Regulamentos Legais

Base de dados de regulamentos aduaneiros de Taiwan: Lei Aduaneira, Lei de Tarifas, Lei de Comércio, Lei de Segurança Alimentar e outros artigos completos disponíveis online. 34812 registos atualizados continuamente.

Exibindo 20 / 34812 artigos legais

  • Lei dos Assuntos Farmacêuticos|Artigo 48-4 Gestão de Alimentos e Medicamentos

    前條所定專利資訊如下: 一、發明專利權之專利證書號數;發明專利權為醫藥用途者,應一併敘明請求項項號。 二、專利權期滿之日。 三、專利權人之姓名或名稱、...

    Ministério da Saúde e Bem-Estar / Administração de Alimentos e Medicamentos
  • Código Civil|Código Civil - Artigo 58 Assuntos jurídicos

    Quando os assuntos da associação não puderem prosseguir conforme previsto no estatuto, o tribunal poderá dissolvê-la a requerimento da autoridade comp...

    法務部
  • Lei sobre a Aplicação da Lei em Matérias Civis com Elementos Estrangeiros|Lei sobre a Aplicação da Lei em Matérias Civis com Elementos Estrangeiros - Artigo 60 Civil

    A constituição e os efeitos do testamento regem-se pela lei nacional do testador no momento de sua constituição. A revogação do testamento rege-se pel...

    院本部
  • Código Penal da República da China|Código Penal da República da China - Artigo 52 Ministério Público

    No concurso de crimes, após a definitividade do julgamento, se for descoberto crime remanescente ainda não julgado, este será julgado separadamente.

    法務部
  • Lei de Proteção dos Direitos e Interesses das Pessoas com Deficiência|Lei de Proteção dos Direitos e Interesses das Pessoas com Deficiência - Artigo 54 Sociedade e Família

    As vias urbanas, as calçadas e as arcadas dos edifícios situados em ambos os lados das vias urbanas deverão atender às normas legais relativas à acess...

    Ministério da Saúde e Bem-Estar
  • Lei de Promoção da Participação Privada em Projetos de Infraestrutura Pública|Lei de Promoção da Participação Privada em Projetos de Infraestrutura Pública - Artigo 54 Promoção da participação privada

    Quando uma instituição privada, após o término do prazo de operação, tiver de transferir a infraestrutura pública ao governo, deverá transferir ou dev...

    Ministério das Finanças
  • Lei de Abastecimento de Água|Lei de Abastecimento de Água - Artigo 55 Recursos hídricos

    Quando a empresa de abastecimento de água constatar que a água por ela fornecida é prejudicial às condições sanitárias, deverá publicar o risco de uso...

    經濟部
  • Lei dos Serviços de Bombeiros|Lei dos Serviços de Bombeiros - Artigo 35-1 Serviços de Bombeiros

    Em caso de violação do Artigo 19-1, parágrafo 1, por não concluir imediatamente a comunicação conforme os objetos, métodos ou conteúdo anunciados pela...

    Ministério do Interior
  • Tax Collection Act|稅捐稽徵法 - Article 46-1 賦稅

    有關機關、機構、團體、事業或個人違反第五條之一第三項規定,規避、妨礙或拒絕財政部或其授權之機關調查或備詢,或未應要求或未配合提供有關資訊者,由財政部或...

    Ministério das Finanças
  • Customs Anti-smuggling Act|海關緝私條例 - Article 51 關務

    未依前條規定繳納稅款及罰鍰而無保證金抵付,亦無扣押物或擔保品足以變價取償,或抵付、變價取償尚有不足者,移送強制執行;海關並得停止受處分人在任何口岸報運...

    Ministério das Finanças
  • The Banking Act of The Republic of China|銀行法 - Article 43 銀行

    為促使銀行對其資產保持適當之流動性,中央銀行經洽商中央主管機關後,得隨時就銀行流動資產與各項負債之比率,規定其最低標準。未達最低標準者,中央主管機關應...

    金融監督管理委員會
  • The Credit Cooperatives Act Of The Republic Of China|信用合作社法 - Article 48-2 銀行

    犯本法之罪,所科罰金達新臺幣五千萬元以上而無力完納者,易服勞役期間為二年以下,其折算標準以罰金總額與二年之日數比例折算;所科罰金達新臺幣一億元以上而無...

    金融監督管理委員會
  • Financial Holding Company Act|金融控股公司法 - Article 57-3 銀行

    第五十七條第一項之金融控股公司負責人、職員或第五十七條之一第一項之行為人所為之無償行為,有害及金融控股公司之權利者,金融控股公司得聲請法院撤銷之。 前...

    金融監督管理委員會
  • The Act Governing Bills Finance Business|票券金融管理法 - Article 58-2 銀行

    犯第五十八條或第五十八條之一之罪,於犯罪後自首,如自動繳交全部犯罪所得者,減輕或免除其刑;並因而查獲其他正犯或共犯者,免除其刑。 犯第五十八條或第五十...

    金融監督管理委員會
  • Securities and Exchange Act|證券交易法 - Article 38 證券暨期貨管理

    主管機關為有價證券募集或發行之核准,因保護公益或投資人利益,對發行人、證券承銷商或其他關係人,得命令其提出參考或報告資料,並得直接檢查其有關書表、帳冊...

    金融監督管理委員會
  • Futures Trading Act|期貨交易法 - Article 59 證券暨期貨管理

    期貨商之資本額或指撥營運資金,由主管機關定之。

    金融監督管理委員會
  • Private School Act|私立學校法 - Article 60 私立學校

    私立學校使用政府獎勵、補助經費,學校主管機關認有違反法令、與指定用途不合或未依核定計畫運用者,除依法令追究相關責任外,得命其繳回獎勵、補助款之全部或一...

    教育部
  • Personal Data Protection Act|個人資料保護法 - Article 51-1 通用

    第二十二條第一項、第三項至第七項、第二十三條至第二十六條、第四十七條至第五十條所定對非公務機關之監督管理事項,於主管機關成立之日起六年內,由主管機關報...

    個人資料保護委員會籌備處
  • Mining Act|礦業法 - Article 60 地礦

    因前條之情形,土地與建築物所有人及使用權人或障礙物所有人如受損失,覓礦人、礦業申請人或礦業權者,應按實際價值給與補償。

    經濟部
  • Petroleum Administration Act|石油管理法 - Article 55 能源

    自本法施行之日起,能源管理法有關石油之規定,不再適用。

    經濟部
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