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Lei de Promoção da Participação Privada em Projetos de Infraestrutura Pública - Artigo 2

Lei de Promoção da Participação Privada em Projetos de Infraestrutura Pública｜第 2 條｜Promoção da participação privada｜Lei｜Em Vigor

第 一 章｜財政部｜v1.0

Última Revisão: 2022-12-21

Conteúdo

A promoção da participação privada em projetos de infraestrutura pública reger-se-á pelas disposições desta Lei. Nos casos não previstos nesta Lei, aplicam-se as disposições de outras leis pertinentes.

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