Regulamentos Legais

Base de dados de regulamentos aduaneiros de Taiwan: Lei Aduaneira, Lei de Tarifas, Lei de Comércio, Lei de Segurança Alimentar e outros artigos completos disponíveis online. 34812 registos atualizados continuamente.

Exibindo 20 / 34812 artigos legais

  • Medical Device Quality Management System Regulations|醫療器材品質管理系統準則 - Article 49 Gestão de Alimentos e Medicamentos

    製造業者必要時應就特定醫療器材,以書面訂定可供查證之安裝要求事項及允收基準。 製造業者同意客戶之要求,由其本身及其授權代理人以外之第三人安裝醫療器材者...

    Ministério da Saúde e Bem-Estar
  • 國民法官個人資料保護辦法|國民法官個人資料保護辦法 - Article 49 刑事

    地方法院遇有國民法官、備位國民法官及候選國民法官個人資料被竊取、洩漏、竄改或其他侵害之個人資料事故,應進行緊急因應措施,並迅速通報資訊單位、政風機構及...

    院本部
  • Lei Aduaneira|Artigo 45 Capítulo II: Procedures Governing Customs Clearance

    納稅義務人如不服海關對其進口貨物核定之稅則號別、完稅價格或應補繳稅款或特別關稅者,得於收到稅款繳納證之翌日起三十日內,依規定格式,以書面向海關申請復查...

    Ministério das Finanças / Administração Aduaneira
  • Lei do Imposto Empresarial de Valor Agregado e Não Agregado|Artigo 36 Capítulo V Cobrança de Impostos

    外國之事業、機關、團體、組織在中華民國境內無固定營業場所而有銷售勞務者,應由勞務買受人於給付報酬之次期開始十五日內,就給付額依第十條所定稅率,計算營業...

    Ministério das Finanças / Administração Tributária
  • Lei de Gestão de Segurança e Higiene Alimentar|Artigo 46 Capítulo 9: Sanções

    Os operadores de radiodifusão que violarem as disposições do Artigo 29 serão punidos com multa de NT$60.000 a NT$300.000, e podem ser punidos repetida...

    Ministério da Saúde e Bem-Estar / Administração de Alimentos e Medicamentos
  • Lei dos Assuntos Farmacêuticos|Artigo 43 Gestão de Alimentos e Medicamentos

    製造、輸入藥物之查驗登記申請書及輸出藥物之申請書,其格式、樣品份數、有關資料或證書費、查驗費之金額,由中央衛生主管機關定之。

    Ministério da Saúde e Bem-Estar / Administração de Alimentos e Medicamentos
  • Código Civil|Código Civil - Artigo 48 Assuntos jurídicos

    Quando da constituição da associação, deverão ser registradas as seguintes matérias: 1. Finalidade. 2. Nome. 3. Sede principal e sedes secundárias. 4....

    法務部
  • Lei sobre a Aplicação da Lei em Matérias Civis com Elementos Estrangeiros|Lei sobre a Aplicação da Lei em Matérias Civis com Elementos Estrangeiros - Artigo 50 Civil

    O divórcio e seus efeitos regem-se pela lei nacional comum dos cônjuges no momento do acordo ou da propositura da ação; na falta de lei nacional comum...

    院本部
  • Código Penal da República da China|Código Penal da República da China - Artigo 42-1 Ministério Público

    A multa convertida em trabalho compulsório poderá, salvo em uma das seguintes hipóteses, ser convertida em trabalho comunitário à razão de seis horas...

    法務部
  • Lei de Proteção dos Direitos das Pessoas com Deficiência|Lei de Proteção dos Direitos das Pessoas com Deficiência - Artigo 46-1 Assuntos Sociais e Familiares

    Os órgãos (entidades) governamentais e as empresas estatais que prestarem, por conta própria ou por delegação, serviços telefônicos de natureza consul...

    Ministério da Saúde e Bem-Estar
  • Lei de Promoção da Participação Privada em Projetos de Infraestrutura|Lei de Promoção da Participação Privada em Projetos de Infraestrutura - Artigo 48 Promoção da participação privada

    À infraestrutura pública cuja construção ou operação por instituições privadas seja aprovada nos termos desta Lei não se aplicarão as disposições da L...

    Ministério das Finanças
  • Lei de Abastecimento de Água|Lei de Abastecimento de Água - Artigo 45 Recursos hídricos

    A empresa de abastecimento de água deverá registrar diariamente o controle da qualidade da água, a operação dos diversos equipamentos de abastecimento...

    經濟部
  • Lei dos Serviços de Bombeiros|Lei dos Serviços de Bombeiros - Artigo 27 Bombeiros

    Os governos das municipalidades especiais, dos condados e das cidades podem convidar representantes de unidades pertinentes, bem como acadêmicos e esp...

    Ministério do Interior
  • Lei de Administração de Tabaco e Bebidas Alcoólicas|Lei de Administração de Tabaco e Bebidas Alcoólicas - Artigo 50 Tesouro Nacional

    O fabricante ou importador de produtos de tabaco ou bebidas alcoólicas que violar as regras de rotulagem do Artigo 31, parágrafos 1 ou 2, do Artigo 32...

    Ministério das Finanças
  • Tax Collection Act|稅捐稽徵法 - Article 37 賦稅

    (刪除)

    Ministério das Finanças
  • Customs Anti-smuggling Act|海關緝私條例 - Article 45-1 關務

    依本條例規定應處罰鍰之行為,其情節輕微者,得減輕或免予處罰。 前項情節輕微及減免標準,由財政部定之。

    Ministério das Finanças
  • The Banking Act of The Republic of China|銀行法 - Article 35-1 銀行

    銀行負責人及職員不得兼任其他銀行任何職務。但因投資關係,並經中央主管機關核准者,得兼任被投資銀行之董事或監察人。

    金融監督管理委員會
  • The Credit Cooperatives Act Of The Republic Of China|信用合作社法 - Article 40-1 銀行

    法人之負責人、代理人、受雇人或其他職員,因執行業務違反第三十八條至第四十條規定之一者,除依各該條規定處罰其行為負責人外,對該法人亦科以各該條之罰鍰或罰...

    金融監督管理委員會
  • Financial Holding Company Act|金融控股公司法 - Article 50 銀行

    金融控股公司與其子公司相互間、金融控股公司或其子公司與國內、外其他個人、營利事業或教育、文化、公益、慈善機關或團體相互間,有關收入、成本、費用及損益之...

    金融監督管理委員會
  • BUSINESS MERGERS AND ACQUISITIONS ACT|企業併購法 - Article 48 商業

    公司以營業或財產認購或交換他公司股票時,如所得股票之價值低於營業或財產帳面價值時,其交易損失,得於十五年內認列。但依第四十四條規定損失不得自所得額中減...

    經濟部
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