Regulamentos Legais

Base de dados de regulamentos aduaneiros de Taiwan: Lei Aduaneira, Lei de Tarifas, Lei de Comércio, Lei de Segurança Alimentar e outros artigos completos disponíveis online. 34812 registos atualizados continuamente.

Exibindo 20 / 34812 artigos legais

  • Regulations on Good Clinical Practice for Medical Devices|醫療器材優良臨床試驗管理辦法 - Article 51 Gestão de Alimentos e Medicamentos

    本法第三十七條第二項所稱情況緊急者,指符合下列各款情形,且於臨床試驗計畫中載明臨床試驗得於取得受試者、法定代理人、輔助人或監護人書面同意前執行者,免先...

    Ministério da Saúde e Bem-Estar
  • Medical Device Quality Management System Regulations|醫療器材品質管理系統準則 - Article 51 Gestão de Alimentos e Medicamentos

    製造業者應保存各滅菌批次之滅菌流程參數紀錄。 前項紀錄之內容,應可追溯至醫療器材之每生產批次。

    Ministério da Saúde e Bem-Estar
  • 國民法官個人資料保護辦法|國民法官個人資料保護辦法 - Article 51 刑事

    除法規有特別規定外,有關國民法官、備位國民法官及候選國民法官個人資料保護事項之決策,由地方法院院長決定之。

    院本部
  • Lei Aduaneira|Artigo 47 Capítulo II: Procedures Governing Customs Clearance

    納稅義務人不服前條復查決定者,得依法提起訴願及行政訴訟。 經依復查、訴願或行政訴訟確定應退還稅款者,海關應於確定之翌日起十日內,予以退還;並自納稅義務...

    Ministério das Finanças / Administração Aduaneira
  • Lei do Imposto Empresarial de Valor Agregado e Não Agregado|Artigo 37 Capítulo V Cobrança de Impostos

    外國技藝表演業,在中華民國境內演出之營業稅,應依第三十五條規定,向演出地主管稽徵機關報繳。但在同地演出期間不超過三十日者,應於演出結束後十五日內報繳。...

    Ministério das Finanças / Administração Tributária
  • Lei de Gestão de Segurança e Higiene Alimentar|Artigo 47 Capítulo 9: Sanções

    Aqueles que tiverem qualquer um dos seguintes comportamentos serão punidos com multa de NT$30.000 a NT$3.000.000. Se as circunstâncias forem graves, p...

    Ministério da Saúde e Bem-Estar / Administração de Alimentos e Medicamentos
  • Lei dos Assuntos Farmacêuticos|Artigo 45 Gestão de Alimentos e Medicamentos

    經核准製造或輸入之藥物,中央衛生主管機關得指定期間,監視其安全性。 藥商於前項安全監視期間應遵行事項,由中央衛生主管機關定之。

    Ministério da Saúde e Bem-Estar / Administração de Alimentos e Medicamentos
  • Código Civil|Código Civil - Artigo 50 Assuntos jurídicos

    A assembleia geral é o órgão supremo da associação. As seguintes matérias deverão ser objeto de deliberação da assembleia geral: 1. Alteração do estat...

    法務部
  • Lei sobre a Aplicação da Lei em Matérias Civis com Elementos Estrangeiros|Lei sobre a Aplicação da Lei em Matérias Civis com Elementos Estrangeiros - Artigo 52 Civil

    Quando o pai biológico e a mãe biológica de filho não matrimonial contraírem casamento, seu estado rege-se pela lei aplicável aos efeitos do casamento...

    院本部
  • Código Penal da República da China|Código Penal da República da China - Artigo 44 Ministério Público

    Quando a execução da conversão em multa, trabalho comunitário, trabalho compulsório ou admoestação for concluída, a pena declarada será considerada ex...

    法務部
  • Lei de Proteção dos Direitos das Pessoas com Deficiência|Lei de Proteção dos Direitos das Pessoas com Deficiência - Artigo 48 Assuntos Sociais e Familiares

    Para articular as diferentes necessidades de assistência social das pessoas com deficiência ao longo da vida, os departamentos pertinentes das autorid...

    Ministério da Saúde e Bem-Estar
  • Lei de Promoção da Participação Privada em Projetos de Infraestrutura|Lei de Promoção da Participação Privada em Projetos de Infraestrutura - Artigo 48-2 Promoção da participação privada

    A mediação de controvérsia relativa à execução contratual se aperfeiçoa mediante acordo entre as partes; se as partes não chegarem a acordo, a mediaçã...

    Ministério das Finanças
  • Lei de Abastecimento de Água|Lei de Abastecimento de Água - Artigo 47 Recursos Hídricos

    As tubulações de adução e de distribuição do sistema de abastecimento de água não poderão ser conectadas a outras tubulações.

    經濟部
  • Lei de Serviços de Bombeiros|Lei de Serviços de Bombeiros - Artigo 28 Serviços de bombeiros

    Os governos dos municípios especiais e dos condados (cidades) poderão organizar entidades de bombeiros voluntários para auxiliar nos trabalhos de comb...

    Ministério do Interior
  • Lei de Administração de Tabaco e Bebidas Alcoólicas|Lei de Administração de Tabaco e Bebidas Alcoólicas - Artigo 52 Tesouro Nacional

    Em qualquer das seguintes circunstâncias, será imposta multa administrativa de NT$ 50.000 a NT$ 250.000: 1. Violação dos padrões sanitários para recip...

    Ministério das Finanças
  • Tax Collection Act|稅捐稽徵法 - Article 39 賦稅

    納稅義務人應納稅捐,於繳納期間屆滿三十日後仍未繳納者,由稅捐稽徵機關移送強制執行。但納稅義務人已依第三十五條規定申請復查者,暫緩移送強制執行。 前項暫...

    Ministério das Finanças
  • Customs Anti-smuggling Act|海關緝私條例 - Article 45-3 關務

    納稅義務人或貨物輸出人因報單申報錯誤而有第三十七條或第三十九條第二項所定情事者,於海關、稅捐稽徵機關或其他協助查緝機關接獲檢舉、進行調查前,主動申請更...

    Ministério das Finanças
  • The Banking Act of The Republic of China|銀行法 - Article 36 銀行

    中央主管機關於必要時,經洽商中央銀行後,得對銀行無擔保之放款或保證,予以適當之限制。 中央主管機關於必要時,經洽商中央銀行後,得就銀行主要資產與主要負...

    金融監督管理委員會
  • The Credit Cooperatives Act Of The Republic Of China|信用合作社法 - Article 42 銀行

    有下列情事之一者,處新臺幣十五萬元以上一百八十萬元以下罰鍰: 一、違反第十五條第一項之規定而為營業者。 二、違反中央主管機關依第十五條第二項所為之規定...

    金融監督管理委員會
  • Financial Holding Company Act|金融控股公司法 - Article 52 銀行

    為確保金融控股公司及其子公司之健全經營,主管機關得令金融控股公司及其子公司於限期內提供相關財務報表、交易資訊或其他有關資料,並得隨時派員,或委託適當機...

    金融監督管理委員會
‹ 1 1174 1176 1741 ›