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Act
In Force
Artigo 2
Last Amended:
2025-05-28
📝 Content
Os contribuintes incluem: 1. Empresas que vendem bens ou serviços. 2. Destinatários ou detentores de bens importados. 3. Agentes de empresas estrangeiras sem estabelecimento fixo no território que vendem serviços. 4. Compradores em transações com partes estrangeiras sem agente no território.