Regulamentos Legais

Base de dados de regulamentos aduaneiros de Taiwan: Lei Aduaneira, Lei de Tarifas, Lei de Comércio, Lei de Segurança Alimentar e outros artigos completos disponíveis online. 34812 registos atualizados continuamente.

Exibindo 20 / 34812 artigos legais

  • 智慧財產及商業法院處務規程|智慧財產及商業法院處務規程 - Article 64 組織

    書記官長因故不能執行職務時,應由院長指定適當人員代理之。 科長因事故不能執行職務時,由書記官長指定代理人。其代理期間逾三日者,應報經院長核定。 書記官...

    院本部
  • 少年及家事法院處務規程|少年及家事法院處務規程 - Article 64 組織

    少年調查官、少年保護官、家事調查官執行職務應受主任調查保護官、組長之指揮監督。 主任調查保護官、組長、少年調查官、少年保護官、家事調查官執行職務應受庭...

    院本部
  • Pharmaceutical Good Manufacturing Practice Regulations|藥物優良製造準則 - Article 64 Gestão de Alimentos e Medicamentos

    品質管理系統文件應包括下列事項: 一、品質政策與品質目標之書面聲明。 二、品質手冊。 三、本準則所要求之書面程序。 四、製造業者維持其品質管理系統流程...

    Ministério da Saúde e Bem-Estar
  • Regulations on Good Clinical Practice for Medical Devices|醫療器材優良臨床試驗管理辦法 - Article 64 Gestão de Alimentos e Medicamentos

    依第二十一條、第三十五條、第四十五條或依本法第三十九條規定中止或終止試驗時,試驗委託者應即通知臨床試驗機構、試驗主持人、審查會及中央主管機關。 臨床試...

    Ministério da Saúde e Bem-Estar
  • Medical Device Quality Management System Regulations|醫療器材品質管理系統準則 - Article 64 Gestão de Alimentos e Medicamentos

    製造業者應就本法第四十八條第一項之通報、第四十九條之通報、採取矯正預防措施及第五十八條第一項之通知、依規定限期回收處理,訂定作業程序。 前項通報、採取...

    Ministério da Saúde e Bem-Estar
  • 國民法官個人資料保護辦法|國民法官個人資料保護辦法 - Article 64 刑事

    國民法官個資保護委員會對外行文,均以司法院名義為之。

    院本部
  • Lei Aduaneira|Artigo 60 Capítulo III: Privileged Duty Treatment

    經營保稅貨物倉儲、轉運及配送業務之保稅場所,其業者得向海關申請登記為物流中心。 進儲物流中心之貨物,因前項業務需要,得進行重整及簡單加工。 進口貨物存...

    Ministério das Finanças / Administração Aduaneira
  • Lei do Imposto Empresarial de Valor Agregado e Não Agregado|Artigo 48-1 Capítulo VI Disposições Penais

    營業人對於應稅貨物或勞務之定價,未依第三十二條第二項規定內含營業稅,經通知限期改正,屆期未改正者,處新臺幣一千五百元以上一萬五千元以下罰鍰。

    Ministério das Finanças / Administração Tributária
  • Lei de Gestão de Segurança e Higiene Alimentar|Artigo 56 Capítulo 9: Sanções

    Os operadores alimentares que violem as disposições do Artigo 15 parágrafo 1 ponto 3, ponto 7, ponto 10 ou do Artigo 16 ponto 1 e causem dano ao consu...

    Ministério da Saúde e Bem-Estar / Administração de Alimentos e Medicamentos
  • Lei dos Assuntos Farmacêuticos|Artigo 48-9 Gestão de Alimentos e Medicamentos

    學名藥藥品許可證申請人,應於申請藥品許可證時,就新藥藥品許可證所有人已核准新藥所登載之專利權,向中央衛生主管機關為下列各款情事之一之聲明: 一、該新藥...

    Ministério da Saúde e Bem-Estar / Administração de Alimentos e Medicamentos
  • Código Civil|Código Civil - Artigo 63 Assuntos jurídicos

    Para manter a finalidade da fundação ou preservar seu patrimônio, o tribunal poderá, a requerimento do dotador, dos diretores, da autoridade competent...

    法務部
  • Código Penal da República da China|Código Penal da República da China - Artigo 57 Ministério Público

    Ao aplicar a pena, deve-se tomar por base a responsabilidade do agente e examinar todas as circunstâncias, observando especialmente os seguintes ponto...

    法務部
  • Lei de Proteção dos Direitos das Pessoas com Deficiência|Lei de Proteção dos Direitos das Pessoas com Deficiência - Artigo 58-1 Assuntos Sociais e Família

    As autoridades competentes dos municípios especiais e dos condados (cidades), ao prestarem serviços de ônibus de reabilitação, não poderão impor restr...

    Ministério da Saúde e Bem-Estar
  • Lei de Abastecimento de Água|Lei de Abastecimento de Água - Artigo 60 Recursos hídricos

    A autoridade central competente deverá criar uma Comissão de Avaliação das Tarifas de Água, composta por pessoas imparciais de diversos setores, inclu...

    經濟部
  • Lei dos Serviços de Bombeiros|Lei dos Serviços de Bombeiros - Artigo 39 Serviços de Bombeiros

    Quem violar o disposto no parágrafo 2 do Artigo 11 mediante venda de artigos retardantes de chama ou seus materiais sem identificação de retardância d...

    Ministério do Interior
  • Tax Collection Act|稅捐稽徵法 - Article 48-3 賦稅

    納稅義務人違反本法或稅法之規定,適用裁處時之法律。但裁處前之法律有利於納稅義務人者,適用最有利於納稅義務人之法律。

    Ministério das Finanças
  • The Banking Act of The Republic of China|銀行法 - Article 45-1 銀行

    銀行應建立內部控制及稽核制度;其目的、原則、政策、作業程序、內部稽核人員應具備之資格條件、委託會計師辦理內部控制查核之範圍及其他應遵行事項之辦法,由主...

    金融監督管理委員會
  • The Credit Cooperatives Act Of The Republic Of China|信用合作社法 - Article 51 銀行

    本法自公布日施行。 本法中華民國九十五年五月五日修正之條文,自中華民國九十五年七月一日施行。

    金融監督管理委員會
  • Financial Holding Company Act|金融控股公司法 - Article 61 銀行

    金融控股公司之負責人或職員,於主管機關依第五十二條規定要求其於限期內據實提供相關財務報表、交易資訊或其他有關資料;派員或委託適當機構或指定專門職業及技...

    金融監督管理委員會
  • The Act Governing Bills Finance Business|票券金融管理法 - Article 61 銀行

    違反第六條或第八條第一項規定者,處三年以下有期徒刑、拘役或科或併科新臺幣五百萬元以下罰金。

    金融監督管理委員會
‹ 1 1264 1266 1741 ›