Regulamentos Legais

Base de dados de regulamentos aduaneiros de Taiwan: Lei Aduaneira, Lei de Tarifas, Lei de Comércio, Lei de Segurança Alimentar e outros artigos completos disponíveis online. 34812 registos atualizados continuamente.

Exibindo 20 / 34812 artigos legais

  • Company Act|公司法 - Article 426 商業

    (刪除)

    經濟部
  • 建築技術規則建築構造編|建築技術規則建築構造編 - Article 436 國土管理

    (刪除)

    Ministério do Interior
  • 用戶用電設備裝置規則|用戶用電設備裝置規則 - Article 510 能源

    第二類場所內有符合下列規定情形之一者,得採用可撓軟線配線: 一、連接可攜式照明設備或其他可攜式用電設備或器具,與其電源電路固定部分。 二、於合格人員維...

    經濟部
  • Código Civil|Código Civil - Artigo 483-1 Assuntos jurídicos

    Quando a prestação de serviços pelo empregado puder pôr em risco sua vida, integridade física ou saúde, o empregador deverá tomar as medidas preventiv...

    法務部
  • Company Act|公司法 - Article 427 商業

    (刪除)

    經濟部
  • 建築技術規則建築構造編|建築技術規則建築構造編 - Article 437 國土管理

    (刪除)

    Ministério do Interior
  • 用戶用電設備裝置規則|用戶用電設備裝置規則 - Article 511 能源

    第二類場所之插座及附接插頭裝設依下列規定辦理: 一、第一種場所:插座及附接插頭應能連接可撓軟線內含之設備接地導線,並為適用於第一種場所者。 二、第二種...

    經濟部
  • Código Civil|Código Civil - Artigo 484 Assuntos jurídicos

    O empregador não poderá ceder a terceiro sua pretensão à prestação de serviços sem o consentimento do empregado, e o empregado não poderá fazer tercei...

    法務部
  • Company Act|公司法 - Article 428 商業

    (刪除)

    經濟部
  • 建築技術規則建築構造編|建築技術規則建築構造編 - Article 438 國土管理

    (刪除)

    Ministério do Interior
  • 用戶用電設備裝置規則|用戶用電設備裝置規則 - Article 512 能源

    第二類場所之信號、警報、遙控與通訊系統及計器、儀器與電驛裝設依下列規定辦理: 一、第一種場所: (一)開關、斷路器、電驛、接觸器、熔線及電鈴、警笛、警...

    經濟部
  • Código Civil|Código Civil - Artigo 485 Assuntos jurídicos

    Quando o empregado garantir, expressa ou tacitamente, possuir habilidade especial, se não possuir tal habilidade, o empregador poderá rescindir o cont...

    法務部
  • Company Act|公司法 - Article 429 商業

    (刪除)

    經濟部
  • 建築技術規則建築構造編|建築技術規則建築構造編 - Article 439 國土管理

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    Ministério do Interior
  • 用戶用電設備裝置規則|用戶用電設備裝置規則 - Article 513 能源

    於可能存在可燃性纖維或飛絮而有火災或爆炸危險之第三類第一種場所及第二種場所內,所有電壓等級之用電設備或器具配線及裝設,應依本節規定辦理。

    經濟部
  • Código Civil|Código Civil - Artigo 486 Assuntos jurídicos

    A remuneração deverá ser paga no prazo convencionado; não havendo convenção, conforme o costume; não havendo convenção nem costume, observar-se-ão as...

    法務部
  • Company Act|公司法 - Article 430 商業

    (刪除)

    經濟部
  • 建築技術規則建築構造編|建築技術規則建築構造編 - Article 439-1 國土管理

    工作應力設計法之基本要求為使結構混凝土構材在依第四百四十條之一規定之設計載重下,其工作應力不超過材料之容許應力。 工作應力設計法不適用於預力混凝土構造...

    Ministério do Interior
  • 用戶用電設備裝置規則|用戶用電設備裝置規則 - Article 514 能源

    裝設於第三類場所之用電設備或器具,當連續滿載運轉時,其表面溫度不得過高,以防止堆積其上之纖維或飛絮過度乾燥或逐漸碳化而自燃。 不會過載之用電設備或器具...

    經濟部
  • Código Civil|Código Civil - Artigo 487 Assuntos jurídicos

    Se o empregador estiver em mora no recebimento dos serviços, o empregado não terá obrigação de prestar serviços suplementares e ainda poderá exigir a...

    法務部
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