Regulamentos Legais

Base de dados de regulamentos aduaneiros de Taiwan: Lei Aduaneira, Lei de Tarifas, Lei de Comércio, Lei de Segurança Alimentar e outros artigos completos disponíveis online. 34812 registos atualizados continuamente.

Exibindo 20 / 34812 artigos legais

  • Código Penal da República da China|Código Penal da República da China - Artigo 39 Ministério Público

    (Excluído)

    法務部
  • Lei de Proteção dos Direitos das Pessoas com Deficiência|Lei de Proteção dos Direitos das Pessoas com Deficiência - Artigo 41 Assuntos Sociais e Família

    As pessoas com deficiência que, após avaliação de orientação profissional, forem consideradas aptas ao emprego protegido receberão trabalho fornecido...

    Ministério da Saúde e Bem-Estar
  • Lei de Promoção da Participação Privada em Projetos de Infraestrutura|Lei de Promoção da Participação Privada em Projetos de Infraestrutura - Artigo 42 Promoção da participação privada

    No caso de projeto de infraestrutura pública planejado pelo governo que, após avaliação pelo órgão responsável, possa contar com participação privada,...

    Ministério das Finanças
  • Lei de Abastecimento de Água|Lei de Abastecimento de Água - Artigo 39 Recursos Hídricos

    A empresa privada de abastecimento de água que, após o término do prazo de validade do direito de exploração exclusiva, não pretenda continuar a opera...

    經濟部
  • Lei de Serviços de Bombeiros|Lei de Serviços de Bombeiros - Artigo 25-6 Bombeiros

    Os órgãos de bombeiros de todos os níveis poderão realizar periodicamente exames de saúde de itens específicos para os bombeiros a eles pertencentes e...

    Ministério do Interior
  • Lei de Repartição das Receitas e Despesas Governamentais|Lei de Repartição das Receitas e Despesas Governamentais - Artigo 39 Tesouro Nacional

    Esta Lei entrará em vigor na data de sua promulgação, salvo quando houver data de entrada em vigor estabelecida de outra forma.

    Ministério das Finanças
  • Lei de Administração do Tabaco e das Bebidas Alcoólicas|Lei de Administração do Tabaco e das Bebidas Alcoólicas - Artigo 44 Tesouro Nacional

    Os produtos de tabaco, as bebidas alcoólicas, bem como as matérias-primas, os produtos semiacabados, os equipamentos e os recipientes para bebidas alc...

    Ministério das Finanças
  • Tax Collection Act|稅捐稽徵法 - Article 32 賦稅

    稅捐稽徵機關或財政部指定之調查人員依法執行公務時,應出示有關執行職務之證明文件;其未出示者,被調查者得拒絕之。

    Ministério das Finanças
  • Commodity Tax Act|貨物稅條例 - Article 36 賦稅

    本條例有關登記、照證及稽徵有關事項之規則,由財政部定之。

    Ministério das Finanças
  • Customs Anti-smuggling Act|海關緝私條例 - Article 41 關務

    (刪除)

    Ministério das Finanças
  • The Banking Act of The Republic of China|銀行法 - Article 33-3 銀行

    主管機關對於銀行就同一人、同一關係人或同一關係企業之授信或其他交易得予限制,其限額、其他交易之範圍及其他應遵行事項之辦法,由主管機關定之。 前項授信或...

    金融監督管理委員會
  • Offshore Banking Act|國際金融業務條例 - Article 22-18 銀行

    國際保險業務分公司有下列情形之一者,主管機關應令其限期改正,或併處新臺幣九十萬元以上四百五十萬元以下罰鍰;情節重大或經主管機關限期改正而屆期未改正者,...

    金融監督管理委員會
  • The Credit Cooperatives Act Of The Republic Of China|信用合作社法 - Article 38-3 銀行

    意圖為自己或第三人不法之所有,以詐術使信用合作社將信用合作社或第三人之財物交付,或以不正方法將虛偽資料或不正指令輸入信用合作社電腦或其相關設備,製作財...

    金融監督管理委員會
  • Financial Holding Company Act|金融控股公司法 - Article 44 銀行

    金融控股公司之銀行子公司及保險子公司對下列之人辦理授信時,不得為無擔保授信;為擔保授信時,準用銀行法第三十三條規定: 一、該金融控股公司之負責人及大股...

    金融監督管理委員會
  • BUSINESS MERGERS AND ACQUISITIONS ACT|企業併購法 - Article 43 商業

    公司合併,其虧損及申報扣除年度,會計帳冊簿據完備,均使用所得稅法第七十七條所稱之藍色申報書或經會計師查核簽證,且如期辦理申報並繳納所得稅額者,合併後存...

    經濟部
  • The Act Governing Bills Finance Business|票券金融管理法 - Article 44 銀行

    票券商應依主管機關或中央銀行之要求,於限期內據實提供有關其營運狀況之表報、報告或資料。 主管機關於必要時,得命票券商之關係人,於限期內據實提報財務報告...

    金融監督管理委員會
  • Securities and Exchange Act|證券交易法 - Article 27 證券暨期貨管理

    主管機關對於公開發行之股票,得規定其每股之最低或最高金額。但規定前已准發行者,得仍照原金額;其增資發行之新股,亦同。 公司更改其每股發行價格,應向主管...

    金融監督管理委員會
  • Futures Trading Act|期貨交易法 - Article 43 證券暨期貨管理

    主管機關認為有必要時,得以命令規定公司制期貨交易所於分派盈餘時,除依法提出法定盈餘公積外,並應另提一定比率之特別盈餘公積。 前項特別盈餘公積每年提列之...

    金融監督管理委員會
  • Private School Act|私立學校法 - Article 44 私立學校

    學校法人之董事長、董事、監察人及校長之配偶及三親等以內血親、姻親,不得擔任所設私立學校承辦總務、會計、人事事項之職務。違反規定之人員,學校主管機關應命...

    教育部
  • Personal Data Protection Act|個人資料保護法 - Article 36 通用

    各當事人於第三十四條第一項及第二項之損害賠償請求權,其時效應分別計算。

    個人資料保護委員會籌備處
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