Regulamentos Legais

Base de dados de regulamentos aduaneiros de Taiwan: Lei Aduaneira, Lei de Tarifas, Lei de Comércio, Lei de Segurança Alimentar e outros artigos completos disponíveis online. 34812 registos atualizados continuamente.

Exibindo 20 / 34812 artigos legais

  • Lei Aduaneira|Artigo 54 Capítulo III: Privileged Duty Treatment

    納稅義務人得以暫准通關證替代進口或出口報單辦理貨物通關,該貨物於暫准通關證有效期限內原貨復運出口或復運進口者,免徵關稅。逾期未復運出口者,其應納稅款由...

    Ministério das Finanças / Administração Aduaneira
  • Lei do Imposto Empresarial de Valor Agregado e Não Agregado|Artigo 43 Capítulo V Cobrança de Impostos

    營業人有下列情形之一者,主管稽徵機關得依照查得之資料,核定其銷售額及應納稅額並補徵之: 一、逾規定申報限期三十日,尚未申報銷售額。 二、未設立帳簿、帳...

    Ministério das Finanças / Administração Tributária
  • Lei de Gestão de Segurança e Higiene Alimentar|Artigo 51 Capítulo 9: Sanções

    Nos seguintes casos, a autoridade competente pode tomar as seguintes decisões: 1. Em caso de cumprimento das disposições do Artigo 47 ponto 14, pode s...

    Ministério da Saúde e Bem-Estar / Administração de Alimentos e Medicamentos
  • Lei dos Assuntos Farmacêuticos|Artigo 48-3 Gestão de Alimentos e Medicamentos

    新藥藥品許可證所有人認有提報藥品專利權專利資訊之必要者,應自藥品許可證領取之次日起四十五日內,檢附相關文件及資料,向中央衛生主管機關為之;逾期提報者,...

    Ministério da Saúde e Bem-Estar / Administração de Alimentos e Medicamentos
  • Código Civil|Código Civil - Artigo 57 Assuntos jurídicos

    A associação poderá ser dissolvida a qualquer tempo por aprovação de dois terços ou mais de todos os seus membros.

    法務部
  • Lei sobre a Aplicação da Lei em Matérias Civis com Elementos Estrangeiros|Lei sobre a Aplicação da Lei em Matérias Civis com Elementos Estrangeiros - Artigo 59 Civil

    Quando estrangeiro falecer deixando bens na República da China, se, segundo a lei aplicável nos termos do artigo anterior, esses bens forem bens sem h...

    院本部
  • Código Penal da República da China|Código Penal da República da China - Artigo 51 Ministério Público

    No concurso de crimes, as penas de cada crime serão declaradas separadamente e a pena a executar será determinada conforme os seguintes incisos: 1. Qu...

    法務部
  • Lei de Proteção dos Direitos das Pessoas com Deficiência|Lei de Proteção dos Direitos das Pessoas com Deficiência - Artigo 53 Assuntos Sociais e Familiares

    Os operadores de transporte deverão, dentro das rotas, linhas ou áreas que atendam, planejar rotas, linhas, frequências, veículos de passageiros, aero...

    Ministério da Saúde e Bem-Estar
  • Lei de Promoção da Participação Privada em Projetos de Infraestrutura Pública|Lei de Promoção da Participação Privada em Projetos de Infraestrutura Pública - Artigo 53 Promoção da participação privada

    Se, na construção ou operação de uma infraestrutura pública, ocorrer atraso grave no andamento da obra, falha relevante na qualidade da engenharia, má...

    Ministério das Finanças
  • Lei de Abastecimento de Água|Lei de Abastecimento de Água - Artigo 54 Recursos hídricos

    Quando tubulações de água ou outros equipamentos instalados pela empresa de abastecimento de água, nos termos dos Artigos 51 e 52, sob vias públicas e...

    經濟部
  • Lei dos Serviços de Bombeiros|Lei dos Serviços de Bombeiros - Artigo 35 Serviços de Bombeiros

    O titular do poder de gestão de um local que se enquadre em qualquer das seguintes circunstâncias e, em caso de incêndio, cause a morte de pessoa, ser...

    Ministério do Interior
  • Lei de Administração do Tabaco e do Álcool|Lei de Administração do Tabaco e do Álcool - Artigo 59 Tesouro Nacional

    A data de entrada em vigor desta Lei será fixada pelo Yuan Executivo. Contudo, o Yuan Executivo poderá, conforme as circunstâncias, fixar a data de en...

    Ministério das Finanças
  • Tax Collection Act|稅捐稽徵法 - Article 46 賦稅

    拒絕稅捐稽徵機關或財政部賦稅署指定之調查人員調查,或拒不提示有關課稅資料、文件者,處新臺幣三千元以上三萬元以下罰鍰。 納稅義務人經稅捐稽徵機關或財政部...

    Ministério das Finanças
  • Customs Anti-smuggling Act|海關緝私條例 - Article 50 關務

    依本條例處分確定案件,收到海關通知之翌日起算三十日內未將稅款及罰鍰繳納者,得以保證金抵付或就扣押物或擔保品變價取償。有餘發還,不足追徵。 前項變價,應...

    Ministério das Finanças
  • The Banking Act of The Republic of China|銀行法 - Article 42-1 銀行

    (刪除)

    金融監督管理委員會
  • The Credit Cooperatives Act Of The Republic Of China|信用合作社法 - Article 48-1 銀行

    犯本法之罪,犯罪所得屬犯罪行為人或其以外之自然人、法人或非法人團體因刑法第三十八條之一第二項所列情形取得者,除應發還被害人或得請求損害賠償之人外,沒收...

    金融監督管理委員會
  • Financial Holding Company Act|金融控股公司法 - Article 57-2 銀行

    犯第五十七條或第五十七條之一之罪,於犯罪後自首,如自動繳交全部犯罪所得者,減輕或免除其刑;並因而查獲其他正犯或共犯者,免除其刑。 犯第五十七條或第五十...

    金融監督管理委員會
  • The Act Governing Bills Finance Business|票券金融管理法 - Article 58-1 銀行

    意圖為自己或第三人不法之所有,以詐術使票券金融公司將公司或第三人之財物交付,或以不正方法將虛偽資料或不正指令輸入票券金融公司電腦或其相關設備,製作財產...

    金融監督管理委員會
  • Securities and Exchange Act|證券交易法 - Article 37 證券暨期貨管理

    會計師辦理第三十六條財務報告之查核簽證,應經主管機關之核准;其準則,由主管機關定之。 會計師辦理前項查核簽證,除會計師法及其他法律另有規定者外,應依主...

    金融監督管理委員會
  • Futures Trading Act|期貨交易法 - Article 58 證券暨期貨管理

    期貨商之名稱應標明期貨之字樣。但依前條第二項但書之規定為期貨商者,不在此限。

    金融監督管理委員會
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