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Lei de Promoção da Participação Privada em Projetos de Infraestrutura Pública - Artigo 1

Lei de Promoção da Participação Privada em Projetos de Infraestrutura Pública｜第 1 條｜Promoção da participação privada｜Lei｜Em Vigor

第 一 章｜財政部｜v1.0

Última Revisão: 2022-12-21

Conteúdo

Esta Lei é promulgada para elevar o nível dos serviços públicos, acelerar o desenvolvimento socioeconômico e promover a participação privada em projetos de infraestrutura pública.

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