Base de dados de regulamentos aduaneiros de Taiwan: Lei Aduaneira, Lei de Tarifas, Lei de Comércio, Lei de Segurança Alimentar e outros artigos completos disponíveis online. 34812 registos atualizados continuamente.
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書記官長因故不能執行職務時,應由院長指定適當人員代理之。 科長因事故不能執行職務時,由書記官長指定代理人。其代理期間逾三日者,應報經院長核定。 書記官...
院本部少年調查官、少年保護官、家事調查官執行職務應受主任調查保護官、組長之指揮監督。 主任調查保護官、組長、少年調查官、少年保護官、家事調查官執行職務應受庭...
院本部品質管理系統文件應包括下列事項: 一、品質政策與品質目標之書面聲明。 二、品質手冊。 三、本準則所要求之書面程序。 四、製造業者維持其品質管理系統流程...
Ministério da Saúde e Bem-Estar依第二十一條、第三十五條、第四十五條或依本法第三十九條規定中止或終止試驗時,試驗委託者應即通知臨床試驗機構、試驗主持人、審查會及中央主管機關。 臨床試...
Ministério da Saúde e Bem-Estar製造業者應就本法第四十八條第一項之通報、第四十九條之通報、採取矯正預防措施及第五十八條第一項之通知、依規定限期回收處理,訂定作業程序。 前項通報、採取...
Ministério da Saúde e Bem-Estar國民法官個資保護委員會對外行文,均以司法院名義為之。
院本部經營保稅貨物倉儲、轉運及配送業務之保稅場所,其業者得向海關申請登記為物流中心。 進儲物流中心之貨物,因前項業務需要,得進行重整及簡單加工。 進口貨物存...
Ministério das Finanças / Administração Aduaneira營業人對於應稅貨物或勞務之定價,未依第三十二條第二項規定內含營業稅,經通知限期改正,屆期未改正者,處新臺幣一千五百元以上一萬五千元以下罰鍰。
Ministério das Finanças / Administração TributáriaOs operadores alimentares que violem as disposições do Artigo 15 parágrafo 1 ponto 3, ponto 7, ponto 10 ou do Artigo 16 ponto 1 e causem dano ao consu...
Ministério da Saúde e Bem-Estar / Administração de Alimentos e Medicamentos學名藥藥品許可證申請人,應於申請藥品許可證時,就新藥藥品許可證所有人已核准新藥所登載之專利權,向中央衛生主管機關為下列各款情事之一之聲明: 一、該新藥...
Ministério da Saúde e Bem-Estar / Administração de Alimentos e MedicamentosPara manter a finalidade da fundação ou preservar seu patrimônio, o tribunal poderá, a requerimento do dotador, dos diretores, da autoridade competent...
法務部Ao aplicar a pena, deve-se tomar por base a responsabilidade do agente e examinar todas as circunstâncias, observando especialmente os seguintes ponto...
法務部As autoridades competentes dos municípios especiais e dos condados (cidades), ao prestarem serviços de ônibus de reabilitação, não poderão impor restr...
Ministério da Saúde e Bem-EstarA autoridade central competente deverá criar uma Comissão de Avaliação das Tarifas de Água, composta por pessoas imparciais de diversos setores, inclu...
經濟部Quem violar o disposto no parágrafo 2 do Artigo 11 mediante venda de artigos retardantes de chama ou seus materiais sem identificação de retardância d...
Ministério do Interior納稅義務人違反本法或稅法之規定,適用裁處時之法律。但裁處前之法律有利於納稅義務人者,適用最有利於納稅義務人之法律。
Ministério das Finanças銀行應建立內部控制及稽核制度;其目的、原則、政策、作業程序、內部稽核人員應具備之資格條件、委託會計師辦理內部控制查核之範圍及其他應遵行事項之辦法,由主...
金融監督管理委員會本法自公布日施行。 本法中華民國九十五年五月五日修正之條文,自中華民國九十五年七月一日施行。
金融監督管理委員會金融控股公司之負責人或職員,於主管機關依第五十二條規定要求其於限期內據實提供相關財務報表、交易資訊或其他有關資料;派員或委託適當機構或指定專門職業及技...
金融監督管理委員會違反第六條或第八條第一項規定者,處三年以下有期徒刑、拘役或科或併科新臺幣五百萬元以下罰金。
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