Lei da Guarda Costeira｜第 3 條｜Guarda Costeira｜Lei｜Em Vigor
海洋委員會｜v1.0
Última Revisão: 2019-06-21
Compete aos órgãos de guarda costeira tratar das seguintes matérias: I - controle e manutenção da segurança das zonas de controle costeiro. II - inspeção de segurança de embarcações ou outros meios de transporte que entrem ou saiam de portos. III - investigação e repressão ao contrabando, prevenção da entrada ou saída ilegal do país, execução de inspeções de segurança de pessoal em portos comerciais e outras investigações criminais nas águas, costas, estuários e portos não comerciais. IV - coordenação, investigação e tratamento de assuntos de natureza externa relativos à guarda das águas e costas. V - coleta de informações sobre contrabando, bem como investigação e tratamento de informações sobre infiltração e segurança. VI - proteção e conservação do meio ambiente marinho. VII - execução das seguintes matérias: (1) controle e manutenção da ordem do tráfego marítimo. (2) salvamento marítimo, socorro em desastres marinhos e tratamento de controvérsias marítimas. (3) patrulhamento da pesca e manutenção dos recursos pesqueiros. VIII - demais matérias relacionadas à guarda costeira. A parte das atividades de guarda das águas e costas referida no inciso V do parágrafo anterior que envolver informações de segurança nacional deverá ficar sujeita à orientação, coordenação e apoio da Agência de Segurança Nacional.