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Artigo 4-2

Padrões de determinação de origem de mercadorias importadas|第 4-2 條|Chapter 1: General Provisions|Regulamento|Em Vigor

第 一 章|財政部 / 關務署|v99.12.24

Data de Aprovação: 1991-05-31|Data de Promulgação: 2010-12-24|Última Revisão: 2010-12-24

Impacto prático na consolidação / importação

本條規定進口地關稅局應自貨物申報進口之日起二個月內完成原產地之認定;該認定期間得因查核需要予以展延二個月,但以一次為限,並應將展延事由通知納稅義務人。原產地認定結果會影響適用稅率與貿易管制措施,本條則確立了海關作業的時程上限與展延次數限制。

Conteúdo

A determinação de origem deve ser finalizada dentro de dois meses após a declaração de importação. Este período pode ser estendido uma vez por mais dois meses, com notificação ao importador.

Perguntas frequentes (FAQ)

海關認定進口貨物原產地需要多久?

依本條第一項,進口地關稅局應自貨物申報進口之日起二個月內,完成原產地之認定。

原產地認定期間可以延長嗎?

依本條第二項,前項認定期間,得因查核需要予以展延二個月,但以一次為限,並應將展延事由通知納稅義務人。

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