Lei de Punição da Obstrução ao Serviço Militar｜第 3 條｜Militar｜Lei｜Em Vigor
國防部｜v1.0
Última Revisão: 2022-05-18
Homem em idade de serviço militar que, com a intenção de evitar o processamento do recrutamento militar, praticar uma das seguintes condutas será punido com pena de prisão por prazo determinado de até cinco anos: I - ocultar-se e deixar de se apresentar como homem que atingiu a idade de recrutamento, ou apresentar declaração falsa. II - deixar, sem motivo justificado, de cumprir as normas relativas à investigação do registro militar. III - deixar, sem motivo justificado, de comparecer ao exame de recrutamento. IV - lesionar o próprio corpo ou alterar a condição física por outros meios. V - mudar o local de residência e, sem motivo justificado, deixar de declarar a mudança, impedindo o processamento do recrutamento militar. VI - sair do território nacional sem autorização, impedindo o processamento do recrutamento militar. VII - após autorização para sair do território nacional, não retornar no prazo e, mesmo após notificação, não regressar ao país, impedindo o processamento do recrutamento militar.
Homem em idade de serviço militar que, com a intenção de evitar o processamento do recrutamento militar, praticar uma das seguintes condutas será punido com pena de prisão por prazo determinado de até cinco anos: I - ocultar-se e deixar de se apresentar como homem que atingiu a idade de recrutamento, ou apresentar declaração falsa. II - deixar, sem motivo justificado, de cumprir as normas relativas à investigação do registro militar. III - deixar, sem motivo justificado, de comparecer ao exame de recrutamento. IV - lesionar o próprio corpo ou alterar a condição física por outros meios. V - mudar o local de residência e, sem motivo justificado, deixar de declarar a mudança, impedindo o processamento do recrutamento militar. VI - sair do território nacional sem autorização, impedindo o processamento do recrutamento militar. VII - após autorização para sair do território nacional, não retornar no prazo e, mesmo após notificação, não regressar ao país, impedindo o processamento do recrutamento militar.