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Lei da Guarda Costeira - Artigo 1

Lei da Guarda Costeira｜第 1 條｜Guarda Costeira｜Lei｜Em Vigor

海洋委員會｜v1.0

Última Revisão: 2019-06-21

Conteúdo

Esta Lei é especialmente promulgada para manter a ordem nas águas e costas da Área de Taiwan, assegurar a proteção e a utilização dos recursos, garantir a segurança nacional e proteger os direitos e interesses da população.

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• Lei da Guarda Costeira - Artigo 2（第 2 條）
• Lei da Guarda Costeira - Artigo 3（第 3 條）
• Lei da Guarda Costeira - Artigo 4（第 4 條）
• Lei da Guarda Costeira - Artigo 5（第 5 條）
• Lei da Guarda Costeira - Artigo 6（第 6 條）