Base de dados de regulamentos aduaneiros de Taiwan: Lei Aduaneira, Lei de Tarifas, Lei de Comércio, Lei de Segurança Alimentar e outros artigos completos disponíveis online. 34812 registos atualizados continuamente.
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前條所定專利資訊如下: 一、發明專利權之專利證書號數;發明專利權為醫藥用途者,應一併敘明請求項項號。 二、專利權期滿之日。 三、專利權人之姓名或名稱、...
Ministério da Saúde e Bem-Estar / Administração de Alimentos e MedicamentosQuando os assuntos da associação não puderem prosseguir conforme previsto no estatuto, o tribunal poderá dissolvê-la a requerimento da autoridade comp...
法務部A constituição e os efeitos do testamento regem-se pela lei nacional do testador no momento de sua constituição. A revogação do testamento rege-se pel...
院本部No concurso de crimes, após a definitividade do julgamento, se for descoberto crime remanescente ainda não julgado, este será julgado separadamente.
法務部As vias urbanas, as calçadas e as arcadas dos edifícios situados em ambos os lados das vias urbanas deverão atender às normas legais relativas à acess...
Ministério da Saúde e Bem-EstarQuando uma instituição privada, após o término do prazo de operação, tiver de transferir a infraestrutura pública ao governo, deverá transferir ou dev...
Ministério das FinançasQuando a empresa de abastecimento de água constatar que a água por ela fornecida é prejudicial às condições sanitárias, deverá publicar o risco de uso...
經濟部Em caso de violação do Artigo 19-1, parágrafo 1, por não concluir imediatamente a comunicação conforme os objetos, métodos ou conteúdo anunciados pela...
Ministério do Interior有關機關、機構、團體、事業或個人違反第五條之一第三項規定,規避、妨礙或拒絕財政部或其授權之機關調查或備詢,或未應要求或未配合提供有關資訊者,由財政部或...
Ministério das Finanças未依前條規定繳納稅款及罰鍰而無保證金抵付,亦無扣押物或擔保品足以變價取償,或抵付、變價取償尚有不足者,移送強制執行;海關並得停止受處分人在任何口岸報運...
Ministério das Finanças為促使銀行對其資產保持適當之流動性,中央銀行經洽商中央主管機關後,得隨時就銀行流動資產與各項負債之比率,規定其最低標準。未達最低標準者,中央主管機關應...
金融監督管理委員會犯本法之罪,所科罰金達新臺幣五千萬元以上而無力完納者,易服勞役期間為二年以下,其折算標準以罰金總額與二年之日數比例折算;所科罰金達新臺幣一億元以上而無...
金融監督管理委員會第五十七條第一項之金融控股公司負責人、職員或第五十七條之一第一項之行為人所為之無償行為,有害及金融控股公司之權利者,金融控股公司得聲請法院撤銷之。 前...
金融監督管理委員會犯第五十八條或第五十八條之一之罪,於犯罪後自首,如自動繳交全部犯罪所得者,減輕或免除其刑;並因而查獲其他正犯或共犯者,免除其刑。 犯第五十八條或第五十...
金融監督管理委員會主管機關為有價證券募集或發行之核准,因保護公益或投資人利益,對發行人、證券承銷商或其他關係人,得命令其提出參考或報告資料,並得直接檢查其有關書表、帳冊...
金融監督管理委員會期貨商之資本額或指撥營運資金,由主管機關定之。
金融監督管理委員會私立學校使用政府獎勵、補助經費,學校主管機關認有違反法令、與指定用途不合或未依核定計畫運用者,除依法令追究相關責任外,得命其繳回獎勵、補助款之全部或一...
教育部第二十二條第一項、第三項至第七項、第二十三條至第二十六條、第四十七條至第五十條所定對非公務機關之監督管理事項,於主管機關成立之日起六年內,由主管機關報...
個人資料保護委員會籌備處因前條之情形,土地與建築物所有人及使用權人或障礙物所有人如受損失,覓礦人、礦業申請人或礦業權者,應按實際價值給與補償。
經濟部自本法施行之日起,能源管理法有關石油之規定,不再適用。
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