司在中華民國境內設立分公司者,應將章程備置於其分公司,如有無限責任股東者,並備置其名冊。 外國公司在中華民國境內之負責人違反前項規定者,處新臺幣...

    經濟部
  • 建築技術規則建築構造編|建築技術規則建築構造編 - Article 385 國土管理

    (刪除)

    Ministério do Interior
  • 用戶用電設備裝置規則|用戶用電設備裝置規則 - Article 455 能源

    燈用軌道連接之負載不得大於燈用軌道額定容量;其電源分路保護額定容量不得大於燈用軌道額定容量。

    經濟部
  • Código Civil|Código Civil - Artigo 435 Assuntos jurídicos

    Durante a subsistência da relação de locação, se parte da coisa locada perecer por causa não imputável ao locatário, este poderá requerer a redução do...

    法務部
  • Company Act|公司法 - Article 375 商業

    (刪除)

    經濟部
  • 建築技術規則建築構造編|建築技術規則建築構造編 - Article 386 國土管理

    (刪除)

    Ministério do Interior
  • 用戶用電設備裝置規則|用戶用電設備裝置規則 - Article 456 能源

    燈用軌道不得裝設於下列情形或場所: 一、易遭受外力損傷之處。 二、潮濕場所或濕氣場所。 三、發散腐蝕性物質場所。 四、存放電池場所。 五、第四百六十四...

    經濟部
  • Código Civil|Código Civil - Artigo 436 Assuntos jurídicos

    A disposição do artigo anterior aplica-se, no que couber, quando o locatário não puder realizar o uso ou a fruição convencionados em razão de terceiro...

    法務部
  • Company Act|公司法 - Article 376 商業

    (刪除)

    經濟部
  • 建築技術規則建築構造編|建築技術規則建築構造編 - Article 387 國土管理

    (刪除)

    Ministério do Interior
  • 用戶用電設備裝置規則|用戶用電設備裝置規則 - Article 457 能源

    燈用軌道專用照明燈具應直接以相極及被接地電極分別妥為連接在燈用軌道上。

    經濟部
  • Código Civil|Código Civil - Artigo 437 Assuntos jurídicos

    Durante a subsistência da relação de locação, se a coisa locada necessitar de reparo que deva ser suportado pelo locador, se houver necessidade de ins...

    法務部
  • Company Act|公司法 - Article 377 商業

    第七條、第十二條、第十三條第一項、第十五條至第十八條、第二十條第一項至第四項、第二十一條第一項及第三項、第二十二條第一項、第二十三條至第二十六條之二,...

    經濟部
  • 建築技術規則建築構造編|建築技術規則建築構造編 - Article 388 國土管理

    (刪除)

    Ministério do Interior
  • 用戶用電設備裝置規則|用戶用電設備裝置規則 - Article 458 能源

    燈用軌道分路負載應按每三百毫米軌道長度以九十伏安計算。

    經濟部
  • Código Civil|Código Civil - Artigo 438 Assuntos jurídicos

    O locatário deverá usar e fruir a coisa locada pelo método convencionado; se não houver método convencionado, deverá fazê-lo pelo método determinado c...

    法務部
  • Company Act|公司法 - Article 378 商業

    外國公司在中華民國境內設立分公司後,無意在中華民國境內繼續營業者,應向主管機關申請廢止分公司登記。但不得免除廢止登記以前所負之責任或債務。

    經濟部
  • 建築技術規則建築構造編|建築技術規則建築構造編 - Article 389 國土管理

    (刪除)

    Ministério do Interior
  • 用戶用電設備裝置規則|用戶用電設備裝置規則 - Article 459 能源

    分路額定大於二十安培之燈用軌道,其照明燈具應有個別之過電流保護。

    經濟部
  • Código Civil|Código Civil - Artigo 439 Assuntos jurídicos

    O locatário deverá pagar o aluguel na data convencionada; se não houver convenção, conforme o costume; se não houver convenção nem costume, deverá pag...

    法務部
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