Base de dados de regulamentos aduaneiros de Taiwan: Lei Aduaneira, Lei de Tarifas, Lei de Comércio, Lei de Segurança Alimentar e outros artigos completos disponíveis online. 34812 registos atualizados continuamente.
Exibindo 20 / 34812 artigos legais
製造業者必要時應就特定醫療器材,以書面訂定可供查證之安裝要求事項及允收基準。 製造業者同意客戶之要求,由其本身及其授權代理人以外之第三人安裝醫療器材者...
Ministério da Saúde e Bem-Estar地方法院遇有國民法官、備位國民法官及候選國民法官個人資料被竊取、洩漏、竄改或其他侵害之個人資料事故,應進行緊急因應措施,並迅速通報資訊單位、政風機構及...
院本部納稅義務人如不服海關對其進口貨物核定之稅則號別、完稅價格或應補繳稅款或特別關稅者,得於收到稅款繳納證之翌日起三十日內,依規定格式,以書面向海關申請復查...
Ministério das Finanças / Administração Aduaneira外國之事業、機關、團體、組織在中華民國境內無固定營業場所而有銷售勞務者,應由勞務買受人於給付報酬之次期開始十五日內,就給付額依第十條所定稅率,計算營業...
Ministério das Finanças / Administração TributáriaOs operadores de radiodifusão que violarem as disposições do Artigo 29 serão punidos com multa de NT$60.000 a NT$300.000, e podem ser punidos repetida...
Ministério da Saúde e Bem-Estar / Administração de Alimentos e Medicamentos製造、輸入藥物之查驗登記申請書及輸出藥物之申請書,其格式、樣品份數、有關資料或證書費、查驗費之金額,由中央衛生主管機關定之。
Ministério da Saúde e Bem-Estar / Administração de Alimentos e MedicamentosQuando da constituição da associação, deverão ser registradas as seguintes matérias: 1. Finalidade. 2. Nome. 3. Sede principal e sedes secundárias. 4....
法務部O divórcio e seus efeitos regem-se pela lei nacional comum dos cônjuges no momento do acordo ou da propositura da ação; na falta de lei nacional comum...
院本部A multa convertida em trabalho compulsório poderá, salvo em uma das seguintes hipóteses, ser convertida em trabalho comunitário à razão de seis horas...
法務部Os órgãos (entidades) governamentais e as empresas estatais que prestarem, por conta própria ou por delegação, serviços telefônicos de natureza consul...
Ministério da Saúde e Bem-EstarÀ infraestrutura pública cuja construção ou operação por instituições privadas seja aprovada nos termos desta Lei não se aplicarão as disposições da L...
Ministério das FinançasA empresa de abastecimento de água deverá registrar diariamente o controle da qualidade da água, a operação dos diversos equipamentos de abastecimento...
經濟部Os governos das municipalidades especiais, dos condados e das cidades podem convidar representantes de unidades pertinentes, bem como acadêmicos e esp...
Ministério do InteriorO fabricante ou importador de produtos de tabaco ou bebidas alcoólicas que violar as regras de rotulagem do Artigo 31, parágrafos 1 ou 2, do Artigo 32...
Ministério das Finanças(刪除)
Ministério das Finanças依本條例規定應處罰鍰之行為,其情節輕微者,得減輕或免予處罰。 前項情節輕微及減免標準,由財政部定之。
Ministério das Finanças銀行負責人及職員不得兼任其他銀行任何職務。但因投資關係,並經中央主管機關核准者,得兼任被投資銀行之董事或監察人。
金融監督管理委員會法人之負責人、代理人、受雇人或其他職員,因執行業務違反第三十八條至第四十條規定之一者,除依各該條規定處罰其行為負責人外,對該法人亦科以各該條之罰鍰或罰...
金融監督管理委員會金融控股公司與其子公司相互間、金融控股公司或其子公司與國內、外其他個人、營利事業或教育、文化、公益、慈善機關或團體相互間,有關收入、成本、費用及損益之...
金融監督管理委員會公司以營業或財產認購或交換他公司股票時,如所得股票之價值低於營業或財產帳面價值時,其交易損失,得於十五年內認列。但依第四十四條規定損失不得自所得額中減...
經濟部